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No âmbito da política de rendimentos e preços no orçamento para 2024, o Governo aumentou o salário mínimo na função pública de 15 mil escudos para 16 mil escudos e de 14 mil escudos para 15 mil para os trabalhadores do sector privado a partir deste mês de Janeiro.
A legislação que estabelece a retribuição mínima mensal garantida devida aos trabalhadores por conta de outrem, desde que sujeitos ao período normal de trabalho, indica que o valor definido não inclui subsídios, prémios, gratificações ou outras prestações.
A mesma legislação adianta que o pagamento de salários abaixo do valor definido para o salário mínimo nacional constitui “uma contraordenação muito grave” punível com coimas que irão dos 5.000 escudos aos 100 mil escudos a que se junta o valor da diferença entre os valores.
Isto é, a entidade empregadora além de pagar a multa terá igualmente de repor o valor em falta até atingir o valor do salário mínimo nacional.
A mesma legislação atribuiu a competência de fiscalização do cumprimento do salário mínimo nacional à IGT.
