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A informação foi avançada pela DNPM através de um comunicado de imprensa, onde o governo refere que, desde Janeiro de 2023, o serviço público de transporte marítimo inter-ilhas prestado no âmbito da concessão estabelecida com a CVI, vem sendo prestado com apenas dois navios, Chiquinho, na linha São Vicente-Santo Antão e Dona Tututa, nas restantes ilhas.
“A DNPM reconhece que se trata de uma situação crítica, pelo défice de serviço que representa, com constantes incumprimentos e alterações de horários. A concessionária alega razões de natureza financeira e de operacionalidade dos navios excluídos da frota. Cabe à empresa, fazer maiores escrutínios dessas razões”, diz o comunicado.
No entanto, a DNPM afirma estar ciente que a subvenção pública pelas imposições de prestação do serviço de transporte marítimo atingiu valores elevados, muito acima do previsto, nos primeiros três anos da operação, por razões ligadas à pandemia do COVID-19, seguido do aumento dos preços dos combustíveis, condicionando a capacidade de pagamento do Estado, por um lado e a tesouraria da CVI, por outro.
“Nesse sentido, vêm sendo feitos todos os esforços para a normalização da dívida para com a concessionária, tendo-se regularizado, a esta data, o montante de 427.827.628$00, referente à dívida reconhecida, em Dezembro de 2022, no valor de 581.275.085$00”, afirma.
Entretanto, a DNPM considera injustificável o nível do serviço que vem sendo prestado desde o início do ano.
Por essa razão, informa que notificou a CVI exigindo a reposição do serviço, aplicando as medidas coercivas que couberam, previstas no contrato de concessão e no quadro legal aplicável.
Por outro lado, segundo a mesma fonte, a equipa responsável pela revisão do contrato de concessão, liderada pelo Ministério das Finanças, vem trabalhando afincadamente, para a conclusão do processo, que inclui a implementação de um novo modelo operacional que garanta um serviço público de transporte marítimo eficiente e regular, suportado por um modelo financeiro sustentável.
A conclusão do processo está prevista para os próximos dias.
De referir que em Julho de 2022, o grupo ETE, accionista da CV Interilhas, acusou o Estado de incumprimento das suas obrigações financeiras, desde o início da concessão em 2019, a ponto de actualmente a elevada dívida acumulada à empresa ascender os 9,5 milhões de euros.
Na sequência, o ministro do Mar, Abraão Vicente negou que a dívida do Estado à CV Interilhas atinja os 9,5 milhões de euros, como foi anunciado pela concessionária.
Já o ministro das Finanças, Olavo Correia, garantiu que o Estado cumpriria as suas obrigações “de forma tranquila” em relação à suposta dívida para com a concessionária, depois de auditadas as contas apresentadas.
