Cartão Nacional de Identificação vai acelerar a “modernização administrativa e facilitar a vida ao cidadão”

O SNIAC é um projecto em andamento cujo próximo passo é o lançamento, na Praia, do Cartão Nacional de Identificação. Em que fase estamos a nível nacional?

Nós estamos a evoluir bem não só a nível nacional, mas também a nível da diáspora. Lançamos em Janeiro deste ano o Cartão Nacional de Identificação que é muito importante, porque vai substituir o Bilhete de Identidade, e vai permitir criar as condições necessárias para acelerar o processo de modernização administrativa e facilitar a vida tanto à administração como ao próprio cidadão. De Janeiro até agora já estamos nos três concelhos de Santo Antão, avançamos para São Vicente. Fizemos uma ampla campanha de alargamento do serviço a nível da diáspora - tanto o CNI como também o passaporte - alargamos os serviços a mais oito embaixadas e consulados na Europa. De novo a nível nacional já estamos na Brava e nos três concelhos do Fogo e vamos iniciar a emissão aqui na Praia. Depois avançaremos para a Assomada e, dentro de poucos dias, estaremos a emitir o CNI na Casa do Cidadão. A partir de hoje [segunda-feira] temos equipas no terreno para fazer o alargamento do serviço às ilhas do Sal, Boa Vista e São Nicolau. Fica só a faltar o Maio para onde iremos de seguida levar o serviço de emissão de passaportes e do CNI, assim como alguns concelhos do interior de Santiago cujo processo vai seguir o seu trâmite normal com a aquisição de 35 kits móveis, num investimento de 38 mil contos feito pelo governo, para alavancar este eixo fundamental do SNIAC que é a emissão e disseminação de um documento nesta primeira fase.

Que vantagens têm este novo CNI e o novo passaporte em relação aos documentos anteriores?

A primeira vantagem destes documentos desta geração electrónica é a protecção da nossa própria identidade contra roubo, falsificação e uso indevido. Como sabe, em Cabo Verde e não só, existe uma rede de falsificação de documentos. Várias pessoas foram já afectadas com essa má prática e têm sofrido alguns constrangimentos e este novo documento de identificação, tanto o cartão como o passaporte, por se basearem em requisitos de segurança ao mais alto nível são de dificil falsificação. A segunda vantagem tem a ver com o facto de, por exemplo, no caso do cartão ultrapassar a simples função da identificação. O cartão serve para identificar as pessoas, mas também vai permitir aos seus titulares realizar um conjunto de serviços como autenticação electrónica, através dos mais diversos canais ou meios de autenticação e também vai permitir realizar pagamentos – já estamos a trabalhar nessa vertente juntamente com a SISP e outras entidades que trabalham com pagamentos electrónicos.

Pagamentos de que tipo?

De serviços. De água, de electricidade, tal como já acontece neste momento com o cartão português. Mas também vai servir para assinar documentos digitalmente, quer sejam versões pdf ou word.

A segurança documental é uma das prioridades assumidas por este governo. É este o caminho certo?

Com certeza que sim. Tanto é que todos os países do mundo, principalmente aqueles que são membros da ICAO estão a implementar a securização de documentos de identificação, apostando em meios tecnológicos para tirar o máximo proveito disso. Seguindo orientações tanto da ICAO como indicações internacionais da ISO e da IATA para que sejam documentos universais e baseados nos mesmo principios de segurança, numa perspectiva internacional. Para o cidadão tem a vantagem de uma maior protecção da sua identidade. Para o país tem a vantagem de eliminar casos de falsificação e posicionar-se ao mesmo nível dos seus parceiros de desenvolvimento. Porque esses documentos, depois, podem ser usados numa perspectiva de integração e de interoperacionalidade de serviços a nível dos vários países que adoptarem plataformas para o efeito.

Um projecto desta dimensão tem sempre constrangimentos e contratempos...

