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Esta informação foi avançada pela ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, em conferência de imprensa realizada esta sexta-feira, na Cidade da Praia, tendo lembrado que o instituto foi criado através da orgânica do Ministério da Justiça.
“Com este decreto-regulamentar aprovaram-se os estatutos do instituto, isto é, a natureza do Instituto Público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial”, asseverou, revelando que se trata duma instituição pública de investigação científica nos domínios de medicina legal e das ciências forenses e desenvolvimento tecnológico.
Segundo a governante, a criação do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses visa a modernização e qualificação da investigação criminal, cooperação com os tribunais na realização de perícias médico-legais, exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos nos diversos âmbitos de actuação do instituto, desde a clínica, à patologia forenses, passando pela anatomia patológica, genética e biologia e toxicologia forenses, entre outras.
“O Governo teve a preocupação de estar a preparar os técnicos para a instalação e pretende-se no primeiro momento arrancar com dois médicos legistas e equipas multidisciplinares para arrancar. O Governo tem consciência sobretudo da carência de médico-legistas, mas já está a trabalhar nisso”, acrescentou.
De acordo com Filomena Gonçalves, a instalação do Instituto enquadra-se no Plano de redução de Pendências nos Tribunais, tendo realçado que a referida instituição estará ao serviço dos tribunais e que os estatutos definem também a organização interna da instituição.
“O Governo tem a consciência de nomeadamente milhares de processos pendentes sobretudo de investigação de paternidade por causa de realização de testes DNA e com a instalação do Instituto da Medicina Legal as provas serão mais facilitadas em curto espaço de tempo”, afirmou.
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses será sediado no Campus da Justiça na cidade da Praia e prevê-se, também, a criação de Gabinetes Médico-Legais nas ilhas.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente esta quinta-feira a proposta de lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e munições em resposta à necessidade de actualizaçao da mesma e surgimento de novas classificações de armas.
