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O debate sobre a regionalização continua no país e sobe desta feita ao Parlamento, no âmbito de uma discussão mais alargada sobre a descentralização, a pedido do MpD.
Na justificativa do debate o grupo parlamentar que sustenta o executivo argumenta ser “imperativo” avançar para novos patamares de descentralização.
“A descentralização, no geral, e a regionalização, em particular, afirmam-se como um imperativo nacional destinado, essencialmente, a promover um Estado moderno, eficiente, confiável e parceiro”, tanto na relação com os cidadãos, como com as empresas e organizações da sociedade civil, aponta o grupo na sua missiva de solicitação ao Presidente da Assembleia Nacional (PAN).
O debate surge no momento em que, se por um lado há a necessidade de descentralização, e mesmo a regionalização colhem relativo consenso na opinião pública, a proposta de regionalização do governo continua a dividir a opinião pública.
Na solicitação ao PAN, reforçando-se o engajamento na descentralização e naquela que, a ser feita, será a segunda maior reforma do Estado desde a instalação do municipalismo em 1991: a regionalização. Não é, contudo, referida explicitamente a discussão em torno do modelo defendido pelo governo.
“Qualquer que seja o modelo a aprovar, este nunca fugirá do seu desiderato maior, o de promover a participação do cidadão na gestão local e, sobretudo, de reforçar a autonomia financeira do poder local, na sua globalidade”, lê-se.
Visa-se acima de tudo acabar com as assimetrias e as desigualdades que resultaram “de medidas centralizadoras de governação”.
A proposta do Governo para a Regionalização, recorde-se, tem como grandes linhas a criação de dez regiões, uma por ilha, com duas em Santiago, dividida entre Norte e Sul.Serão criadas uma Assembleia Regional e uma Comissão Executiva Regional, e a despesa anual foi estimada na casa dos 400 mil contos.
Também o PAICV apresentou já a sua proposta para a Regionalização, na qual se salienta, como maior diferença em relação ao modelo apresentado pelo governo, um redimensionamento das estruturas do poder central.
“Não é possível transferir poderes para as regiões se o Estado não for redimensionado, seja o Governo, seja a administração central, seja o parlamento”, referiu a líder da oposição, Janira Hopffer Almada, no final do mês passado, na sessão pública de apresentação do projecto de regionalização do PAICV.
Entretanto, um estudo da Afrosondagem divulgado em finais de Abril revelava que quatro em cada dez cabo-verdianos dizem não estar devidamente informados sobre a regionalização do país. Dos que estão informados, mais de um terço (35%) concorda e considera que é uma prioridade e quase um quarto (24%) discorda, considerando que não é uma prioridade para o país.
Interpelação sobre a Diáspora
De uma aposta assumida pelo governo da IX Legislatura para outra. A diáspora, cujos contributos para o país, aos mais diversos níveis, são sempre enaltecidos nos discursos, apesar dos problemas que, desde sempre e amiúde, são denunciados, é outro dos grandes temas da Sessão Plenária.
O governo eleito em 2016 proclamou no seu programa que seria “instituída uma nova diplomacia dirigida às comunidades cabo-verdianas emigradas”.
Nesse âmbito, e como relembra o grupo parlamentar do PAICV, celebrou “um conjunto de compromissos, que designou de novos, tendo realçado a Diáspora como um elemento de preservação e valorização cultural”.
Compromissos que, honrados, de acordo com o maior partido da oposição, não têm sido “Apesar dos ganhos conseguidos na Governação do PAICV – que não foram poucos – a Diáspora tem perdido dignidade institucional, com grande parte dos compromissos eleitorais” ainda por cumprir, escreve na carta de solicitação da intervenção, o grupo parlamentar do PAICV.
Relembrando que faltam apenas aprovar dois Orçamentos de Estado (que poderão colmatar as falhas nos compromissos assumidos), o Grupo diz recorrer à interpelação “como mecanismo de fiscalização do percursos para valorizar os ganhos, propor a correção dos erros, das falhas ou das imperfeições e apontar soluções”.
Da interpelação deverá constar assim, não só um pedido de esclarecimento sobre o ponto de situação das promessas de campanha para com a Diáspora, bem como dos projectos em curso para melhor integração nos países de acolhimento e como ponte entre estes e Cabo Verde. O PAICV questiona ainda “a razão de algum abandono da nossa comunidade emigrada” durante esta legislatura” e a sua exclusão de “projectos estruturantes para o desenvolvimento do país”.
Cabo Verde permite, de acordo com a sua Constituição, que um descendente até neto possa ser cabo-verdiano. Em termos de descendência, questiona, por fim, o grupo parlamentar do PAICV quais as políticas do governo “para com os descendentes de emigrantes e que política para a regularização documental”.
Como se sabe, há mais cabo-verdianos fora do país, do que cá dentro. Números ao certo é que não há, mas estima-se que sejam o dobro (um milhão para 500 mil habitantes). No Norte, EUA, Portugal, Holanda e Luxemburgo são, respectivamente, os principais países de acolhimento, sendo que o Senegal, o Brasil (estudantes), e outros países membros dos PALOP, ao Sul, se alinham nos destinos mais procurados. Destaque ainda para a China que é também, cada vez mais, um destino muito procurado, principalmente para prosseguimentos dos estudos.
Leis em aprovação
Na Ordem do dia da Plenária de Maio vai estar ainda a votação final global de dois diplomas: o Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos de apoio a negócios e projetos sociais e a Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE).
Estão ainda em aprovação 4 Projectos de Lei, um proposto pelo PAICV (Estatuto do Trabalhador-estudante) e os restantes vindos do Conselho de Ministros e duas resoluções para ratificação.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 859 de 16 de Maio de 2018.
