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Já são conhecidos os valores distribuídos e quais foram as associações beneficiadas, continua sem se saber que projectos foram desenvolvidos com essas verbas. Sobre muitas associações não se consegue encontrar qualquer tipo de informação. Outras têm dados desactualizados. E outras ainda não quiseram falar. Do Parlamento chega a palavra de ordem que é preciso mais transparência. Entretanto, as câmaras municipais acusam o governo de usar as associações e as ONG como testas de ferro eleitorais.
Em valores, que é como quem diz: em dinheiro vivo, da taxa ecológica foram distribuídos quase 188 mil contos por noventa e cinco associações e ONG de todo o arquipélago, dados dos anos de 2013 e 2014 [ver quadros e gráficos]. Mas esta distribuição não foi equitativa. Trinta e quatro delas receberam mais de dois mil contos. A maior fatia (19. 875. 569$00) foi parar à Associação dos Amigos para o Desenvolvimento do Brasil, na Praia. A que recebeu menos foi a Comissão de Gestão do Polidesportivo do Bairro Craveiro Lopes: 30 contos.
Também entre as ilhas esta divisão teve pouco de igualitária: 82 por cento dos financiamentos foram feitos a associações e ONG de Santiago. As de São Vicente tiveram direito a 6 por cento. As do Fogo a 4 por cento, é este o pódio da partilha. A ilha menos favorecida foi a Boa Vista, que recebeu 0,4 por cento das verbas. Entre os concelhos esta disparidade continua patente. Praia recebeu 55 por cento do total, Santa Catarina 8 por cento, São Vicente 6 por cento e Santa Cruz 5 por cento. Mosteiros (Fogo) e Ribeira Grande (Santo Antão) ficaram-se nos 0 por cento.
O Expresso das Ilhas contactou o presidente da Associação dos Amigos para o Desenvolvimento do Brasil, o deputado do PAICV Euclides de Pina, para saber que projectos foram realizados com os quase 20 mil contos entregues, mas o dirigente declinou prestar declarações com a justificação que estas seriam dadas esta quarta-feira (dia 9) durante uma conferência de imprensa.
Outras associações são praticamente impossíveis de contactar. Por exemplo, a Associação Sombra Monte recebeu mais de cinco mil e seiscentos contos em 2014. Esta ONG para o desenvolvimento da comunidade de Pico de Antónia tem um blog [sombramonte.blogspot.com] mas a última entrada, que é também a única, é de Junho de 2012, um texto onde a associação é apresentada e onde são expostos os objectivos da mesma: “promover uma melhoria na qualidade de vida das famílias mais carenciadas, desenvolver actividades culturais e recreativas na localidade de Pico de Antónia”. Esta mesma associação tem ainda uma página no Facebook, mas a última actualização – um álbum de fotos – é de Março de 2014.
Num país onde o associativismo é uma realidade social – existem mais de 800 associações e ONG no arquipélago – este financiamento com recursos públicos começa a levantar questões sobre a transparência e a justiça dessa repartição de dinheiro. Orlanda Ferreira, presidente da Comissão Especializada de Finanças, no Parlamento, disse ao Expresso das Ilhas que provavelmente é chegada a hora de se criar um regime jurídico de financiamento público que vincule todos os financiadores.
“Ninguém pode gerir recursos do estado como se fosse um bem pessoal e distribuí-los consoante os seus gostos pessoais”, afirma a também deputada do MpD, “o que se passou agora com a questão da taxa ecológica pôs a nu a nossa preocupação. Não sou jurista mas não me parece normal que se tenha recorrido a uma interpretação extensiva da lei para enquadrar estes financiamentos. Estamos a falar de recursos públicos e existe uma lei que regula a aplicação das receitas provenientes da taxa ecológica. E como tal devem ser geridas de forma transparente e de acordo com as leis da República”.
“E há associações que recebem mais do que municípios”, continua a deputada. “Uma única associação recebeu, sem concurso público, à volta de 20 mil contos. Quando a própria lei é clara nesta matéria: as autarquias para conseguirem as verbas, estão obrigadas a submeter a concurso os seus projectos. Mesmo com essa interpretação extensiva pergunta-se: por que razão não se fez um concurso público?”, questiona.
A lei do Orçamento do Estado é clara e fixa em 4 mil contos o montante a partir de qual os contractos de empreitadas de obras públicas, celebrados pelas autarquias locais, devem ser submetidos previamente ao Tribunal de Contas para efeito de fiscalização preventiva. No entanto, as associações podem gerir recursos e executar obras sem que haja esta fiscalização e sem ter de prestar contas.
