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Democracia e governança nacional em geral
A democracia é um sistema ou regime que ordena, com base no Estado de direito que cria, a legalidade e a previsibilidade da conquista, da permanência, da renovação ou da alternância do poder político, este como um meio, e não um fim em si, para a realização de projectos de sociedade ou – quando se aplica - de organizações.
A essência da democracia reside no seu caracter representativo atribuído pela realização de eleições regulares (periódicas), transparentes (de acordo com regras verificáveis), inclusivas (competição plural de partidos ou candidatos constituídos e elegíveis) e pacíficas (ordeiras). É o poder de representação que atribui à democracia, universalidade e força, e faz dela, pela voz autorizada de W. Churchil, o menos mau de todos os demais sistemas. A universalidade descarta, por sua vez, a veleidade daqueles que se refugiam em argumentos de outra natureza para assumir formas não democráticas de poder.
Não obstante, a democracia tem sido assaltada por atos ou situações autocráticos, associados ou não à contestação eleitoral, que provocam rutura ou desvio da ordem constitucional, como golpes militares, imposição unilateral de homens fortes ou de partidos dominantes, a judicialização do poder e a criminalização do exercício das liberdades. Muitas dessas práticas deixaram de ser circunscritas ao espaço do que hoje se apelida de «Sul Global», para ser também uma realidade cada vez mais presente e frequente nas democracias liberais, ditas avançadas, do hemisfério ocidental.
Por isso a democracia deve ser avaliada no seu todo. Tomando como referência os valores propostos, por exemplo, pelo Democracy Index, este último, para além das eleições plurais, considera quatro outros indicadores: o funcionamento do governo, a participação política, a cultura política e as liberdades cívicas. Em 2024 estimou num universo de 167 países, 25 países em plena democracia, 46 em democracias imperfeitas, 36 em regimes híbridos e 60 regimes autoritários. Numa escala de 0 a 10, a pontuação média tem vindo a deteriorar-se, baixando de 5.52 pontos em 2006 para 5.17 em 2024. 130 desses países registraram queda na pontuação ou não apresentaram nenhuma melhora. O Democracy Index concluiu que «as autocracias estão ganhando força enquanto as democracias vêm enfrentando dificuldades», de acordo com a tendência do Indice, desde 2006.
Democracia e integração regional
Considerando o exemplo imediato da CEDEAO, e à semelhança de outros casos, a integração regional só é possível, se houver convergência, à partida ou de forma progressiva, nos planos político, económico e no da utilização de regras comuns de funcionamento.
Obviamente que o projeto de integração da CEDEAO tem apresentado dificuldades nessas três frentes. Mas é a ausência de convergência a partir da governança democrática nacional que mais vem arrastando a Organização para o impasse. Não há convergência democrática devido à ocorrência frequente na sub-região, de golpes de Estado militares, de governanças autocráticas e de outros obstáculos ao pleno funcionamento do Estado de Direito democrático, mesmo nas situações ditas de governança democrática. Atualmente cinco países da região estão liderados por golpes militares, houve recentemente mais uma tentativa e há situações de instabilidade ou tensão política em outros, por razões manifestamente anti democráticas.
A ausencia de convergência democrática na CEDEAO concorre para dois riscos evidentes. O risco de não favorecer a existência de partes «integráveis» politicamente, indo ao caso extremo do abandono da Organização consumado pelos três Estados do Sahel e ao risco ainda maior de desintegração da CEDEAO. O risco, em seguida, de não favorecer liderança e decisões cimeiras da Organização, como expressão maioritariamente democrática dos seus Estados membros. E por essa via definir qual a postura em relação aos Estados secessionistas (cooperação e ou reintegração a prazo) e à implementação de objetivos e políticas que definem e avancem, concreta e efectivamente, a integração da região.
