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O acordo entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Polícia Federal do Brasil.
Foi adotado com 606 votos a favor, cinco contra e 19 abstenções na sessão plenária do PE.
O acordo de cooperação em matéria de aplicação da lei entre a UE e o Brasil destina-se a reforçar os esforços contra uma série de infrações penais graves, incluindo o tráfico de droga, a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo.
O processo formal de partilha de dados foi aberto após a Comissão Europeia ter determinado que o Brasil tem um nível adequado de proteção de dados, comparável ao da União Europeia.
Uma vez adotada, a decisão de partilha permitirá a livre circulação de dados para empresas, autoridades públicas e projetos de investigação entre a UE e o Brasil.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE foi adotado em 2016 e entrou em vigor em Maio de 2018.
As regras mais rigorosas introduzidas pelo RGPD significam que as pessoas têm um maior controlo sobre os seus dados pessoais e as empresas beneficiam de condições de concorrência equitativas.
