Conselho de Ministros ratifica decreto lei que aprova estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,17 jun 2022 16:04

O Conselho de Ministros ratificou esta quinta-feira, o decreto regulamentar que aprova os estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses para que o início de actividades do referido instituto seja “o mais breve possível”.

Esta informação foi avançada pela ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, em conferência de imprensa realizada esta sexta-feira, na Cidade da Praia, tendo lembrado que o instituto foi criado através da orgânica do Ministério da Justiça.

“Com este decreto-regulamentar aprovaram-se os estatutos do instituto, isto é, a natureza do Instituto Público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial”, asseverou, revelando que se trata duma instituição pública de investigação científica nos domínios de medicina legal e das ciências forenses e desenvolvimento tecnológico.

Segundo a governante, a criação do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses visa a modernização e qualificação da investigação criminal, cooperação com os tribunais na realização de perícias médico-legais, exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos nos diversos âmbitos de actuação do instituto, desde a clínica, à patologia forenses, passando pela anatomia patológica, genética e biologia e toxicologia forenses, entre outras.

“O Governo teve a preocupação de estar a preparar os técnicos para a instalação e pretende-se no primeiro momento arrancar com dois médicos legistas e equipas multidisciplinares para arrancar. O Governo tem consciência sobretudo da carência de médico-legistas, mas já está a trabalhar nisso”, acrescentou.

De acordo com Filomena Gonçalves, a instalação do Instituto enquadra-se no Plano de redução de Pendências nos Tribunais, tendo realçado que a referida instituição estará ao serviço dos tribunais e que os estatutos definem também a organização interna da instituição.

“O Governo tem a consciência de nomeadamente milhares de processos pendentes sobretudo de investigação de paternidade por causa de realização de testes DNA e com a instalação do Instituto da Medicina Legal as provas serão mais facilitadas em curto espaço de tempo”, afirmou.

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses será sediado no Campus da Justiça na cidade da Praia e prevê-se, também, a criação de Gabinetes Médico-Legais nas ilhas.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente esta quinta-feira a proposta de lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e munições em resposta à necessidade de actualizaçao da mesma e surgimento de novas classificações de armas.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,17 jun 2022 16:04

Editado porA Redacção  em  18 jun 2022 10:52

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