José Carlos Correia, Ministro da Justiça: “Se há uma coisa que nenhum governo pode aceitar é a chantagem”

PorSara Almeida,19 jul 2015 6:00

4

Acusado de indiferença perante as reivindicações dos funcionários da Polícia Judiciária (PJ) bem como dos Serviços de Registos, Notariado, Identificação Civil e Criminal (SRNI), o Ministro da Justiça refuta as acusações e garante que já se cedeu onde era possível, em ambos os casos. O que agora está em disputa vai além dos limites possíveis de atender, “por causa dos impactos económico- financeiros” e, no caso do SRNI, “por uma questão de cumprimento da lei” e “violação flagrante do princípio do mérito”. Sobre uma eventual demissão em massa dos agentes da PJ, José Carlos Correia mostra-se céptico de que venha a acontecer. Mas acaso se concretizar caberá “ao Estado arranjar novas pessoas para fazer a função da PJ”. De qualquer modo, aqui como em outras situações o governo não pode submeter-se à chantagem. Ele, garante, não o fará.

 

Expresso das Ilhas – Nos últimos dias tiveram lugar duas greves de classes que estão sob alçada da Justiça: PJ e SRNI. As críticas que têm sido feitas é que não tem havido diálogo, compreensão e negociação. O que tem falhado nesse processo?

José Carlos Correia – Essa é uma questão que merece aprofundamento para não ficarmos apenas pelas conclusões muitas vezes injustas que as pessoas, com o intuito de projectar as suas razões, às vezes colocam na comunicação social. É preciso considerar o seguinte: em Fevereiro de 2013 foi publicado um Decreto-Lei que aprovou o novo PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários). É a partir desse PCCS que há uma orientação geral para que os quadros especiais, antigamente chamados quadros privativos, pudessem também ver os seus Estatutos adequados ou adaptados seja à Lei de Bases do Regime da Função Pública, que é uma lei de 2009, seja ao próprio PCCS. O Ministério da Justiça (MJ) cobre um conjunto grande de quadros privativos (agentes prisionais, a polícia judiciária, pessoal oficial de justiça, notários, entre outros) e, portanto, foi a partir daí, por volta de Maio de 2013 – e não 2011 como as pessoas têm vindo a dizer - que se começou propriamente a fazer os trabalhos dessa adaptação. Foi criada uma equipa de técnicos, juristas e outras formações, do MJ e da Administração Pública (AP), composta por despacho do Ministro da Justiça e do Secretário de Estado da Administração Pública, para fazer o trabalho de adaptação. Essa equipa trabalhou muito rapidamente. Aliás, houve três equipas que trabalharam rapidamente. Em cerca de 45 dias já tinham o projecto de alteração e adaptação dos estatutos, que foi apresentado aos diferentes serviços. Com a PJ e o pessoal da RNI, logo que se apresentou a 1ª proposta, eles fizeram uma contraproposta completamente fora dos termos que o governo tinha adoptado, nomeadamente para a questão salarial.

Isto, só para dizer que houve processo negocial, houve uma equipa que trabalhou, juristas e outros do MJ e AP que trabalharam, fizeram propostas e encetou-se um processo de trocas de pareceres e de posições. Portanto, eu digo que não é verdade que não tenha havido negociação. Se calhar tem até havido negociações a mais.

 

Mas negociação implica cedência de ambas as partes. Onde é que o ministério cedeu?

Relativamente ao Estatuto geral houve uma cedência muito grande. Agora, queria insistir no seguinte ponto, que é o ponto da adaptação. Relativamente ao SRNI, - tenho aqui os dois pré-avisos de greve - e a grande insistência é sobre a conversão do pessoal oficial ajudante, no seu regime de carreira para um regime de emprego. É o seu cavalo de batalha. Mas somos um Estado de direito democrático, devemos submeter-nos à lei e ao direito. E tanto a lei que regula as bases do regime da função pública, que é a Lei 42/VII/2009 de 27 de Julho, como o Decreto-Lei  9/2013 que aprovou o PCCS, dizem uma coisa simples: há dois regimes de vínculo à Função Pública – regime de carreira e regime de emprego [contrato] e este é para as funções ou que não sejam permanentes ou que não exijam qualificações técnicas especiais e que ainda que sejam permanentes devem ser contratualizadas. A função de pessoal ajudante cai neste âmbito.

 

Quando essas pessoas começaram a trabalhar não eram exigidas qualificações, por exemplo, uma licenciatura.

Continua a não ser exigida uma licenciatura. Se fosse, teríamos de arranjar condições para se tornarem licenciados, mas não é isso que se está a pedir.

