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Em causa está um relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre alegadas falhas e crimes cometidos na pandemia no Brasil, entregue na quarta-feira ao PGR, Augusto Aras, a quem cabe analisar as acusações contra Jair Bolsonaro e às restantes 12 pessoas com foro privilegiado - direito dado no país a algumas autoridades que ocupam cargos públicos, permitindo que não sejam julgadas pela Justiça comum.
A decisão do PGR de abrir a investigação preliminar, no formato de "notícia de facto", é considerada rotineira neste tipo de casos.
Segundo a revista Veja, no despacho interno assinado na noite de quinta-feira, Aras determinou que a sua equipa levante todos os procedimentos correlatos que já existem no órgão, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STF), relacionados com as 13 autoridades com foro privilegiado citadas no relatório.
Entre as várias providências internas que ditou no despacho, Aras determinou ainda a partilha das provas entregues pela CPI com todos os procuradores do país que estejam responsáveis por processos ligados à pandemia de covid-19.
Cabe agora ao PGR decidir se arquiva os pedidos de indiciamento feitos pela CPI, se instaura um inquérito ou se dá seguimento às acusações.
A versão final do relatório da CPI, com 1.279 páginas, contém 80 pedidos de indiciamento, entre eles de Jair Bolsonaro, pela prática de nove crimes.
O chefe de Estado é acusado de prevaricação; charlatanismo; epidemia com resultado morte; infracção a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; crime de responsabilidade e crimes contra a humanidade.
O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, indicou na quarta-feira que os senadores continuarão "vigilantes" em relação à actuação do procurador-geral da República.
"Cobraremos as devidas providências, pois o chefe do Ministério Público Federal deve ser o defensor dos direitos do povo brasileiro e não do Governo de plantão. Estaremos vigilantes", alertou o senador, referindo-se às dúvidas que existem na oposição em relação a Aras, que o acusa de ser omisso perante alegados crimes praticados por Jair Bolsonaro.
O parecer da CPI será ainda encaminhado a diferentes órgãos públicos, como Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério Público Federal (MPF), a ministérios públicos estaduais, à Defensoria Pública da União (DPU) ou Tribunal Penal Internacional (TPI), neste último caso devido aos alegados crimes contra a humanidade cometidos pelo mandatário.
Com mais de 607 mil mortes e 21,7 milhões de infectados pelo covid-19, o Brasil é, em números absolutos, um dos três países mais afectados pela pandemia no mundo, juntamente com os Estados Unidos e com a Índia.
A covid-19 provocou pelo menos 4.969.926 mortes em todo o mundo, entre mais de 244,94 milhões infecções pelo novo coronavírus registadas desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Presse.
