Menos férias e despedimentos mais fáceis

A proposta de lei que define o novo regime jurídico para as micro e pequenas empresas deve subir à Assembleia Nacional no início do ano parlamentar. Entre as propostas está a criação de um regime laboral especial que se traduz na redução das férias, das indemnizações por despedimento e das indemnizações de compensação por fim de contrato. Sindicalistas dizem que não foram ouvidos e ficaram pouco satisfeitos com a surpresa.

Em Outubro, quando o parlamento reabrir as portas, bastará o voto da maioria que sustenta o governo para aprovar o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas que institui dois regimes especiais: um para a tributação e a segurança social e outro laboral.

Este último vai dar uma maior flexibilidade às empresas quando for a hora de despedir pessoal, além de obrigar os trabalhadores a gozarem menos tempo de férias. Segundo o diploma, este regime especial será temporário e tem a duração de sete anos após a constituição da empresa.

Além de não ser obrigatório um contrato formal de trabalho, com este novo regime laboral o trabalhador tem direito a gozar, pelo menos, oito dias úteis de férias por cada ano completo de serviço. Em caso de despedimento sem justa causa, o trabalhador receberá uma indemnização no valor não inferior a oito dias de retribuição por cada ano de serviço, num máximo de trinta e dois dias. No final do contrato, o trabalhador só receberá uma compensação correspondente a meio dia de pagamento por cada ano de trabalho, num máximo de dez dias. Quanto ao ordenado, este tem de ser, pelo menos, o salário mínimo nacional.

As micro e pequenas empresas, que já não estarão obrigadas a um capital mínimo, terão também um regime especial de tributação e segurança social, através do qual se cria o Tributo Especial Unificado (TEU), que substitui o Imposto Único sobre o Rendimento (IUR), o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto de Incêndio. Já a contribuição para a segurança social, da responsabilidade da entidade patronal, vai recair sobre o volume de negócios.

O Tributo Especial Unificado só se aplica às empresas constituídas depois da entrada em vigor do projecto lei e terá uma redução de 80 por cento no primeiro ano e de 70 por cento no segundo ano, se o imposto a pagar não for inferior a 30 mil escudos. Em caso de trespasse, as empresas perdem automaticamente estes incentivos.

Com estas medidas, de um pacote de doze, o governo diz que quer reconhecer a importância das micro e pequenas empresas, ou seja, empresas com um volume de negócios bruto entre os cinco mil contos e os dez mil contos, na criação de emprego e no combate à pobreza, apesar da sua maioria funcionar na chamada economia informal.

Por isso mesmo, sublinha ainda o executivo, impõe-se a adopção de medidas de tratamento específicas adequadas à sua dimensão, estrutura económica e financeira, numa estratégia para que essas pequenas unidades possam consolidar-se e desenvolver-se.

O novo regime jurídico prevê ainda a instituição, por parte do governo, do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objectivo de facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e micro empresas, que assim, sublinha o executivo, terão um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado. O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 e será avaliado no prazo de três anos.

Sindicatos à margem do processo

Apesar da proposta de lei afirmar que os sindicatos foram ouvidos, as duas centrais sindicais cabo-verdianas dizem que estão completamente às escuras em relação à nova legislação.

Júlio Ascensão Silva, secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical, disse ao Expresso das Ilhas que nunca foram ouvidos sobre esta matéria. Sobre o regime especial do código laboral para as pequenas e micro empresas, o responsável do UNTC – CS preferiu não tecer comentários sem antes conhecer a proposta, mas foi adiantando que “pode ser um teste do governo, a preparar-nos para o que aí virá com o novo código laboral”.

Já José Manuel Vaz, presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres, considera que este regime especial é um ataque aos direitos dos trabalhadores. Um ataque “muito grande”, nas palavras do próprio. Para Vaz, depois da redução do cálculo da pensão da reforma para os trabalhadores da administração pública e do sector privado, entretanto denunciada pelo sindicato, este é mais um sinal da ofensiva “cerrada” aos direitos dos trabalhadores. “Com este regime jurídico especial para as pequenas e micro empresas, o governo regressa com ataques muito duros e violentos contra os trabalhadores cabo-verdianos”.

“Esse documento prova que o governo actual é pior do que a administração colonial que durou mais de 500 anos em Cabo Verde”, continua o dirigente da CCSL, “porque no regime de administração colonial, os direitos dos trabalhadores cabo-verdianos eram superiores aquilo que o governo agora está a propor”. Por isso mesmo, garante, o sindicato nunca poderá estar de acordo com esta proposta. “Os cabo-verdianos lutaram contra a administração colonial por causa das injustiças. Porque é que vamos introduzir uma injustiça ainda superior à que vigorou na administração colonial?”