 

De qualquer modo, saem de um plano de carreira no qual já estariam inseridas…

Estabeleceu-se uma regra desde 2009 – e ninguém tinha questionado este princípio até agora -, em 2013 foi reafirmado este princípio de que as funções que não exigem especiais qualificações devem ser exercidas em regime de emprego. Mas não há nenhum prejuízo para os funcionários. O funcionário não fica menos vinculado ao Estado por estar em regime de emprego. Mantêm todas as suas regalias e pode beneficiar dos chamados prémios de desempenho que também estão previstos na própria lei. Em vez de beneficiar do regime de evolução na carreira mediante promoções, beneficia desses prémios de produtividade que são trimestralmente apreciados. Essa alteração em regime de vínculo não causa nenhum prejuízo especial aos direitos que as pessoas que têm neste momento, nem em termos salariais nem em termos de perspectivas de melhorias salariais. Ou seja, nem em termos remuneratórios, nem da qualidade do vínculo que têm à AP.

 

Pelo que vemos, os funcionários preferem, abertamente, beneficiar da promoção.

Sim, mas a própria Lei de Bases diz uma coisa importante: que a estrutura da AP e as condições de determinadas funções públicas não podem ser objectos de negociação até ao limite. Ou seja, se é verdade que as pessoas têm direito à negociação colectiva e à participação, há limites para a negociação. O governo não pode submeter-se à imposição dos sindicatos ou dos trabalhadores em determinadas matérias, por exemplo, em matéria de estrutura, atribuições e competências da AP. As condições de emprego do pessoal dirigente e do pessoal do quadro especial não podem ser objecto de negociação colectiva e de participação. Penso que se as pessoas entendem que esta norma que referi viola os seus direitos constitucionais. Então há formas de provocar alteração da lei, agora não cumprir a lei não me parece que seja o melhor caminho. E nós estamos basicamente a cumprir o que a Lei de 2009 e de 2013 diz relativamente ao pessoal ajudante do notariado.

 

A ASTRANIC já avisou que o poderá recorrer ao Tribunal Constitucional. Há inconstitucionalidade?

Não creio que haja inconstitucionalidade porque não há nenhum prejuízo especial para a renumeração das pessoas e o regime de vínculo não é propriamente um direito subjectivo, ou seja, pode haver alterações. Mas se o Tribunal Constitucional vier a declarar, seguramente que o governo tomará as suas medidas alterando esta mesma lei. Eu, pela formação jurídica, considero que em vez de lutarmos contra a aplicação da lei, eventualmente deveríamos lutar para a alteração da lei. E dizer que o MJ está a violar os direitos das pessoas porque está a cumprir a lei, parece um pouco contra-senso.

 

Estivemos a falar das leis, mas espera-se que as tutelas protejam os seus funcionários. Houve também críticas de que o MJ está a ser um mau pai, não está a saber proteger os funcionários…

Eu penso que os ministros ou as ministras não são pais ou mães de ninguém. Acho que as coisas não devem ser vistas assim. PJ e SRNI não são entidades autónomas, não são administração indirecta, são administração pública, são funcionários públicos, estão sob a direcção do governo. O governo não tutela, o governo dirige a administração pública, o governo dirige o SRNI, dirige, através do Ministro da Justiça, a PJ - uma direcção superior apesar da PJ ter a sua autonomia administrativa-, mas sempre dentro da função publica. São funcionários e assim sendo devemos ter relações baseadas na lei. Há princípios – subordinação, lealdade, respeito… - que devem presidir as nossas relações. Os laços de família aqui não existem, não há relações de protecção, não pode haver mecanismos de protecção porque estão debaixo da direcção. Eu pessoalmente penso que devemos – e tenho dito isto de diferentes maneiras, em diferentes locais –procurar cultivar a legalidade, o conhecimento e o respeito pelas leis. Não vale a pena as pessoas cultivarem o espírito de cunha, pedidos de protecção para que as coisas funcionem bem. Acho que isso é o inverso do Estado de direito. Não podemos pedir apadrinhagens ou relações de proximidade e de afectos para que as coisas funcionem bem na AP. Eu percebo esta linguagem, mas eu penso que não é o melhor caminho para aprofundarmos o Estado de Direito em Cabo Verde e melhorarmos o funcionamento da AP. Quando noutro dia fiz  referência à responsabilidade que os pais têm em dizer não, apenas utilizei uma comparação, uma metáfora se quiserem -  aliás, a palavra nem sequer é minha, vi num jornal, que um antigo dirigente do país disse que os governo devem saber dizer não ao povo. Ou seja, quem governa e tem o sentido de responsabilidade do presente e do futuro deve saber aquilo que pode e em que momento ceder, se não caímos num populismo extremo que nos leva a desconcertos completos. Foi apenas essa comparação. Nunca me coloquei na posição de pai ou padrinho, de alguém que pede para esta ou para aquela. O que gosto de fazer é que tenhamos boas leis e que as leis sejam aplicadas. Lá onde é preciso alterar as leis que a gente encontre motivações e justificações para alterar essas mesmas leis sempre na perspectiva de termos um melhor Estado, uma administração que sirva melhor, porque a administração é para servir. A administração não está ao seu próprio serviço, ou seja, os funcionários públicos não existem para se servirem do Estado, mas para servir o Estado e servir aos outros. Efectivamente não está nos meus propósitos utilizar quaisquer estratégias emocionais ou de laços de família ou de afectos para que estes ou aqueles tenham melhores satisfações dos seus interesses, em benefícios corporativos com prejuízos eventualmente para o futuro do estado. 