Democracia e multilateralismo
Boutros – Boutros Ghali antigo Secretário geral da ONU e posteriormente SG da Francofonia, com quem trabalhei diretamente nesta última posição, dizia que «o multilateralismo é no plano internacional o que a democracia é ao nível nacional», pretendendo, com isso, estender os principios e valores da democracia no plano interno, ao nivel multilateral das relações internacionais. Esta tese aparece nas três Agendas da sua autoria e que estabelecem a interdependência entre a Paz, o Desenvolvimento e a Democracia.
Nessa base, ambos os sistemas – democracia nacional e multilateralismo – integram ou deveriam integrar a pluralidade, a inclusão e a igualdade dos seus constituintes - cidadãos ou Estados partes - perante a lei interna ou o direito internacional respectivamente.
O multilateralismo, tal como instituído pela Carta das Nações Unidas – a maior organização universal e multilateral – contém implicitamente a ideia democrática de diálogo, de negociação e busca de consenso. Com efeito, o multilateralismo é uma questão central da própria Carta que, no seu Artigo 1.4. faz da Organização, «o centro para a harmonização das ações das nações na realização dos seus objetivos» comuns.
Ao longo de 80 anos, esse multilateralismo tem funcionado com duas faces. A face do consenso tem permitido decisões democráticas que avançaram a humanidade na defesa dos direitos humanos, da ação humanitaria, da saúde, da educação e de outros bens publicos globais. A face do impasse, traduzido em défice democrático, tem influenciado ou impedido decisões em áreas tão importantes quão estratégicas, como a paz, o financiamento do desenvolvimento sustentável e a ação climática, por exemplo.
A razão do défice democrático resulta da inadequção da representação nas instâncias de decisão, principalmente do Conselho de Segurança, à sua base electiva, uma vez que a ONU evoluiu de 51 Estados membros na sua fundação em 1945 para 193 Estados que conta atualmente. Uma reforma para aumentar o número de membros permanentes e não permanentes do Conselho, assim como outras medidas relativas ao uso do veto poderiam representar uma vontade de democratização da Organização.
Ora, porque as reformas do Conselho de Segurança e de outros procedimentos têm falhado de há muitos anos a esta parte, tem sido sugerido a ideia de uma Conferencia dos Estados Membros para rever a Carta, nos termos do anunciado por esta ultima no seu artigo 109.
Em suma, o ónus do deficiente funcionamento do multilateralismo deve ser atribuído menos à capacidade da Organização, mas principalmente aos Estados membros que adotam regras democráticas (direito internacional) que não cumprem quando confrontados com a necessidade de tomar ou implementar importantes decisões, privando assima ONU dos meios para agir.
Cabo Verde : a democracia como recurso
Em 2024, Cabo Verde é referenciado pelo Democracy Index, na 37ª posição mundial e 3ª em Africa. Contudo, com uma média global de 7,58 pontos, continua na categoria de “democracia imperfeita”, aquèm dos 8 pontos necessários para entrar na categoria de “plena democracia”. A pontuação intermédia coloca Cabo Verde em posições acima, nos indicadores de eleições plurais e de liberdades cívicas e, abaixo, nos de funcionamento do governo, participação política e cultura política.
A perfectibilidade da nossa democracia, é possivel como necessária para reforçar o seu funcionamento e elevar os seus dividendos nos campos da consolidação das liberdades, do crescimento económico e da redução das desigualdades sociais. Para o efeito , as eleições vindouras deverão ter em mira o mérito e o contributo da democracia, assim como a responsabilidade de todos os participantes, concorrentes e votantes, para que a democracia continue a fazer de Cabo Verde um exemplo.
Por outro lado, conforme acima dito, Cabo Verde deverá continuar a trabalhar, junto de outros Estados democráticos da sua região, para favorecer a convergencia democratica no plano da integração regional, assim como nos sistemas multilaterais, respondendo à necessidade e ao direito que as Nações pequenas têm de participar e intervir nesse âmbito.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1260 de 21 de Janeiro de 2026.
