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A medida consta da resolução nº 116/2024, de 30 de Dezembro, do Conselho de Ministros publicada no Boletim Oficial.
“É aprovada a atribuição de compensação pecuniária aos trabalhadores da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes admitidos até o ano 2015 à luz das disposições contidas no código laboral vigente, conforme lista nominal publicada”, lê-se no documento.
Neste sentido, fica autorizada a realização de despesa no montante máximo de 96.490.529$00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e vinte e nove escudos) para o pagamento da compensação objecto da presente resolução.
A compensação será paga de forma faseada aos trabalhadores que integram a lista nominal, nas condições a serem definidas em memorandum de entendimento e fixa-se o prazo, que integra a soma dos prestacionais, para o pagamento da compensação global em 31 de Julho de 2025.
Após a independência de Cabo Verde, tendo como base no Decreto-lei n.º 6/75, de 23 de agosto, o Governo nacionalizado várias propriedades privadas, incluindo a propriedade rústica da extinta Sociedade Agrícola Comercial de Santa Filomena (SACOFIL) e posteriormente criou-se a Empresa Agroindustrial Justino Lopes- EP (Decreto-lei n.º 41/86, de 14 de junho), para gerir as propriedades rústicas da antiga SACOFIL.
Com a mudança do regime político em 1993, iniciou-se o processo de privatização da Empresa Agroindustrial Justino Lopes-EP, durante este processo, 120 dos 199 trabalhadores optaram pela indemnização, enquanto os restantes 79, optaram por formar a Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes e assumiram a gestão das propriedades rústicas da ex-SACOFIL.
Em 2018, após análise das propostas e contrapropostas, a comissão apresentou ao Governo propostas de indemnização tanto para os herdeiros da ex-SACOFIL, quanto para os trabalhadores da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes, além do inventário das propriedades.
Na sequência, o Governo decidiu registrar todos os bens em nome do Estado, tomando posse efectiva das terras da empresa, que foram nacionalizadas, e de todos os bens que fazem parte do seu património.
A Associação mantém até hoje a posse dos terrenos e infra-estruturas, acumulando dívidas e segundo dados fornecidos pela Direcção da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola Justino Lopes, o passivo da associação é de 123.746.578$00 escudos, correspondente a dívidas acumuladas até o final de 2016, que aumentam mensalmente devido à falta de capacidade de gerar receita.
Em 2023 as partes chegaram a um acordo mútuo para a atribuição das compensações pela desocupação, formas de pagamento e débitos dos montantes das dívidas contraídas pela associação.