“Temos associações representadas por uma pessoa, sem contabilidade organizada, sem gestão, sem um serviço”, diz Orlanda Ferreira. “Não estou a incluir todas no mesmo saco, porque temos ONG com escritório montado e com serviços, mas outras não. Se à luz da taxa ecológica foi possível fazer uma leitura extensiva, quando as câmaras têm de fazer concurso, porque não fazer concursos públicos para todas as associações? Seria tudo transparente. Estamos a falar de recursos públicos, porque a taxa ecológica é paga por todos os consumidores, é paga por todos nós, são recursos de todos os cabo-verdianos”.
A presidente da Comissão Especializada de Finanças no Parlamento deixa uma certeza, é às câmaras municipais que cabe, ou deveria caber, tratar do ambiente. “Quem assume as responsabilidades, ao nível do seu território municipal, em termos de limpeza são as autarquias. Entretanto, quem arrecada as receitas é o governo e em vez de as afectar aos municípios dá-as a associações que não têm esses objectivos”.
A taxa ecológica (TE) foi criada em 1995 e era essencialmente autárquica. A partir de 2010 (com a entrada em vigor da Lei n.º 76/VII/2010) ficou definido que 60 por cento das receitas arrecadadas pela TE eram entregues todos os meses pelo Tesouro, directamente e sem nenhum procedimento extra, aos municípios para aplicação em projectos e acções do foro ambiental.
A verba, como afirmaram vários autarcas na altura, constituía um valor que não era muito significativo, mas era utilizado pelo município segundo critérios de autonomia. O restante servia para alimentar o Fundo do Ambiente.
Entretanto, em 2012 o governo procedeu à alteração do regime jurídico-tributário da TE. De acordo com o diploma de “redefinição”, a Lei nº 17/VIII/2012, a verba passou a reverter inteiramente para o Fundo do Ambiente e o acesso a este era apenas possível mediante a submissão de projectos para avaliação.
No meio da polémica, a nova lei da taxa ecológica foi então aprovada no Parlamento, a 30 de Maio de 2012, com votos contra do MpD e da UCID. No início de Julho desse ano, o Presidente da República chumbou a lei, usando pela primeira vez o poder de veto, consagrado pela Constituição. Jorge Carlos Fonseca justificou na altura a sua decisão apontando diferentes motivos, como o encarecimento da vida dos cabo-verdianos ou os insuficientes mecanismos de controlo e fiscalização “face às fortes potencialidades de evasão e fraude geradas pelo diploma”.
Na questão das autarquias, o Presidente acusava ainda o diploma de ignorar “as atribuições municipais em sede de protecção do ambiente, privando as autarquias locais do acesso directo às receitas provenientes da cobrança da TE” e considerava que o modelo de gestão violava a autonomia dos municípios, “sendo certo que a autonomia do poder local tal como desenhado na Constituição da República não se compagina com a atribuição de subsídios ou comparticipações financeiras que possam significar instrumentos de dependência dos municípios face ao poder central”.
A Lei voltou ao Parlamento. Voltou a ser aprovada e foi reenviada, sem nenhuma alteração, ao Chefe de Estado. Desta vez, conforme manda a legislação nacional, o Presidente da República não teve opção senão a de a promulgar. Em Agosto de 2012, o novo regime da TE entrava, assim, em vigor.
A taxa ecológica é um recurso arrecadado ao nível das alfândegas sobre produtos considerados poluentes, e que alimenta o Fundo do Ambiente, cujo fim é financiar projectos de gestão ambiental.
Desse fundo, 75% das receitas são destinadas a projectos que poderão ser apresentados não só pelos municípios como pelas associações de municípios, empresas públicas municipais e intermunicipais de gestão de resíduos, bem como sociedades que exploram ecopontos, e ainda pelo sector privado.
A esses três quartos juntam-se 15%, designados para a educação ambiental e à qual as entidades supracitadas podem ter acesso. Os restantes 10% servem para manutenção do Fundo que gere a taxa.
Cabe à Direcção-Geral do Ambiente gerir o Fundo do Ambiente e tratar do financiamento de projectos e iniciativas nos moldes da lei. O procedimento é o seguinte: os projectos são apresentados pelos municípios ou outras entidades “elegíveis” e submetidos à apreciação de uma Comissão composta pela DGA, Direcção-geral do Tesouro, pela ANMCV e pelo conselho superior das Câmaras de Comércio – em representação do sector privado.
