Ar Livre: O ambiente de liberdade

Na era hodierna em que as fake news fazem escola à vista desarmada, é cada vez mais significativo um firme empenhamento de todos na defesa da informação factual, precisa e não tendenciosa. Todavia, para cumprirem a sua missão, os meios de comunicação precisam conquistar a sua liberdade tanto do controlo rígido do Estado, como dos lobbings económicos e políticos. O interesse público deve estar em primeiro lugar. Só desta forma os próprios jornalistas e os meios de comunicação poderão desempenhar cabalmente os papéis que lhes são reservados na consolidação da democracia.

Em Cabo Verde, estão assegurados constitucionalmente os direitos de livre expressão, de reunião e de informação. Por esta via, as liberdades de expressão e de informação estão consagradas no país, sendo que «todos têm a liberdade de exprimir e de divulgar as suas ideias pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, ninguém podendo ser inquietado pelas suas opiniões políticas, filosóficas, religiosas ou outras»; «todos têm a liberdade de informar e de serem informados, procurando, recebendo e divulgando informações e ideias, sob qualquer forma, sem limitações, discriminações ou impedimentos»; «é proibida a limitação do exercício dessas liberdades por qualquer tipo ou forma de censura» (art. 48º da CRCV). Na esteira disso, a Constituição cabo-verdiana assegura «a liberdade e a independência dos meios de comunicação social relativamente ao poder político e económico e a sua não sujeição à censura de qualquer espécie» (nº 3 do art. 60º da CRCV).

Num contexto em que parece não haver restrições legais às liberdades cívicas básicas e onde a liberdade de imprensa está constitucionalmente firmada, o que resta saber é se na prática tudo isto funciona. É de notar que efectivamente muitas pessoas consideram que, neste pequeno país insular da costa ocidental africana, nos órgãos de comunicação social tem havido espaço para as diferentes forças políticas e para o confronto de ideias das diversas correntes de opinião, mas que, em todo o caso, parece persistir ainda hoje uma espécie de auto-censura.

Até recentemente era comum ouvir dizer que a hipotética auto-censura podia ter a ver com a excessiva monopolização dos meios de comunicação social por parte do Estado. Ou seja, tal dependência dos meios de comunicação em relação à estrutura do poder político podia dever-se ao facto dos principais órgãos de comunicação serem do Estado ou dependerem, em parte, do Estado.

Em termos miúdos, esta ideia trivial indiciava que os profissionais da comunicação social podiam sujeitar-se a manipulações diversas por parte do poder político devido à falta de alternativas de emprego e que, de modo geral, esses profissionais (tanto os jornalistas como os próprios fazedores de opinião) subalternizariam os seus direitos para não perderem o emprego na estrutura do poder estatal ou na sua entourage.

Verdade que até há pouco tempo existiam apenas três jornais semanários (ASemana, Horizonte e Expresso das Ilhas), alguns jornais online, duas estações estrangeiras de televisão captadas regularmente (Rádio e Televisão de Portugal [RTP-África] e Canal França Internacional [CFI]), uma televisão do Estado (Televisão de Cabo Verde [TCV]), algumas estações de rádios independentes e uma rádio do Estado (Radio de Cabo Verde [RCV]). Uma clara preponderância dos órgãos de comunicação social do Estado. E algumas pessoas reclamavam-se do que entendiam ser uma tentativa de sufoco da imprensa privada.

Também havia muitas críticas sobre a forma como se designavam as chefias das empresas de comunicação, principalmente os chefes de informação e os chefes de programação. Havia críticas quanto a eventuais manipulações e incidência até da política partidária na direcção dos órgãos da comunicação social e que isso amedrontavam os jornalistas e os fazedores de opinião. As pessoas não hesitavam em dizer que as nomeações para esses cargos ligados aos órgãos de comunicação social tinham um carácter político; de igual modo, apontavam que a promoção, a recolocação e as transferências dependiam do partido no poder e, por causa disso, surgiam as relações de dependência. A culpa de tudo o que se dizia acontecer era da falta de um sector privado de comunicação social sólido para servir de almofada num país onde a democracia vem sendo apresentada como uma das com melhores performances no continente e principal imagem de marketing nacional.

Hoje, o mercado dos meios de comunicação social alterou bastante e um novo fenómeno surgiu, tendo as novas tecnologias de comunicação e informação no seu epicentro. Ainda assim, é comum ouvir dizer que continuamos perante uma realidade mediática tímida, apesar do generoso quadro legal que garante um vastíssimo leque de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o direito às liberdades de expressão e de imprensa. Para muitos, a verdade é que, em termos práticos, existem alguns factores económicos, sociais e políticos que dificultam o exercício pleno das liberdades cívicas consagradas na lei.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 858 de 9 de Maio de 2018.