José Manuel Vaz considera também que este regime laboral especial pode ser uma pista para o que se pretende para o novo código laboral, que tanto governo como associações empresariais têm dito que precisa de ser modificado. “Nós lemos declarações de dois representantes dos empregadores a dizer que os empregadores não podem ficar reféns dos trabalhadores cabo-verdianos. Em relação a isso, dizemos o contrário: os trabalhadores cabo-verdianos não podem transformar-se em reféns dos empregadores quer eles sejam públicos quer sejam privados. Nós, os trabalhadores, os empregadores e o governo temos as mesmas responsabilidades, temos os mesmos direitos nessa situação. Se os empregadores não podem ser reféns dos empregadores, e nisso estamos de acordo, também os trabalhadores não podem ser reféns dos empregadores. Se estamos de acordo aqui, tudo bem, vamos debater o código laboral”.

Um diálogo que o sindicalista considera fundamental, até porque, salienta, a CCSL também tem propostas para pôr em cima da mesa. “Nomeadamente, a eliminação do pré-aviso de greve. O trabalhador quando está descontente, quando não está de acordo com aquilo que se passa na empresa, não tem de avisar a entidade empregadora, entra imediatamente em greve. Mais, somos a favor da eliminação dos serviços mínimos nas empresas. Porque quer o Estado quer as empresas privadas se não querem greves terão de respeitar os direitos dos trabalhadores, aí não será necessário estipular serviços mínimos. Por isso vamos propor a sua eliminação aquando o exercício da greve”.

Antecipando o debate que surgirá, mais tarde ou mais cedo, o presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres adianta ainda a proposta de introdução do subsídio de desemprego em Cabo Verde. “Se querem reduzir as indemnizações e outros direitos dos trabalhadores, estes terão de ser protegidos de qualquer outra maneira. Nós queremos o subsídio de desemprego, para equilibrar as situações. Porque quando um trabalhador é despedido em Portugal, tem direito a este auxílio enquanto procura reequilibrar a sua vida. Nos Estados Unidos da América é a mesma coisa. Em Cabo Verde queremos copiar a legislação laboral portuguesa e queremos copiar a legislação laboral norte-americana, mas só naquilo que prejudica os trabalhadores, aquilo que os beneficia já não é copiado. Ou seja, é uma cópia mal feita. Por isso, teremos de chamar a atenção do governo para fazer a cópia como deve ser, incluindo os salários. Se queremos incluir o regime laboral dos Estados Unidos, então vamos falar também daquilo que se paga nos Estados Unidos. Porque lá um trabalhador trabalha muito e recebe, aqui queremos que o trabalhador trabalhe muito e receba pouco”.

Segundo José Manuel Vaz, não é com este tipo de legislação que se aumenta a produtividade e a competitividade do país. “Em Cabo Verde temos pequenas e médias empresas com vinte e trinta anos de existência, que nunca tiveram problemas. Hoje, essas empresas vivem dificuldades, mas não é por causa do código laboral, é por causa da política fiscal do governo: os impostos, as taxas, essas exigências é que estão a dar cabo das nossas empresas e dos postos de trabalho, não é o código laboral. E há provas, temos exemplos de países que fizeram ene alterações do código laboral sem conseguirem resolver o problema do desemprego, pelo contrário, o desemprego aumentou, e nós estamos a copiar isso. Não queremos essa cópia para depois se corrigir. Estamos de acordo que haja algumas alterações no código laboral, mas para a sua melhoria e para a permanência e a segurança no emprego dos trabalhadores cabo-verdianos”.

Caso contrário, prevê o sindicalista, a actual taxa a previsão terá a tendência de aumentar. “O que está subjacente a essa proposta é a facilitação do despedimento do trabalhador. As empresas estão neste momento com a corda no pescoço, com o IVA, os impostos, as taxas, e não têm como resolver o sufoco financeiro. E de repente, o governo apresenta-lhes esta proposta numa bandeja dourada. Isso não é solução, vai agravar ainda mais a situação que vivemos no país. Com essa situação vamos agravar ainda mais a situação do desemprego e o país vai perder em tudo, não vai ganhar absolutamente nada”.

José Manuel Vaz põe mesma em causa a legalidade do projecto lei que define o regime jurídico das pequenas e micro empresas, até porque oficialmente o sindicato não recebeu qualquer informação do governo em relação a essa matéria. “A lei impõe ao governo que nestas situações as organizações sindicais têm de ser obrigatoriamente ouvidas, quando assim não é, essa proposta é nula. A CCSL não foi tida nem achada sobre essa matéria. Aliás, essa é uma tese que o governo vem sustentando: produz legislação, leva para o Parlamento, leva para promulgação junto do Presidente da República e diz que os sindicatos foram ouvidos e quando o Chefe de Estado consulta os sindicatos, para saber se foram ouvidos, nós dissemos que isso é falso. Há aqui uma questão de deslealdade, de falta de seriedade do governo no tratamento das questões de Estado em Cabo Verde”, conclui o presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres.