Parlamento aprova proposta de lei que cria 1º e 2º juízos de trabalho no Tribunal da Comarca da Praia

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,13 nov 2020 7:13

Os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, a proposta de lei que cria o 1º e o 2º juízos de trabalho no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Praia, diploma aprovado na generalidade e na especialidade.

De acordo com o Governo, desde a criação do Juízo de Trabalho no Tribunal da Comarca da Praia, o relatório anual tem demonstrado um significativo e crescente aumento da demanda no que concerne à resolução dos litígios, devido à multiplicação das relações laborais e às facilidades de comunicação que propiciaram aos cidadãos a conscientização dos seus direitos.

Apesar desse aumento, reconhece o Executivo, constata-se que a resposta tem ficado muito aquém das expectativas, pois são questões que, pela sua natureza, exigem a obtenção de uma decisão célere de modo que a efectividade do direito não fique comprometida.

O Parlamento aprovou, também por unanimidade, na generalidade e especialidade, a proposta de lei que cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal, assim como o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Boa Vista.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,13 nov 2020 7:13

Editado porAndre Amaral  em  18 ago 2021 23:21

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