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No documento, de 28 de Dezembro, o governo aponta “a necessidade de proceder à realocação de verbas, para efeito de regularização de despesas”, tendo aprovado “ajustamentos e alterações orçamentais” para o efeito.
No despacho, o Primeiro-ministro, que no actual executivo tem a tutela da comunicação social, autoriza a realização de despesas “para o pagamento de incentivos” às 22 rádios comunitárias, regionais e nacionais, no valor total de 7.313.716 escudos , conforme previsto no protocolo assinado entre o governo de Cabo Verde e aqueles órgãos de comunicação social.
No mesmo despacho é recordado que no âmbito do plano de reestruturação da imprensa privada, alargada às rádios comunitárias, “com a finalidade de apoiar os projectos emitidos que vêm se debatendo com sérios desafios, o Estado de Cabo Verde, passou a subsidiar financeiramente as associações proprietárias das rádios comunitárias do país”.
“Com a atribuição dos incentivos aos órgãos de comunicação social, o governo estabelece de forma clara um novo paradigma e uma nova visão com vista a apoiar o sector da comunicação social e dentre estes as radiodifusões comunitárias no país, por sua proximidade com a população, para ajudar no seu normal funcionamento e prestação de serviço público às populações”, recorda-se ainda no documento.
O Primeiro-ministro anunciou em Maio deste ano, no parlamento, que estava em preparação um pacote de apoios à comunicação social, pedindo também mais regulação.
“Medidas que fazem parte do pacote que brevemente iremos disponibilizar ao sector da Comunicação Social, em debate, em concertação, com os jornalistas, com os órgãos representativos, para melhorarmos o ambiente em que se realiza a Comunicação Social, particularmente a privada”, afirmou o chefe do governo.
Num debate parlamentar então subordinado ao tema “Comunicação Social, Democracia e Desenvolvimento”, proposto pelo governo, Ulisses Correia e Silva reconheceu que “existem evidentes falhas de mercado no sector da comunicação social”.
“O mercado é pequeno, fragmentado pela insularidade e de baixo rendimento face às exigências de sustentabilidade de uma comunicação social de qualidade. Existe um bem a proteger, de interesse público, que é o ambiente favorável à democracia, à liberdade e ao desenvolvimento no qual a comunicação social joga um papel importante. Existe uma responsabilidade do Estado”, apontou.
O pacote de medidas, disse, visa a “criação de um ambiente de negócios favorável ao crescimento e desenvolvimento” de órgãos de comunicação social privada – recordando que foram atribuídos a privados, desde 2016, no início da sua governação, subsídios globais de 69 milhões de escudos, numa “abordagem integrada e estruturada, com base em regras claras e condições de elegibilidade e de acesso”.
Detalhou que prevê a revisão do quadro de incentivos, da lei da publicidade institucional e do código da publicidade, um serviço de transporte e difusão de conteúdos, o fomento de produção independente de programas audiovisuais, uma nova política de acesso à Internet em banda larga, novo regime fiscal, linhas de crédito de apoio ao investimento em transformação digital ou incentivo à formação.
