homepage
“O quadro legal é claramente insatisfatório para a nova realidade”, afirmou a presidente da Agência Reguladora para a Comunicação Social (ARC), Arminda Barros, que falava esta terça-feira aos jornalistas durante a IX Encontro da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social (PER) que reúne, na cidade da Praia, até quinta-feira, 24, delegações lusófonas para debater a “Democracia, Media e Plataformas Digitais”.
“Se os governos, os parlamentos forem acompanhar aquilo que está a acontecer, esperamos que possam responder a esta grande necessidade de um quadro legal que permita aos reguladores efectivamente ter algum protagonismo sobre a proliferação, o que está a acontecer com as redes sociais e nas plataformas digitais”, apontou.
A presidente da ARC alertou que o fenómeno da desinformação e das fake news já está a afectar a sociedade cabo-verdiana, com especial incidência durante as últimas campanhas eleitorais de 2024, e com o aproximar das eleições de 2026 podem acontecer com mais pujança e mais perigos.
A responsável destacou que o actual regime jurídico é “claramente insatisfatório” para a nova realidade digital e nem confere à ARC qualquer competência sobre as redes sociais excepto quando estas se enquadram como órgãos de comunicação no digital.
“Havendo essa nova realidade, nós temos que nos adaptar para o enfrentar, a questão de fundo é como fazer se não temos qualquer competência, qualquer atribuição conferida por lei ao regulador para dar resposta a essas situações que começam a ser gravíssimas”, referiu.
Por isso, defende a adopção de um código para os media que permita ao regulador efetivamente ter algum protagonismo sobre a proliferação, o que está a acontecer com as redes sociais e nas plataformas digitais.
Sublinhou que a União Europeia já avançou com diversas legislações para regular o ecossistema digital e que, dada a convergência normativa com Cabo Verde, o país poderá seguir esse exemplo com um “passo de gigante” a nível legislativo, adaptando-se aos desafios actuais, combater estes fenómenos que perturbam a paz social e sem pôr em causa a liberdades expressão, de imprensa e o direito à informação.
"Temos no continente africano boas experiências de esforços que estão a ser desenvolvidos por reguladoras no sentido de ajudar as sociedades hoje a conviver melhor, porque a transformação tecnológica é uma realidade, ela acontece segundo a segundo e se as leis continuaram velhas, então nós estaremos já na idade da pedra daqui a alguns meses”, disse.
Neste sentido, apelou à sensibilização do Governo e dos deputados no sentido de reverem a legislação em vigor, porque a lei actual não dá resposta à realidade que o digital trouxe para os meios de comunicação social.
Por seu turno, a presidente da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social (PER), Helena Sousa, afirmou que, embora a União Europeia já disponha de instrumentos jurídicos avançados para a regulação do ecossistema digital, a sua aplicação continua a enfrentar “grandes dificuldades”.
O encontro decorre sob o tema “Democracia, Media e Plataformas Digitais”, e junta representantes dos reguladores dos sete países de língua portuguesa, constituindo um momento para a partilha de experiências, reforço da cooperação e capacitação técnica no contexto das transformações digitais.
Permite ainda que os países aprendam uns com os outros e encontrem soluções comuns para os desafios emergentes do sector.
