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Governo vai apresentar, à Assembleia Nacional, uma proposta de lei que altera o Regime Geral das Forças Armadas. Se aprovada esta legitimará o patrulhamento das ruas pelos militares, entretanto já iniciado.
O patrulhamento e a presença dos militares nas ruas terá sempre de ser feito em coordenação com as autoridades policiais e acontecerá apenas quando solicitado por estas.
No entanto, o governo com a reforma do Regime Geral das Forças Armadas pretende permitir que os militares possam passar a realizar funções que, até agora, estavam destinadas, em exclusivo, à Polícia Nacional.
Segundo o texto presente na lei e sempre dentro de um espírito de “colaboração com as autoridades policiais e outras” e ainda “no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, as forças armadas cabo-verdianas passarão a ter como competências garantir a “segurança e a ordem públicas”, combater “a criminalidade, o tráfico de estupefacientes, armas e pessoas” e, para além de outros, combater “a imigração clandestina”.
Numa entrevista ao Expresso das Ilhas, em Fevereiro deste ano, quando ainda desempenhava as funções de Ministro da Defesa, Jorge Tolentino explicava que a reestruturação das forças armada cabo-verdianas ia permitir a criação da Guarda Nacional.
“As nossas Forças Armadas têm dois pilares fundamentais: a Guarda Costeira e a Guarda Nacional”, dizia na altura o Ministro da Defesa. “A Guarda Nacional esteve um pouco mais atrasada neste processo. Em 2013 pudemos aprovar o diploma específico da sua estruturação, e este ano vamos publicar as portarias que desenvolvem essa legislação aprovada no ano passado. Até Junho vamos aprovar o regulamento da Polícia Militar que é uma peça importante. Pela primeira vez a nossa PM terá um regulamento específico da mesma forma que iremos aprovar as regras de empenhamento”, acrescentou Jorge Tolentino.
Desta forma, conforme explicava na altura Jorge Tolentino, a Guarda Nacional “é a força que assegurará a defesa da soberania e da integridade nacional no que tem a ver com o território terrestre em complementaridade com a Guarda Costeira” e o seu “corpo principal será sempre a Polícia Militar. O país continuará a estar estruturado em três regiões militares (São Vicente, Sal e Santiago) e outra preocupação da Guarda Nacional prende-se com a protecção das infra-estruturas críticas que é uma preocupação actual para nós. E quando falo de infra-estruturas críticas estou a pensar nos aeroportos, nos portos, nas instalações de produção e distribuição de energia eléctrica. É algo que está a ser trabalhado em ritmo acelerado, assumirá também as preocupações que têm que ver com as informações militares, de inteligência militar, assim como uma valência nova, que estamos a trabalhar com a Espanha, de protecção de entidades”, concluiu.
