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“Reforçar a previsibilidade do orçamento inicial, assegurando a identificação e a adequada incorporação, na fase de elaboração orçamental, dos financiamentos já contratados e com elevada probabilidade de desembolso”, é uma das recomendações do CFP no relatório de análise e apreciação do orçamento reprogramado de 2026, publicado este mês.
O OE 2026 foi aprovado, no final de 2025, num contexto de recuperação económica, dinamismo do turismo, estabilidade macroeconómica relativa e trajectória de consolidação orçamental. Entretanto, no primeiro trimestre de 2026, as dotações orçamentais totais passaram de 95 milhões 675 mil contos, previstos no orçamento inicial, para 102 milhões 678 mil contos, depois das alterações (orçamento reprogramado), um acréscimo líquido de 7.003 milhões de CVE (7,3%).
Esta reprogramação do OE26 teve por base empréstimos externos, que aumentaram de 4.780,9 para 10.639,6 milhões de CVE, ou seja, em cerca de 5.858,7 milhões de CVE, representando a maior parcela dos recursos adicionais incluídos. Os donativos aumentam em aproximadamente 1.086,0 milhões de CVE, enquanto a ajuda alimentar apresenta um reforço de 58,6 milhões de CVE.
Mas como explica o Conselho das Finanças Públicas, a inscrição de um empréstimo externo no orçamento actualizado não significa necessariamente que um novo empréstimo tenha sido contratado no momento da alteração, nem significa que a totalidade do montante inscrito tenha sido desembolsada.
“Esta distinção é fundamental para evitar que o aumento de 5.858,7 milhões de CVE na dotação de empréstimos externos seja automaticamente interpretado como igual aumento do stock da dívida pública. A dotação orçamental traduz uma autorização ou previsão de recursos; o desembolso corresponde à entrada efectiva dos fundos; e o impacto sobre o stock da dívida depende dos fluxos efectivamente realizados e dos restantes movimentos da dívida, incluindo, designadamente, as amortizações”, considera o CFP.
Historicamente, o Orçamento do Estado tem sofrido alterações durante o primeiro trimestre de cada exercício financeiro. Em todos os anos observados – o relatório incide nos anos 2024 a 2026 – o orçamento reprogramado superou o orçamento inicialmente aprovado. Em 2024, registou-se um acréscimo de 5.694 milhões de CVE, correspondente a 6,6%; em 2025, o aumento foi de 7.048 milhões de CVE, equivalente a 7,2%; e, em 2026, verificou-se uma variação positiva de 7.003 milhões de CVE, correspondente a 7,3%.
Como refere o CFP, a recorrência de alterações orçamentais não configura uma desconformidade legal. “Contudo, quando os financiamentos se encontram previamente contratados e apresentam elevada probabilidade de desembolso, recomenda-se o reforço do processo de planeamento orçamental, de modo a assegurar a sua adequada previsão e incorporação já na elaboração do orçamento inicial”, refere.
Em termos de execução orçamental, o primeiro trimestre, na análise do CFP, apresenta uma posição orçamental favorável, mas menos confortável do que em 2025. O saldo global foi positivo em 1.389,2 milhões de CVE (0,4% do PIB) contra 2.498,1 milhões de CVE (0,8% do PIB) no período homólogo. As receitas totais cresceram 8,6% e as receitas fiscais 12,0%. As despesas correntes aumentaram 14,3% e a despesa total, incluindo activos não financeiros, 16,6%.
Na apreciação final, o Conselho das Finanças Públicas considera que o primeiro trimestre não evidencia desequilíbrio de curto prazo: “o Estado mantém saldo positivo e a receita fiscal cresce. Porém, a despesa cresce a ritmo superior ao da receita, reduzindo a margem orçamental”, conclui o CFP.
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MpD exige pedido de desculpas do Primeiro-Ministro ao país
O grupo parlamentar do MpD disse esta terça que o relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre o Orçamento reprogramado de 2026 afasta as acusações de contas ocultas, dívidas escondidas e derrapagem orçamental feitas pelo primeiro-ministro.
Para o líder da bancada parlamentar do MpD, Luís Carlos Silva, “o aumento do orçamento resulta de alterações orçamentais que constituem um instrumento normal de gestão e ajustamento orçamental”, afirmou em conferência de imprensa.
“Durante 2026 surgiram novos financiamentos que não estavam garantidos no momento da preparação do orçamento. Tendo sido garantidos durante a execução, podem ser integrados conforme permite o quadro legal”, explicou.
“O Conselho de Finanças Públicas disse claramente ao primeiro-ministro que ele está errado. Não existem contas ocultas, não existem dívidas escondidas, não existem contas manipuladas, não houve nenhum drible, nem nenhuma derrapagem”, reforçou Luís Carlos Silva.
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O Conselho de Finanças Públicas (CFP) é um órgão consultivo independente, criado pelo artigo 84º da Lei n.º 55/IX/2019, de 1 de julho. Pela Lei n.º 78/IX/2020, de 23 de março, procedeu-se à regulamentação da sua organização interna, competências, funcionamento e estatutos dos seus respetivos membros.
Em Maio de 2023, o CFP iniciou o processo de instalação e funcionamento, de modo a poder cumprir com a missão de proceder à avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a transparência e contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e credibilidade financeira do Estado.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1290 de 19 de Agosto de 2026.
