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O anúncio foi feito em declarações à imprensa, antes de presidir à cerimónia de encerramento de um curso de arbitragem judicial, destinado a 26 juristas, realizado no quadro do programa do Governo para criar mecanismos por forma a que as instituições e as pessoas possam, “de forma extrajudicial”, resolver os litígios.
“Estamos a dar espaços, primeiro foi a avaliação feita em relação ao quadro legal existente. Estamos a dar a formação e a seguir virá o Centro Nacional de Arbitragem “, precisou Joana Rosa.
A ministra considerou, no entanto, fundamental a colaboração da imprensa para trabalhar esta temática, devido a falta de informação das pessoas, no sentido de ganharem a cultura de utilizar mecanismos alternativos de resolução de litígios.
Por outro lado, lembrou que a lei existente prevê pagamento aos árbitros, sendo que por isso, conforme a governante, terão que ser criadas as condições para que o Centro Nacional de Arbitragem e Mediação possa funcionar com uma gestão privada.
“Mas neste momento vamos retomar aquilo que é o quadro legal existente e vamos avançar com o processo de instalação”, esclareceu.
De acordo com a governante, com a instalação desses mecanismos alternativos, se estará a reduzir as entradas os processos nos tribunais e, consequentemente, a desafogar os órgãos judiciais.
“Nós os cabo-verdianos temos o entendimento de que tudo tem que ser resolvido pelos tribunais. Precisamos quebrar esta lógica e mostrar que as pessoas podem perfeitamente utilizar outros mecanismos”, apontou a ministra, defendendo que é preciso incentivar a prática da arbitragem.
A ministra referiu que uma das medidas que o Governo elegeu como prioridade para a governação é a elaboração e aprovação de um Plano de redução de pendencias, em estreita articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
“O Plano foi elaborado e integrado no Programa Justiça +, que reuniu num único documento as medidas de política que se devem adoptar para debelar as endencias judiciais, que continuam a ser um desafio do sistema judicial cabo-verdiano”, precisa uma nota do Governo.
O “Programa Justiça +”, além de consolidar o plano de redução das pendencias judiciais, aponta para a instalação do Campus da Justiça, do Instituto Nacional de Medicina Legal, alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e da Lei de Inspeção dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a criação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e a implementação do Centro Nacional de Arbitragem e Mediação.
“Todas essas medidas têm vindo a ser implementadas, com vista a criar as condições necessárias para que o sistema judicial funcione na sua plenitude e possa responder com celeridade e eficácia as demandas que lhe são colocadas”, refere a mesma fonte.