 

Mas quando há estas manifestações de insatisfação é porque alguma coisa não está bem. E mesmo as leis servem para encontrar equilíbrio entre o interesse individual e colectivo. Se algo não está bem, apelidar as greves de despropositada e sem sentido …

Porque utilizei essa expressão? Para já porque estando nós em negociação, sair da mesa de negociação para ir dizer que a outra pessoa não está a negociar é dar costas ao processo. Primeiro é uma questão de estratégia. Ou negociamos ou não negociamos. Em relação a PJ eu próprio reuni-me muitas vezes com a direcção. Tínhamos estabelecido um determinado prazo para que as coisas acontecessem, se no meio da negociação as pessoas fazem uma greve ou uma manifestação, há aí alguma coisa que não funciona bem. Ou não querem negociação ou a negociação é um fazer de conta. Eu pessoalmente não desisti de nenhuma negociação. E relação a greve da ASTRANIC, basta analisarmos as duas convocatórias de greves e os dois memorandos de entendimento para ver que esta greve não tinha razão de ser. No pré-aviso de greve de Outubro, temos o seguinte memorando, que basicamente diz que eles retiraram do caderno reivindicativo do pré-aviso uma série de alíneas: as mesmas reivindicações que vieram a fazer no segundo pré-aviso de greve. Em Outubro ficaram apenas dois pontos que era a manutenção do quadro privativo do direito a carreira dos oficiais ajudantes - aquela questão do emprego que já referi qual a razão do MJ para o fazer - , e o outro ponto que era a integração do quadro comum de todos os trabalhadores em regime do contrato a termo que estejam a executar funções de carácter permanente. Estão a pedir que as pessoas passem para o quadro sem contrato. É admissível, num regime em que estamos a tentar promover o mérito, passar para o quadro comum (que significa integrar na administração pública) pessoas que muitas vezes nem sequer foram recrutadas em regime de concurso? Fazer quase que uma transferência automática? Não me parece razoável sequer, essas duas reivindicações. A primeira por uma questão de cumprimento da lei, a segunda porque é uma violação flagrante do princípio do mérito. Com base nestes dois memorandos é que eu disse que a greve não tinha razão de ser. Tínhamos era que continuar a negociar. Não se pode forçar o governo a violar a lei para satisfazer as suas reivindicações.

 

Continuar a negociar, mas até quando?

Aí é que está. Em Julho do ano passado já tínhamos dado como pronto o estatuto do pessoal da PJ. Entretanto, por muitas reivindicações que fizeram, houve uma abertura para se começar o processo de um novo estatuto. Até Outubro esse processo andou. A partir de Janeiro deste ano fechou-se o modelo de texto e é basicamente neste último que estamos a trabalhar. Já fizemos em Maio do ano passado, acertamos todos os pontos da reivindicação, aquilo que era possível aceitar, e ficamos, relativamente à PJ, perante dois pontos: um era a renumeração e outro sobre a transição. A questão vai ser novamente apreciada pelo governo para revermos as orientações, mas com as exigências, e diria até intransigências, com que a Associação sindical está a colocar a questão as coisas tornam-se difíceis de resolver. O problema não é não termos estatuto, é não termos chegado a acordo sobre dois pontos que têm empatado o processo.

