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São esses valores que garantem os direitos dos cidadãos: os direitos sociais e económicos, sem dúvida, mas sobretudo os direitos cívicos, que asseguram a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a alternância democrática e a proteção contra o abuso do poder. Cabo Verde é hoje um País de Desenvolvimento Médio Alto porque escolheu cedo a estabilidade institucional, a previsibilidade jurídica e a liberdade como ativos estratégicos. É essa escolha que faz do país uma referência em África e uma democracia respeitada no plano internacional.
É precisamente por isso que os sinais de desvalorização, simbólica, institucional ou discursiva dos valores do 13 de Janeiro não podem ser relativizados nem normalizados.
Nos últimos tempos, assistimos a um conjunto de atos que, analisados em conjunto, revelam um padrão consistente e preocupante de ataque sobre os fundamentos da nossa democracia. O mais grave desses sinais é o ataque frontal à Justiça, protagonizado pelo Presidente do PAICV e Presidente da Câmara Municipal da Praia, na sequência de buscas realizadas no âmbito de processos judiciais. A reação pública de confronto e descredibilização da atuação judicial traduz uma indisponibilidade inquietante para aceitar a fiscalização e o escrutínio. A Justiça não pode ser respeitada apenas quando é conveniente ao poder político.
A este ataque institucional soma-se um gesto de forte carga simbólica: a extinção da Corrida da Liberdade, durante anos associada à celebração do 13 de Janeiro na cidade da Praia, substituída pela chamada Corrida dos Heróis Nacionais. Valorizar os Heróis Nacionais é legítimo e necessário. O problema reside na substituição deliberada de uma iniciativa ligada à liberdade e ao pluralismo por outra de matriz histórica seletiva. Não se trata de complementaridade, mas de confrontação simbólica com o espírito do 13 de Janeiro.
Ainda mais grave é o tratamento discriminatório dado ao feriado do 13 de Janeiro. Por resolução da Câmara Municipal da Praia, os serviços municipais funcionam nesse dia, enquanto encerram no dia 20 de Janeiro. Esta opção não é neutra nem administrativa: é política. A justificação apresentada (de natureza económica) associando o 13 de Janeiro a um suposto maior volume de negócios devido à festa de Santo Amaro, no Tarrafal, é profundamente problemática e reveladora de uma tentativa de reduzir o valor e o peso simbólico do 13 de Janeiro e de tudo o que ele representa.
Desde logo, pela incoerência do argumento: temos a esquerda - supostamente social e identitária - a subordinar princípios e valores fundantes do regime democrático a critérios económicos conjunturais, transformando a atividade comercial em critério para hierarquizar feriados nacionais. Mais grave ainda, esta lógica abre um precedente perigoso: o de relativizar princípios democráticos em função de conveniências momentâneas. A liberdade, a História e os símbolos da Nação não podem ser geridos como produtos no mercado.
A este quadro soma-se um elemento que não pode ser ignorado: as declarações públicas de saudosismo em relação ao regime do partido único e aos seus instrumentos repressivos. Não estamos perante um debate histórico ou académico, mas perante uma reabilitação simbólica de um regime repressivo e totalitário, incompatível com os valores do 13 de Janeiro. A democracia cabo-verdiana nasceu precisamente para romper com essa lógica de controlo, silenciamento e negação da liberdade.
Estes sinais internos refletem uma tendência global mais ampla. A democracia enfrenta hoje dois inimigos centrais: o populismo e a corrupção. O populismo alimenta-se da descredibilização das instituições; a corrupção prospera na intransparência e na rejeição do controlo. Não é por acaso que a Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida recentemente em Doha, aprovou uma resolução que reforça a necessidade de controlo dos fluxos financeiros dos partidos políticos, reconhecendo a ligação direta entre financiamento opaco, populismo e erosão democrática.
Quando se ataca a Justiça por exercer a sua função fiscalizadora, não está apenas em causa um processo concreto. Está em causa a própria arquitetura da democracia.
Como alertava Friedrich Hayek, “a liberdade concedida apenas quando não é inconveniente não é liberdade”. Esta frase ajuda a compreender o momento que vivemos: a liberdade, a Justiça e o Estado de Direito não podem ser condicionais, seletivos ou instrumentalizados.
A maturidade democrática exige hoje a Cabo Verde um passo adicional: libertar as datas. O 13 de Janeiro e o 5 de Julho são datas do povo cabo-verdiano, não de partidos políticos. Pertencem à nossa História comum e devem ser tratadas com respeito institucional. Em pleno século XXI, ter líderes políticos que, em vez de libertar símbolos e datas, procuram aprisioná-los a narrativas partidárias é um retrocesso claro e alinha-se perigosamente com todos os outros sinais de erosão democrática que temos vindo a observar.
O mundo pode atravessar um período de incerteza. Mas em Cabo Verde, os valores do 13 de Janeiro vieram para ficar. Não podemos aceitar retrocessos, nem nostalgias autoritárias disfarçadas de gestão política. Preservar a liberdade, respeitar as instituições e honrar a nossa História não é um exercício do passado: é uma responsabilidade permanente para com o futuro.
