O lado social do SPG+ e as regras laborais a cumprir

Este é um projecto que põe a tónica na dimensão social, que muitas vezes não é salientada na parceria entre Cabo Verde e a União Europeia (UE), promovendo a melhoraria da aplicação das oito convenções fundamentais da OIT. E para que as normas se apliquem, é necessário parlamentares (e não só) informados e sensibilizados.

Cabo Verde é um dos nove países do mundo que beneficia de um sistema especial favorável para a exportação de produtos para a União Europeia: o SPG+.

“Estamos a falar de uma ganho anual de cerca de 13,2 milhões de euros que Cabo Verde aforra em não pagar direitos de importação com produtos que entram no mercado da UE”, precisou a embaixadora da União Europeia em Cabo Verde, na abertura da sessão “Promover e aplicar as normas internacionais do trabalho”.

Contudo, para que o SPG+ pudesse estar em vigor, “Cabo Verde comprometeu-se a respeitar 27 convenções internacionais”, em diferentes áreas, incluindo os direitos do trabalho.

Salientando que Cabo Verde e a UE comungam já valores e visões sobre o desenvolvimento sustentável e respeito da dignidade da vida humana – o que tem permitido esta parceria,– a embaixadora reforçou o “empenho da União Europeia em trabalhar com Cabo Verde e com o povo cabo-verdiano, na promoção e na implementação dos acordos internacionais que visam alcançar os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, e muito particularmente relacionado com o trabalho digno”.

É nesse âmbito que o projecto “Apoio à aplicação efectiva das Normas Internacionais do Trabalho no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+)”, que é financiado pela União Europeia e executado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), organizou esta sessão de trabalho, que teve como objectivo promover a compreensão dos parlamentares sobre as Normas Internacionais de Trabalho, e em especial o Protocolo de 2014 sobre o Trabalho Forçado.

“Uma função de todos”

Jorge Santos, que presidiu a cerimónia de abertura da sessão, considera que o país tem dado, ao longo das diferentes legislaturas provas do seu empenho para que as normas internacionais do direito do trabalho sejam cumpridas. Isso verifica-se, segundo o presidente da Assembleia Nacional, não só a nível do trabalho decente, como da forte aposta na “mudança que se impõe da transformação da economia informal numa economia formal”. Quanto ao trabalho forçado, que a par com esta questão da transição para o formal marcaram a sessão, o PAN avançou que não há registo dessas práticas em Cabo Verde.

“As normas internacionais e convenções do direito de trabalho são aplicadas a nível nacional, no quadro de todo o ordenamento jurídico que nós temos e que é também uma exigência da nossa própria Constituição da República”, argumentou.

No entanto, reconhece, é preciso intensificar e fiscalizar essa aplicação, uma função que considera ser “não só do parlamento mas de toda a sociedade cabo-verdiana.”

Submeter para melhorar

Para Ulrika Richardson, coordenadora residente do Sistema das Nações Unidas em Cabo Verde, Cabo Verde já deu provas de empenho e vontade política no sentido de assegurar os direitos humanos em todas as dimensões, nomeadamente no trabalho. Contudo, a nível da implementação – e salvaguardadando que “nenhum país implementa tudo a 100%” – há ainda questões que têm de ser reforçadas e elementos a introduzir.

Ulrika Richardson, que abriu o evento na qualidade de representante da OIT, salientou a importância de entregar os relatórios devidos, para possibilitar a monitorização da implementação das convenções. “

“Quando se faz a submissão de um relatório aos órgãos responsáveis, estes dão recomendações de como melhorar”, apontou a coordenadora, destacando tratar-se de um trablho contínuo.

Esta sessão para os parlamentares, em particular para a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, e a Comissão Especializada da Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais, contou com a presença de José Luís Zapatero, antigo Presidente do Governo de Espanha e membro do Clube de Madrid.

Além da melhoria da aplicação das oito convenções fundamentais da OIT, o projecto “Apoio à aplicação efetiva das Normas Internacionais do Trabalho no âmbito do SPG+”, visa contribuir para “melhorar o cumprimento das obrigações relativas à apresentação de relatórios de seguimento e, em última instância, o fortalecimento da boa governação, a reforma do sector público, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos”.

Sessão com os Jornalistas

Cabo Verde está já a colmatar falhas na entrega dos relatórios

Cabo Verde falhou durante bastante tempo a sua obrigação, enquanto membro da OIR, de reporting (ou seja, de realizar relatórios sobre a aplicação das convenções fundamentais da OIT que permitam a sua monitorização). Contudo, esta é uma das áreas onde as actividades que têm vindo a ser desenvolvidas pelo projecto “Apoio à aplicação efectiva das Normas Internacionais do Trabalho no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+)” deram já alguns frutos.

De facto, “já foi possível reforçar as capacidades dos actores nacionais” o que se “traduziu na possibilidade de Cabo Verde recuperar parte do atraso que tinha relativamente à apresentação de relatórios”, explicou, esta segunda-feira, 19, Sofia Amaral de Oliveira, da equipa de apoio ao Trabalho Digno da OIT para a Africa Ocidental (OIT- Dakar),

A especialista, que falava à imprensa, à margem de uma sessão informativa destinada aos jornalistas sobre essa aplicação das normas e o papel destes enquanto agentes de promoção das mesmas, enumerou alguns dos documentos já apresentados.

Assim, “neste momento já foram apresentados os relatórios que eram devidos em 2017. Quanto às convenções fundamentais ratificadas por Cabo Verde, este ano é devido mais um relatório, até Setembro de 2018, sobre a aplicação das convenções em matéria de igualdade e não discriminação”, apontou.

Para a especialista tem havido, em Cabo Verde, uma evolução na aplicação das normas, sendo que persistem contudo, tal como em todos os países, desafios que aliás, o projecto tenta colmatar. Para tal, o projecto visa “apoiar as autoridades nacionais e os parceiros sociais com o reforço das suas competências técnicas e contribuir para uma melhoria da aplicação das convenções”.

Aos jornalistas, Sofia Amaral de Oliveira lançou o repto de divulgar não só os direitos fundamentais e normas já ratificadas, como as que ainda não o foram.

Trabalho Forçado e (In)formalidade

Neste momento está em curso uma campanha de ratificação sobre o protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado (tema aliás que foi levado à sessão com os parlamentares), com o objectivo de atingir 50 ratificações até o final de 2018.

“Neste momento a nível mundial já conseguimos 22 ratificações, das quais 4 países africanos. Aliás o primeiro país a ratificar este protocolo foi o Níger, que é um país que tem muitos desafios na área do trabalho forçado. O facto de ser um país com tantas dificuldades a ratificar o protocolo mostra o seu engajamento político para combater esse flagelo e esperamos que agora com o apoio técnico, que vem no seguimento dessa ratificação, possa melhorar a sua situação”, disse, manifestando ainda o ensejo de que Cabo Verde seja “um dos primeiros 50 países a ratificar o protocolo”.

O protocolo já foi apresentado pelo governo aos parlamentares, juntamente com três recomendações. Entre as mesmas está uma “sobre a transição da informalidade para a economia formal”, uma área onde Cabo Verde tem vindo a trabalhar, tendo inclusive usufruir de outros projectos de cooperação.

A especialista revelou ainda que existe uma queixa de Cabo Verde na OIT, escusando-se no entanto a pronunciar mais detalhes sobre a mesma, uma vez que “o processo é confidencial”, enquanto estiver em curso.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 847 de 21 de Fevereiro de 2018.