 

Falando da grelha salarial da PJ. Temos de convir que comparado com outros quadros especiais e com agentes judiciários de outros países, o salário é baixo…

É aqui preciso compreender um pouco a história da PJ. A PJ que nasceu em 93/94 não tem o mesmo estatuto nem o mesmo quadro remuneratório que tem agora. O pessoal da PJ era recrutado entre pessoas que tinham o 12º ano e muitos deles, para algumas funções, nem sequer o 12º. Recebiam aquilo que era adequado aquela função naquela altura. Os que entraram com licenciatura entraram para chefias intermédias e ganhavam como licenciados. Os outros ganhavam com funções abaixo do licenciado. Só em 2008 é que com a alteração do estatuto se passou a exigir a licenciatura para o ingresso na PJ e nessa altura houve uma melhoria salarial. Passou-se de 30 e tal mil escudos para 49 salário-base e acrescentou-se um conjunto de subsídios que acrescentavam à volta de 30% (em subsidio de condição policial e subsídio de risco), mais o subsídio de piquete que se paga em valores fixos. Ou seja, não se pode dizer que ganha apenas a renumeração base. O pessoal da PJ tem também seguro de vida e acidente em serviço. Tenho aqui a lista de ordenado de todas as pessoas da PJ. Há quem ganhe cento e tal, 70 e tal. A renumeração é variável. [Mostra uma lista, em que a renumeração da maior parte dos agentes é à volta de 64 contos].

 

Continua a ser uma renumeração mais baixa do que os outros quadros especiais.

A remuneração-base é, claramente. Só que os outros quadros não têm os outros direitos e subsídios que a PJ tem. Eu quero que a PJ tenha o melhor possível. Agora, nós temos que ter alguma moderação quando oferecemos e quando exigimos. Ou seja, o que significa em termos orçamentais passar a pagar à PJ 85 mil escudos [o exigido]? Vai significar qualquer coisa como 46 mil contos por ano. Temos condições? Cabo Verde neste momento tem essa possibilidade? É essas contas que temos de fazer porque as simples comparações podem não levar a lado nenhum. Podemos dizer que o salário mínimo em Cabo Verde é pouco mais de 10 mil escudos. Em Portugal é mais de 500 euros. Não se pode comparar o que se paga em Cabo Verde com o que se paga noutros países.

 

Mas pode-se comparar então com o que se paga no próprio país. Se nos outros quadros especiais os ordenados são superiores não será normal essa sensação de injustiça na PJ?

Eu compreendo. Mas é preciso que as pessoas façam as contas globais. Ou seja, que a PJ não diga que ganha 49 mil escudos, porque é uma falsidade. Têm de dizer que ganham mais outras coisas. Têm outros direitos que os outros não têm, têm um conjunto de regalias sociais, fiscais e outras, que as outras carreiras não têm. As propostas que temos neste momento, é de elevação da remuneração base para os níveis equiparados à AP, ao quadro comum, à volta de 65, 66 mil. Então passa de 49.700 e tal escudos para 65 - aumentando a remuneração na base, significativamente. O ministro da Justiça não pode avançar com propostas que depois não sejam sufragadas, que não possam ser depois apreciadas. Estaria a enganar-me a mim próprio e aos funcionários.

 

Então 65 contos é a vossa proposta?

Existe uma proposta em termos de remuneração-base nos 66 mil escudos, mais os subsídios, que serão em valores fixos e não em valores relativos. Mas serão equivalentes aos valores actuais. Foi apresentada desde o início, mas insistem na comparação. Têm de ganhar 85 porque acham que 85 é que é correcto. E posso dizer que há gente na polícia Judiciária que se se fizer o aumento que pedem, na base, e se se fizer uma amplitude salarial, aquela que normalmente á aplicada na função pública, há quem passe a ganhar mais do que o primeiro-ministro. É preciso saber quanto o PM, em Cabo Verde, ganha.

 

E o MJ não vai ceder?

O que posso dizer é o seguinte: essa questão será devidamente reapreciada nos próximos tempos e julgo que já na próxima sexta-feira terei uma resposta, que comunicarei a todos, de até onde poderemos ir. Trabalhando com os nossos orçamentos, temos limites muito claros. De todo o modo há abertura completa para analisarmos todas as reivindicações, todas as possibilidades e vermos até onde nós poderemos ir.

 

A PJ avisa que se não houver um acordo, no final do mês poderá apresentar demissão em bloco. O que isto pode significar?

Eu estou à espera para ver. Eu não acredito, francamente. Acho que as pessoas exageram um bocadinho, no calor da emoção dizem coisas que sabem que não vão fazer. E não acredito que seja uma decisão unânime. Já falei com alguém da PJ que diz que isso deve ser um grupo que exagera na sua forma de mostrar a sua insatisfação. De todo o modo eu, como sempre acolho, com toda a naturalidade. Quase nada me surpreende nesta vida, estou à espera para ver. Com acordo ou sem acordo já chegou o tempo de terminarmos isto e vamos submeter ao Conselho de Ministros para apreciação e aprovação. Uma vez aprovado por decreto-lei, o documento será submetido ao Presidente da República para apreciação, promulgação ou não. Se promulgar, o governo promoverá a sua publicação. É quase impossível que o Presidente da República promulgue o diploma do governo antes do final deste mês, porque o governo ainda não o enviou.

