​Cabo Verde ainda não ratificou tratado da ONU sobre desaparecimentos forçados

PorExpresso das Ilhas, Lusa,26 fev 2018 8:46

Cabo Verde ainda não ratificou o tratado internacional da ONU sobre os desaparecimentos forçados, avançou sexta-feira, na cidade da Praia, fonte oficial, numa altura em que foi confirmado o desaparecimento de sete pessoas no país ainda sem uma explicação.

Cabo Verde já ratificou oito dos nove principais tratados internacionais sobre direitos humanos das Nações Unidas, faltando apenas o relativo à protecção de todas as pessoas contra os desaparecimentos forçados, adoptado em 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

A informação foi avançada por Dionara Anjos, um dos consultores do relatório de Cabo Verde sobre a situação dos Direitos Humanos, cuja primeira versão foi sexta-feira socializada na cidade da Praia para recolha de subsídios.

A versão final vai ser submetida à ONU até 28 deste mês e avaliada no dia 08 de maio em Genebra, Suíça, no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas.

A RPU é um mecanismo para avaliar a situação dos direitos humanos em 193 países, realizada pelo CDH, órgão supervisionado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR), realizado a cada quatro anos.

A 'troika' para avaliar a situação de Cabo Verde relativamente aos direitos humanos será formada por Angola, Alemanha e Coreia do Sul.

A ratificação do tratado sobre os desaparecimentos forçados foi uma das recomendações feitas a Cabo Verde em 2013, na segunda de duas vezes que o país já foi submetido a essa revisão, após a primeira em 2008.

Segundo Dionara Anjos, o país já alterou a legislação interna, enquadrou o crime no Código Penal e está em processo de ratificação da convenção, o que espera possa acontecer "em breve".

"Aí o país estaria em dia com os principais tratados internacionais sobre direitos humanos", salientou a consultora, durante a apresentação da primeira versão do relatório, dizendo que consequência de o país não ratificar a convenção é ser analisado nesta questão sem relatórios.

O alerta foi feito numa altura em que foi confirmado o desaparecimento de sete pessoas na ilha de Santiago, entre elas quatro crianças, em casos que estão a gerar alarme social no país.

Ainda no quadro normativo e institucional, a consultora assinalou "grandes avanços" no país, com destaque para a instalação do Provedor de Justiça e a revisão do Código Penal, em 2015, introduzindo os crimes de tráfico de pessoas, prostituição forçada ou prostituição de menor.

Relativamente a outras recomendações do último exame, Dionara Anjos avançou ainda que falta ao país regulamentar e ter legislação específica para refugiados e requerentes de asilo.

No que diz respeito aos direitos das crianças, notou "alguns avanços" e o comprimento dos "pontos prioritários", mas lembrou que falta ao país regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quanto à promoção da igualdade de género, a consultora disse que Cabo Verde também não conseguiu cumprir a recomendação de incluir no Código Laboral a questão do salário igual para o trabalho equiparado, em vez do actual trabalho igual para salário igual.

Na área da justiça, apontou também "alguns avanços", com destaque para a instalação do Tribunal Constitucional (TC) e os Tribunais de Relação, instituições que poderão ajudar a diminuir a morosidade processual.

No que diz respeito aos direitos sociais e económicos, Dionara Anjos assinalou igualmente execuções, mas lembrou que o país tem até final de Março para regulamentar a tarifa social de água e electricidade, que já está inscrita no Orçamento do Estado de 2018.

O relatório que está a ser elaborado por Cabo Verde aponta como principal desafio o "seguimento mais rígido" das recomendações da ONU, para avaliar o nível de execução.

Em declaração aos jornalistas, a presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), Zaida Freitas, reconheceu essa necessidade e informou que foi criado um Grupo de Seguimento Interministerial para avaliar o cumprimento das recomendações.

"Sabemos que somos um país de fracos recursos económicos e nem sempre é fácil o país conseguir materializar todas estas recomendações", lamentou, indicando que o grupo é composto por representantes do gabinete do primeiro-ministro, Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.

Para a próxima avaliação, a presidente da CNDHC elegeu como prioridades nacionais a defesa dos direitos das crianças e materialização de direitos fundamentais, como alimentação, saúde, habitação condigna e para pessoas com deficiência.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Lusa,26 fev 2018 8:46

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  15 nov 2018 3:23

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