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Que principais entraves continuam a limitar o ambiente de negócios em Cabo Verde e que propostas concretas as Câmaras de Comércio pretendem apresentar para os ultrapassar? E de que forma é que esta descentralização administrativa vai tornar Cabo Verde num país mais atractivo, especialmente para o investimento privado?
Estamos a ver o seguinte: na questão do investimento privado, temos uma agência, a Cabo Verde TradeInvest, que procura promover os investimentos. Os investimentos externos funcionam relativamente bem. São os investimentos nacionais que encontram todo o tipo de burocracia e de dificuldade. Começam logo pelas dívidas, pelas garantias exigidas pelos bancos. Há quem diga: para fazer um negócio, pedem-lhe um posto de garantia. Por isso, tudo isso tem de ser revisto, sobretudo o sistema de apoio às empresas, aos financiamentos e aos empresários. Criou-se uma série de programas de apoio, mas não vemos resultados práticos. O que queremos é que o sistema, sobretudo o sistema financeiro, funcione de imediato. As pessoas não podem continuar a pagar esse excesso de garantias. São garantias e mais garantias que desincentivam os investidores. É preciso um sistema em que o empresário nacional não se sinta prejudicado. Não queremos nada de graça, não queremos favores. Queremos um sistema justo e equitativo. É nessa base que o empresário nacional luta para se afirmar. Nós não vamos a lado nenhum, eu não vou fugir daqui. Os empresários cabo-verdianos também não vão a lado nenhum. E, quando as coisas ficam difíceis, é aqui que ficamos a lutar para melhorar e para avançar. Isso é o que o sistema tem de entender. A base produtiva deste país tem de assentar no empresário cabo-verdiano, no empresário nacional. Tem de ser essa a base produtiva. É evidente que ninguém quer mal aos investidores estrangeiros. Pelo contrário: que também melhorem. Temos de andar juntos, não pode haver filhos e afilhados. Somos todos filhos deste país, sobretudo os que aqui estamos.
A economia azul é outro dos pontos frequentemente apontados como um dos grandes motores de crescimento de Cabo Verde. Nesta área, quais são as oportunidades que continuam por explorar?
Sou um pouco céptico quanto à economia azul como grande motor de desenvolvimento de Cabo Verde. Normalmente, quando se fala em economia azul, a primeira coisa que vem à cabeça das pessoas é a pesca. Ora, a pesca nunca vai ser um motor de desenvolvimento deste país. Nunca será, porque não temos capacidade para isso. Não é por o mar ser imenso que os recursos são inesgotáveis. Temos 200 milhas de zona económica exclusiva, mais o mar interno, mas isso não significa que tenhamos peixe em abundância. Não temos. Há algum peixe, mas a nossa plataforma continental é muito reduzida. Um estudo feito há alguns anos por especialistas islandeses concluiu que a capacidade de captura de Cabo Verde era de 15 mil toneladas por ano. Na altura, andávamos entre 8 e 10 mil toneladas por ano. Mas, se compararmos com os países vizinhos... Enquanto nós não chegamos a um potencial de captura de 50 mil toneladas, o Senegal, aqui à nossa frente, já pesca cerca de 940 mil toneladas. A Mauritânia pesca quase 140 mil toneladas. Não há comparação possível. São dados que mostram que não vamos sustentar um sector pesqueiro de grande escala. O atum, que poderíamos apontar, é um peixe migratório, não está aqui à nossa disposição sempre que precisamos dele. Sou defensor da pesca. Mas, quando acabámos com o que tínhamos antes de desenvolver a pesca industrial, ficámos sem nada. É preciso apoiar a pesca, reforçar os nossos armadores. A pesca artesanal tem de ser tratada como prioridade: tem um papel fundamental no circuito alimentar do país e sustenta várias famílias. Isso tem de ser reconhecido, mas não pode ser visto como base de uma estratégia de desenvolvimento. Queiramos ou não, a base do desenvolvimento de Cabo Verde neste momento é o sector do turismo, que representa 25% do PIB. Mas não podemos continuar a construir o país na base da monocultura do turismo. Não é possível, corremos o sério risco de, um dia, algo acontecer. Vimos isso com a pandemia: o país parou, a economia parou, porque o turismo parou. Temos de ser capazes de encontrar alternativas.
