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A 1ª Conferência Internacional sobre Políticas das Drogas nos PALOP, primeiro de vários encontros pensados com o objectivo de reforçar a “cooperação estratégica” entre Estados, organismos internacionais e a sociedade civil, no âmbito do combate contra a Droga, decorreu nos dias 15 e 16, na cidade da Praia. O evento reuniu poderes legislativo, executivo e judicial, numa discussão e reflexão sobre o tema.
A Conferência foi promovida pelo Governo da República de Cabo Verde em cooperação com a Agência Piaget para o Desenvolvimento (APDES), uma ONG portuguesa, e foi avaliada com um balanço positivo por ambas as partes.
“Estiveram presentes actores dos três braços de poder num Estado de direito democrático: o legislativo, judicial e executivo. E não é fácil juntar este tipo de actores porque nem sempre aqueles que executam, governam e aplicam as leis seguem à letra o espírito da lei”, considera José Queiroz, Director Executivo da APDES. Assim, a dimensão conseguida em termos de união de forças é, desde logo um dos elementos positivos a destacar neste evento.
A cerimónia de encerramento co-presidida pelo Ministro da Justiça, Jorge Carlos Correia e pelo Presidente da Assembleia Basílio Mosso Ramos, os governantes cabo-verdianos , tal como a organização consideraram que o balanço foi positivo.
Droga é problema de Direitos humanos
No seu discurso de encerramento, o Ministro da Justiça destacou a influência que o flagelo das drogas tem sobre os direitos fundamentais do individuo, nomeadamente liberdade e responsabilidade, e a forma como este afecta a sua família e sociedade. Além disso, salientou a degradação “humana, da saúde, da violência, da economia e finanças públicas”, que não pode deixar indiferente os poderes públicos.
“Manter políticas das drogas tem assim o seu fundamento no sentido mais nobre da actividade política que é o de fazer todo o possível para que os homens e mulheres do nosso tempo vivam melhores e mais conformes às suas justas aspirações. É que toda a acção política útil repercute promoção e realização do bem comum”, acrescentou.
O ministro destacou ainda a qualidade do trabalho desenvolvido nos dois dias do evento, garantida aliás, pelo ilustre painel de oradores e convidados, assim como a importância da cooperação ora estabelecida.
Entre as orientações e resultados da conferência José Carlos Correia salientou em primeiro lugar a noção de que é preciso trabalhar sem tabus e preconceitos. O respeito pela dignidade humana “A segunda orientação é que a dignidade da pessoa humana é o esteio de toda e qualquer acção bem sucedida”, acrescentou. O realismo e pragmatismo assente em evidências científicas foi outra orientação destacada para a eficácia das políticas das drogas. Por fim, a “abertura do governo à sociedade civil, como meio para amplificar a capacidade de acção e a qualidade dos resultados”.
José Carlos Correia referiu-se ainda ao protocolo de acção conjunta entre governos que será assinada o breve trecho. O protocolo deveria ser assinado neste evento, mas tal foi impossível devidos a procedimentos político-jurídicos dos países. No entanto, prevê-se que o documento seja assinado ainda antes da segunda conferência.
Também Basílio Ramos destacou o conjunto de ilustres convidados e conferencistas que participaram no evento. Entre eles, recorda-se, estiveram presentes três antigos chefes de Estado: Pedro Pires; Fernando Henrique Cardoso, do Brasil (através de vídeo-conferência) e Jorge Sampaio, de Portugal, aqui na qualidade de Enviado Especial do SG da ONU para a Luta Contra a Tuberculose.
O Presidente da AN referiu ainda, no seu discurso de encerramento, os desafios enfrentados por Cabo Verde no narcotráfico, devido nomeadamente pela extensão da sua marítima, destacando ainda medidas já percorridas e tomadas pelo Parlamento no combate ao fenómeno.
Ciclo itinerante
Esta conferência, como referido, não é uma iniciativa isolada. Pretende-se na realidade criar um ciclo que em regime de rotatividade vá passando pelos diferentes países dos PALOP. Isto para permitir, as aprendizagens feitas possam ”ser transferidas, implementadas e avaliadas nas conferências seguintes”, que se prefiguram de periodicidade bianual, explica o director executivo da APDES.
“Gostaríamos que o Governo de Angola aceitasse agora realizar a segunda Conferência connosco”, adianta ainda José Queiroz.
O caso guineense
“Sentimos todos a falta da representação do executivo da administração da Guiné-Bissau, contamos todos que num próxima conferência a família dos PALOP esteja reunida pois precisamos uns dos outros neste empreendimento”. Sem entrar em pormenores sob a razão da ausência do poder executivo da Guiné-Bissau – cujo governo transitório a CPLP não reconhece -, José Carlos Correia lamentou assim, esta situação.
Os Magistrados guineenses por sua vez estiveram presentes no evento, tendo inclusive assinado a Declaração da Praia, um memorando sobre políticas de drogas e Direitos Humanos. De igual modo, participaram neste evento, representantes de ONG moçambicanas
Quanto a ausência do executivo da Guiné-Bissau, José Queiroz, Director Executivo da APDES, salienta que esta foi uma questão que “de certa forma foi tratada a nível de Estados”.
“Temos de respeitar as decisões destes Estados”, disse.
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