​A ARC considera que o quadro legal é “insatisfatório” para a nova era digital e propõe ao Governo a adopção de um código para os media que permita à regulação acompanhar a evolução das redes sociais e plataformas digitais.

​A presidente da Agência Reguladora para a Comunicação Social (ARC) reafirmou hoje o compromisso com uma regulação independente, transparente e promotora dos direitos fundamentais, em especial, da liberdade de expressão e do direito à informação.

A 5 de Outubro entra em vigor, em Cabo Verde, a chamada Lei do Álcool. Ao longo dos últimos meses o diploma foi divulgado, debatido, criticado por uns e aplaudido por outros. A poucos dias da sua aplicação, persistem porém pontas soltas, regulamentação em falta, dúvidas e contradições que é preciso esclarecer, inclusive entre os fiscalizadores da Lei. Nada que impossibilite a sua entrada em vigor, garantem os seus promotores, sendo que a lei pode ser aperfeiçoada depois. Contudo, advinham-se já algumas confusões, pois se a importância de Lei é relativamente consensual, há questões específicas, “delicadas”, que ninguém parece entender ao certo…