E nessa diversificação da economia que papel podem as câmaras de comércio, o Conselho Superior, ter na atracção de investimento para sectores ligados ao mar?
Há muita coisa para fazer, sobretudo ligada ao turismo. Se repararmos bem, neste momento o turismo em Cabo Verde vai chegar a 1.400.000 turistas por ano, e praticamente 90% desse turismo está concentrado no Sal e na Boa Vista. E esse turismo do Sal e da Boa Vista é um turismo de sol e praia. É aí que chegamos à economia azul: há muitos investimentos incentivados a nível da economia azul e do turismo, incluindo em ilhas onde se discute a pesca desportiva. Temos um polo de pesca desportiva extremamente importante em São Vicente e São Nicolau. Apesar de São Vicente ter mais infraestruturas, os melhores locais estão sobretudo em São Nicolau. Ainda não temos uma infraestrutura que apoie devidamente a pesca desportiva em São Nicolau. Há pessoas que fazem pesca desportiva particular perto de Santo Antão, mas que apanham um barco a partir de São Vicente. Se São Vicente também tivesse infraestrutura própria, beneficiaria directamente dessa procura. Essa é uma questão extremamente importante, a pesca desportiva é discutida em todo o mundo, há várias espécies envolvidas. A economia do mar continua a ser importante, sobretudo para o turismo. Para mim, a economia do mar está intimamente ligada ao turismo: incentivar as pessoas para os desportos náuticos. Temos evoluído muito nesse sentido, temos vela, temos outras modalidades, embora ainda não seja suficiente. Existe muito potencial por explorar. Mas é preciso apoiar e incentivar as pessoas. Já foram feitas iniciativas recentes de promoção do mar, mas muitas acabam por ser praticamente abandonadas por falta de continuidade. Desde que saí do governo, defendo que deveria ser alocado 5% do fundo do turismo à Câmara do Turismo, precisamente para apoiar o seu financiamento. Levantei essa questão várias vezes e nunca ninguém me respondeu. As pessoas não querem admitir que a Câmara pode ter iniciativas próprias. Quem recebe o dinheiro é o governo; quem tem de financiar essas iniciativas também deveria ser o governo. Mas, nessa base, é preciso que as responsabilidades fiquem claras: de quem e onde.
Então, pelo que diz, o país ainda não está a aproveitar plenamente todo o potencial que a zona económica exclusiva pode oferecer?
Claro que não. Não temos meios, não investimos praticamente nada, apesar de poder ser feito com pouco. Isto refere-se sobretudo às águas mais próximas. Mas, na zona económica exclusiva, em mar alto, a situação é diferente. O atum, por exemplo, é um peixe migratório: não fica, passa. Não temos meios para ir buscá-lo mais longe. No passado, tivemos alguma actividade de pesca industrial, mas foi tudo desmantelado. O próprio Estado chegou a ter barcos, através de uma empresa constituída em parceria com Angola. Essa empresa pescou sobretudo junto a Angola durante muito tempo, e os barcos acabaram por ficar abandonados no cais. Estão hoje a ser feitos estudos sobre esse tipo de parceria, o mesmo clima, o mesmo sistema que temos aqui, mas, neste momento, não temos nada: a nossa frota industrial é zero, a nossa capacidade de captura é zero. É essa a verdade. Portanto, há muita coisa para fazer, para investir. É preciso ter isso claro e investir de facto neste sector.
No turismo, Cabo Verde registou uma forte recuperação, especialmente desde a Covid para cá. Já se ultrapassou o milhão de turistas, uma meta há muito perseguida. Como é que se pode garantir que esse crescimento vai beneficiar mais empresas nacionais e ter maior impacto na economia local?