Há três anos, o director nacional do Ambiente, Moisés Borges, considerava que a maior vantagem desta forma de gestão das receitas arrecadadas era “a certeza” que os recursos arrecadados seriam “aplicados na recuperação ambiental”. Foi igualmente considerado “um exercício de transparência”. Esta semana o Expresso das Ilhas tentou contactar com o dirigente para ficar a conhecer a lista dos projectos aprovados, mas nunca obteve resposta.
Entretanto, os municípios continuam descontentes. E as críticas vão além da alegada perda de autonomia. Ainda no passado mês de Agosto, Manuel de Pina, presidente da Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde acusou o ministro do Ambiente, Antero Veiga, de estar a fazer uma gestão “danosa, vergonhosa e promíscua” do Fundo do Ambiente.
Em conferência de imprensa o autarca disse também que a situação do Fundo do Ambiente era de “extrema gravidade, com falta de transparência, com desvios e indícios claros de corrupção”. Estas afirmações deram origem a uma queixa-crime do ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do território, Antero Veiga, como foi avançado em comunicado de imprensa assinado pela directora de Gabinete do governante, onde as declarações de Manuel de Pina foram consideradas “difamatórias e injuriosas para a pessoa do ministro e funções que exerce” e a um processo-crime entregue por Manuel de Pina na Procuradoria-Geral da República por “violação das regras de contratação pública e de abuso de poder por parte do ministro do Ambiente Antero Veiga”.
Contactado esta terça-feira pelo Expresso das Ilhas, Manuel de Pina considera que as informações entretanto conhecidas, sobre as transferências para as associações e as ONG, vêm confirmar as denúncias anteriormente feitas pelo presidente da Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde. “Tudo o que dissemos na nossa comunicação é agora provado, faltava transparência na transferência da taxa ecológica”.
“E a situação é muito mais grave”, refere o autarca, “se analisarmos todo o montante de ajuda externa recebido desde 2012 a esta parte, segundo os dados do BCV, de 74,1 por cento ficou para o governo, 21,7 por cento foi para as associações e organizações socias e apenas 4 por cento foi canalizado para as câmaras municipais. Isto quer dizer que para o governo as associações são mais importantes que as câmaras municipais. Já em 2015, as verbas da cooperação internacional para os municípios baixaram para 3,4 por cento, enquanto para as ONG subiu para 30,6 por cento. É toda uma estratégia de manutenção do poder a todo o custo e de sufoco aos municípios”.
Para o responsável autárquico há ainda uma discriminação entre regiões, uma separação em relação às ilhas e aos municípios e mesmo uma segregação entre associações. Por isso, considera que, no imediato, o governo deve publicar as contas do fundo junto do Tribunal de Contas. “Depois o Tribunal de Contas deve agir para repor a normalidade e a legalidade. Outra entidade que deveria intervir já era a Procuradoria-Geral da República. Tendo conhecimento dos dados deve agir imediatamente, sem esperar pelos processos. O governo tem-se aproveitado dessa lentidão para fazer o que quer”.
Menos estranho para Manuel de Pina é o silêncio dos responsáveis governamentais. “Eles sabem que estão a gerir mal os recursos, eles sabem que há indícios claros de corrupção, eles conhecem as injustiças em relação às regiões, enfim, estamos perante uma situação grave e que merece mais atenção das autoridades nacionais”.
Sem querer fazer leituras políticas, José Pedro Soares, presidente da câmara do Tarrafal de Santiago, sublinha que a taxa ecológica é dinheiro que pertence aos municípios e que estes é que deveriam beneficiar dessas verbas. “Somos a favor da assinatura de contractos programa com as associações, desde que isso não implique subtrair aquilo que em princípio pertence aos municípios. A situação ainda é mais complicada numa altura como esta, em que as autarquias estão sob pressão das populações e as câmaras vêem as associações a usufruírem desses valores enquanto nós ficamos em lista de espera”, diz ao Expresso das Ilhas.
Por isso mesmo, refere, a câmara sente-se prejudicada, mesmo depois de ter já alguns projectos aprovados. “Temos mais projectos em carteira e esperamos que dentro do tecto estabelecido esses projectos venham a ser beneficiados. Na totalidade, penso que não ultrapassariam os 20 mil contos”.
O autarca do Tarrafal põe-se igualmente ao lado dos que defendem regras mais claras. “Tratando-se de fundos desta natureza, quanto mais transferência melhor. Afinal, é dinheiro dos contribuintes”, conclui José Pedro Soares.
O Expresso das Ilhas tentou também ouvir presidentes de câmara eleitos pelo PAICV, mas não foi possível obter respostas até ao fecho da edição.