Encontramos vários desde o início. Mas graças a um trabalho de equipa que envolve vários outros sectores e ao empenho da tutela fomos capazes de os ultrapassar. Durante a implementação do projecto, os maiores desafios são os normais de um processo de mudança. Partimos de um documento antigo, já obsoleto, o Bilhete de Identidade, que era emitido com base numa lei ainda do tempo colonial, de 1967 ou 68 se não me engano, para um documento completamente novo que requer adaptação por parte das instituições públicas e privadas e que requer, também, adaptação por parte do cidadão. Por exemplo, neste momento temos já cerca de 3 mil cartões emitidos e temos alguns casos de pessoas que são titulares desses documentos e que porventura vão recorrer a um serviço junto de uma entidade da administração pública mas que, por falta de se fazer esse processo de adaptação interna, têm tido algumas dificuldades no acesso ao serviço. Mas felizmente já estamos a conseguir contornar essa situação. Hoje em dia o processo já flui naturalmente, as pessoas já conseguem obter a declaração de NIF com base no CNI, a declaração de casamento, criação de empresa. Estamos a evoluir enfrentado todos os desafios para tornar o processo mais célere, mais cómodo para o cidadão mas também para o país.

Que informações extra é que o CNI vai ter?

Informações ou dados que são determinados pelas normas técnicas da própria ICAO. O cartão tem, na parte visível, dados de identificação do titular e esses dados também estarão integrados no chip do cartão e o acesso ao chip requer mecanismos de segurança como autenticação ou autorização do seu titular para que qualquer entidade possa ter acesso aos dados constantes no chip do CNI. Mas dentro desse chip também temos algumas aplicações e são essas aplicações que vao permitir o alinhamento do cartão com vários outros sectores ou subsectores como pagamento electrónico, administração fiscal, pensamos integrar também a carta de condução, etc.

Estamos a falar de NIF e número do INPS também?

O novo cartão não está pensado para ter de forma explicita ou no seu chip esses números, e até a ICAO não prevê isso se formos ver as especificações técnicas deles que determinam quais são os campos, em termos de dados, que devem constar lá. Mas é uma questão que nos tem sido colocada por parte dos cidadãos e nós estamos a analisar.

Qual vai ser o custo global deste projecto do SNIAC?

O projecto começou em 2007 e teve avanços e recuos. Teve uma nova dinâmica a partir de finais de 2017 com a assumpção de uma equipa de implementação que tem contado com a colaboração de vários sectores para dinamizar o projecto. Para este ano temos um orçamento em torno dos 46 mil contos para fazer o projecto funcionar. Para o próximo ano já estamos a contar com um orçamento maior para alavancar todas as nossas actividades e concluir o desenvolvimento dos eixos estratégicos que nós temos e que têm a ver com os serviços de autenticação, pagamento e assinatura e também do censo. Por aquilo que já temos projectado no âmbito do nosso plano de operacionalização precisaremos em torno de cerca de 130 mil contos para concretizar este projecto na sua plenitude.

CNI já é emitido na capital

Depois de, em Janeiro, começar a emissão dos Cartões Nacionais de Identificação em Santo Antão, o processo estende-se agora às restantes ilhas de Cabo Verde.

“[O objectivo é que] tenhamos um documento que seja mais seguro. O nosso plano é cobrir a nível nacional até ao final deste ano”, disse ontem a ministra da Justiça, Janine Lélis, na cerimónia que marcou o arranque da emissão do CNI nas ilhas de Santiago, Fogo e Brava, que decorreu na capital do país.

“Estamos no processo de aquisição de mais 35 kits, exactamente para poder garantir em casos de pessoas de dificuldades de mobilidade que o serviço pode chegar ate eles e garantir que, efectivamente, que todos os concelhos tenham os equipamentos e que tenhamos também backups”, acrescentou ainda a ministra.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 877 de 19 de Setembro de 2018.