 

Outra crítica é essa. De que estão a tentar mandar os Estatutos da PJ para aprovação e publicação sem negociar. Está a ser negociado às escondidas?

Isso não é verdade. Anunciamos tudo, tudo o que queremos, eles já sabem e já deram o seu parecer.

 

… um parecer negativo…

Negativo, mas o governo não tem de admitir tudo. O governo não tem de se submeter nem à chantagem, nem a condicionalismo que venham de qualquer classe. O governo tem o dever de aprovar as leis, negoceia, apresenta, mas o governo não tem que, sistematicamente, em todas as situações aceitar o que as pessoas exigem. Por isso que eu digo que é preciso dizer não. Não vão ser surpreendidos com as propostas que o governo eventualmente vier a aprovar. As pessoas sempre nos acusaram de não fazer nada. Não estar a andar. E porque não andamos? Porque estávamos a procurar encontrar consensos. Aqui não há consenso possível, temos de avançar. Cedemos, como já disse, em todos os pontos à excepção de dois. Não se pode dizer que não cedemos. E aquilo em que não cedemos é porque não é possível ceder, por causa dos impactos  económico- financeiros.  Não posso aceitar coisas que eu sei que o governo não vai poder pagar no próximo ano.

 

Voltando a um cenário de demissão em bloco. O que aconteceria se o país ficasse de repente sem a PJ?

Nós não vamos ficar sem a PJ, porque a PJ tem uma função. A PJ não é este ou aquele, a PJ é uma função. Assim como se se demitir um ou outro magistrado, nós não vamos ficar sem Justiça. A magistratura é uma função. Imaginemos que saem todos os PJ. Cabe ao Estado arranjar novas pessoas para fazer a função da PJ. Para fazer investigação criminal, detenções, fiscalização nos portos, estou certo de que o Estado terá condições.

 

E todo o saber acumulado que seria desperdiçado?

Ninguém é obrigado a exercer a função pública. Se a pessoa pedir a sua exoneração nós só temos que aceitar. E seguidamente faz-se o recrutamento ou, pelo menos, colocam-se pessoas com formação. Se há uma coisa que nenhum governo pode aceitar é a chantagem, nem ninguém. Eu pessoalmente nem na vida pessoal nem profissional aceito chantagens. Porque eu acho que os governos devem aplicar as leis, devem criar as melhores leis e aplica-las com rigor. Nenhum governo pode-se submeter a chantagem de grupo social nenhum.

 

Com o arrastar destas contendas vamos conseguir ter estes processos fechados nesta legislatura?

Com certeza, e até já podia estar fechado se nós fossemos mais impetuosos e intransigentes. Se fossemos intransigentes, como as pessoas acham, já devia estar feito desde o ano passado, porque desde então que já estava esboçada nesses termos. Houve idas e vindas exactamente para se tentar encontrar as melhores respostas e o melhor estatuto. Portanto, foi por causa da condescendência e de tentar encontra o melhor estatuto e de dar uma satisfação as instituições, que estamos a trabalhar nisto até agora, caso contrário já estava pronto há muito tempo.

 

Há críticas de haver má- vontade, alguma indiferença. Comentários?

Não existe nem má-vontade, nem indiferença, tem havido uma grande focalização, uma grande atenção a estas questões e talvez por causa disso, em alguns momentos, houve alguns mal entendidos. Algum problema de comunicação.

 

Então reconhece que houve problemas na comunicação?

Houve. Muitas vezes por causa da pressão que os sindicatos fazem na equipa técnica que está a trabalhar. Houve determinado momento de troca de mails, mensagens, trocas de informação que saíram sem estar devidamente amadurecida, isto terá resultado em algumas confusões. A comunicação é compreender os momentos em que estamos a trabalhar. Quando alguém pega num determinado draft de uma grelha salarial e partilha com o sindicato, sem uma explicação isso gera problemas. Isso aconteceu e despoletou um conjunto de reacções compreensíveis mas eu diria que com algum esforço as pessoas poderiam perceber, que as coisas não eram assim. De todo o modo, devo repetir que nem pessoalmente nem profissionalmente há indiferença para a PJ ou SNRI. O que nós queremos é cumprir as leis que temos e fazer um esforço para não estabelecer compromissos que dificilmente poderiam ser cumpridos.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Sara Almeida,19 jul 2015 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  21 jul 2015 9:18

4

pub.
pub

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.