Temos de fazer investimentos que ajudem. Neste momento, os dados mostram um crescimento anual significativo nas chegadas de turistas. Os dados indicam que, este ano, vamos chegar a um milhão e meio de turistas. Mas isso, por si só, não ajuda os produtores nacionais. Os turistas comem como? É tudo importado, basta ver a nossa balança comercial. As nossas exportações cobrem apenas 4% das importações. Importamos praticamente tudo, não produzimos quase nada, e aquilo que produzimos, muitas vezes, não chega a ser consumido pelos turistas por várias razões. É toda a cadeia de produção, mas também a cadeia de comercialização que precisa de ser trabalhada. Já se investiu, e bem, em vários centros: temos centros em Porto Novo, no Maio, mas não funcionam. Foram feitos investimentos avultados, mas continuam parados. Deveriam apoiar o produtor, porque o produtor, como referi, trabalha com pequenas parcelas. Não consegue investir sozinho na comercialização, nem na transformação. E os hotéis só compram produtos certificados e aí está um problema: toda a cadeia de certificação da qualidade do produto ainda não está resolvida. Não basta produzir: é preciso certificar, embalar e só depois vender. Esse processo não está a funcionar. E, como não funciona, os produtos não chegam aos hotéis, não chegam aos turistas para serem consumidos. Mas isso implica também outra coisa: mesmo que se produza, melhore e certifique, como é que esses produtos vão chegar até aos turistas? É um procedimento complexo, que envolve toda a indústria, e tem de ser visto em conjunto. Começa na produção, e aí já estamos a avançar. Já há investimento em estufas, já há investimento na questão da água. Temos experiências, por exemplo, na Brava, com a dessalinização da água para a agricultura. Há grandes projectos neste país nesse sentido. Mas tudo isto é uma cadeia: primeiro resolve-se o problema da água, depois os outros níveis de produção, depois a transformação do produto de várias formas. E, por fim, é preciso que o produto chegue ao consumidor. E 90% desses consumidores turistas estão em ilhas como a Boa Vista, que não produzem quase nada. Portanto, há todo um sistema que é preciso parar, pensar e organizar, para que o turismo tenha, de facto, um papel positivo na vida das famílias e das pessoas. Isso é algo que temos de resolver.
Falava há pouco na diversificação da economia. Essa diversificação também passa por diversificar a oferta turística para além do actual modelo de sol e praia. Que estratégias defendem para que isso aconteça?
O problema que se põe é o seguinte: quando falamos em diversificar o turismo para além do sol e praia, temos alternativas, mas o sol e praia, tal como o conhecemos, está limitado a três ilhas. No Sal, por exemplo, já se está a atingir o limite. A Boa Vista ainda tem muito potencial, e o Maio ainda nem começou a explorar o seu. Mas as outras ilhas têm potencial que vai muito além da praia. Basta ver a capacidade de Santo Antão para o trekking. Santo Antão é uma ilha maravilhosa, e há procura para esse tipo de turismo, mas essa procura ainda não está a ser bem canalizada. Depois há Santiago, que tem um forte potencial cultural, sobretudo a cidade da Praia, que tem condições para acolher turismo de conferências. Ora, 50 anos depois da independência, ainda não conseguimos construir um centro de convenções na cidade da Praia. Já se fizeram vários estudos e projectos nesse sentido, mas nunca se avança. Nas restantes ilhas é preciso uma política à volta de tudo isto, porque não pode ser só limar arestas aqui e ali. O turismo de conferências e de eventos tem grande potencial. Basta ver: toda a África Ocidental faz compras na Europa, com todos os problemas que isso implica em termos de vistos e de entradas e saídas. Se conseguíssemos montar, mesmo que por segmentos, um centro de compra e venda de produtos, teríamos um fluxo de pessoas a vir cá fazer negócio. Isso dinamizaria os aviões, os transportes, as estadias, os hotéis, os táxis, criaria todo um dinamismo à volta disso. Mas é preciso que exista uma política assumida para construir o país nesse sentido. Alguém tem de olhar para isto. Somos membros da CEDEAO, mas não podemos ser apenas membros que reclamam sem cumprir as suas obrigações. Não faz sentido não explorarmos um mercado de 300 milhões de pessoas. O que eu digo é que não podemos ficar nesta monocultura do turismo. Temos de começar a pensar e a investir em pequenas indústrias, identificar quais e trabalhar nelas. Temos um gigante ao nosso lado que nos pode apoiar: o Brasil. Produz de tudo, tem tanto a matéria-prima como a capacidade de transformação. Podemos aprender e beneficiar disso, mas é preciso que também haja vontade da nossa parte. Por exemplo: construiu-se uma zona industrial na Praia, mas depois entregou-se a sua gestão à Câmara Municipal da Praia, o que não fazia sentido. O resultado é que, hoje, ali há tudo menos indústrias. É preciso construir verdadeiros polos industriais na Praia e resolver a situação do polo em São Vicente, que está parado e não funciona. É essa política, no seu conjunto, que precisamos de assumir e deixar de falar. Os gabinetes e os ministérios estão cheios de discursos, de estudos, de papel. Já não precisamos de mais papel neste país. Precisamos que as coisas aconteçam. É isso que dizemos ao governo: chega de conversas, chega de contactos, chega de relatórios, chega de estudos. Vamos passar à prática e fazer. É isso que queremos neste momento.
