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A decisão foi tomada em Conselhos de Ministros descentralizado em Assomada, concelho de Santa Catarina de Santiago, e anunciada pela ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis.
“Isto vem facilitar os operadores nacionais, estamos a falar do processo concursal, seja para prestação de serviços ou para aquisição de bens”, salientou a ministra, para quem a criação dessa plataforma é algo “de muito positivo”.
“Também vai criar oportunidades para que empresas estrangeiras possam participar nos concursos a nível de Cabo Verde, aumentando com isso o leque dos potenciais fornecedores, oferecer uma competitividade e melhor resultado em termos de concurso”, prosseguiu.
Janine Lélis disse que toda essa tramitação pode acontecer nessa plataforma, desde as candidaturas, processos de esclarecimentos, perguntas e respostas e o júri.
“Toda a informação, passada de forma muito objectiva para os interessados no quadro daquilo que é um reforço da transparência e do ‘open governance’ [governação aberta] e, efectivamente, como uma medida de reforço à nossa política de modernização administrativa”, frisou, sublinhando que este é um compromisso que decorre do Código de Contratação Pública.
A governante espera que o diploma seja publicado a partir de 01 de janeiro de 2023, altura em que toda a tramitação de um concurso público poderá ser pela via eletrónica.
Ainda no Conselho de Ministros descentralizado, em que foi convidada a presidente Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago, Jacira Monteiro, ficou acordado a assinatura de um protocolo para ajudar todas as câmaras municipais a implementar a Polícia Municipal.
O processo vai ser implementado em parceria com uma das universidades do país, juntamente com a Polícia Nacional (PN), ainda segundo a ministra.
“É algo de muito valor para os municípios”, sublinhou Janine Lélis, que deu conta que, aproveitando da presença da presidente da câmara municipal, foi feito um ponto de situação sobre muitas obras em Santa Catarina de Santiago, que conta com financiamento do Governo.
O Conselho de Ministros decidiu ainda continuar com a medida de redução da tarifa social de energia e água de 30% para 50%, durante o ano de 2023, que foi tomada para mitigação dos efeitos da guerra na Ucrânia.