A economia digital é outra das áreas que pode ter um papel importante. Quais são as condições que considera indispensáveis para que Cabo Verde se possa transformar numa plataforma digital competitiva a nível regional?
Concordo a 100% que a economia digital pode ser um desses polos. Mas é preciso envolver os privados. O que temos hoje é essencialmente um centro governamental de desenvolvimento digital, não privado. Todo o trabalho que foi feito até agora, reconheço, foi bem feito, mas feito pelo Estado. Agora, precisamos de transformar isso: envolver os pequenos, os grandes, todos, mas sobretudo o privado. Incentivar o investimento privado nesta área. É o privado que vai fazer isso avançar, é o privado que vai exportar, é o privado que vai procurar novos mercados. Não diria privatizar completamente, mas, pelo menos, permitir que os privados tenham acesso ao conhecimento que o Estado já acumulou. Depois, é desenvolver empresas privadas competitivas, capazes de nos ajudar a avançar na economia digital. É um potencial enorme que temos, mas precisamos também de uma aposta clara nessa área, tal como noutras. A história é sempre a mesma: é o privado.
A nível de cooperação institucional tem-se falado muito da necessidade de dar mais atenção aos investidores privados nacionais. Como avalia a relação entre as câmaras de comércio e o governo? Há abertura suficiente para que as propostas do sector empresarial sejam transformadas em políticas públicas?
Esse é que é o problema: o problema da abertura. Sempre tivemos abertura e sempre tivemos um bom relacionamento com o governo. Sempre que quisemos falar, as portas estiveram abertas. O problema é o seguimento dessas conversas. Falamos, falamos, falamos, acordamos questões e depois não há seguimento. Porquê? Porque o grande bloqueio em Cabo Verde está no sector intermédio da administração. Enquanto o governo não conseguir controlar a sua própria administração, das direcções gerais para baixo, isto não vai funcionar. Porque cada um faz a sua própria política, cada um trata do seu quintal independentemente das políticas macroeconómicas definidas pelo governo para o desenvolvimento do país.
Num contexto económico internacional marcado pela incerteza, que mensagem deixa aos empresários cabo-verdianos sobre as perspectivas da economia nacional, e que papel pretendem as câmaras de comércio desempenhar nos próximos tempos?
A primeira questão que deixo é que vamos continuar a insistir junto do governo na transferência de competências, esse é o nosso ponto fundamental. E vamos insistir, porque, com essas transferências de competências, as coisas podem começar a acontecer. Mas a minha primeira mensagem é dizer aos empresários cabo-verdianos que continuem a confiar neste país, que continuem a investir, que continuem a ganhar dinheiro, sobretudo para que possamos melhorar o rendimento das pessoas e das famílias. Temos de subir todos juntos, não pode ser só alguns a subir enquanto exploram os outros por baixo. Tem de ser uma subida harmoniosa: dos empresários, dos seus acordos, das empresas, do ambiente de negócio em geral. Toda a gente tem de ganhar. As famílias têm de ganhar, o rendimento das famílias tem de melhorar. Mas, para isso, o empresário que pagar melhores salários também tem de ganhar bem. Tem de haver lucro, é para isso que existem as empresas. A questão é: o que fazer com esse lucro? Encher apenas o bolso de alguns, ou fazer o lucro regressar à sua origem, ou seja, aos trabalhadores? É isso que eu defendo. Um bom empresário não explora os seus trabalhadores, pelo contrário, sobe com eles. Estão juntos, como uma família. Não é só para uns ganharem dinheiro enquanto outros sofrem. Isso não é ser empresário. Ser empresário é ter a confiança dos seus trabalhadores.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1288 de 05 de Agosto de 2026.
