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Segundo a porta-voz dos vereadores do MpD, Ednalva Cardoso, estes tiveram conhecimento dessas deliberações através da convocatória da sessão da Assembleia Municipal.
“Essa agenda da sessão, que foi programada para os dias 22 a 24 deste mês, foi feita na base de grandes atropelos e ilegalidades e num atentado claro contra a democracia ao mais alto nível, usurpando assim todo poder e competência dos eleitos municipais”, afirma.
Neste sentido, Ednalva Cardoso avisa a Presidente da Assembleia Municipal e eleitos municipais que no caso de decidirem aprovar essas deliberações, que não passaram pelo crivo da Câmara Municipal da Praia, de acordo com o disposto na alínea a) número 5 do artigo 92 dos estatutos dos municípios, vão arcar com as responsabilidades políticas e legais, com consequências directas na vida dos munícipes.
“Quando ouvimos o líder da bancada do PAICV a afirmar que a Câmara cumpriu com toda a formalidade jurídica para trazer, principalmente, o orçamento e plano de actividades. Estou a falar de provas, convido-o a nos apresentar a acta da última reunião do dia 25 de Novembro. Atenção à acta rubricada e assinada pelo secretário municipal destacado para o efeito e todos os presentes da referida reunião”, exorta.
E desafiou igualmente o líder da bancada do PAICV a apresentar provas concretas de que foram seguidas todas as formalidades, todo o trâmite que a lei exige.
Ednalva Cardoso disse que solicitaram ao Presidente da Assembleia Municipal a acta dessa reunião para verificar em que dia essas deliberações foram aprovadas e que até agora não tiveram nenhuma resposta.
“Gostaríamos de saber em que reuniões é que essas deliberações foram aprovadas. O estatuto dos municípios é claro quanto a essas questões. O artigo 92, número 2 alínea R) é claro e diz que projecto de orçamento é aprovado sim pela Câmara e é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, e isso não aconteceu em nenhum momento”, frisa.
Por isso, afirmou que os seis vereadores, sendo quatro do MpD e dois do PAICV, abandonaram a última reunião no dia 25 de Novembro. “Nós, a maioria decidimos não compactuar com nenhuma forma de ilegalidade. Gostaríamos de dizer aos munícipes da Praia que no que depender de nós defenderemos a legalidade e a Praia até o último minuto”, assegura.
Ainda sobre a questão das deliberações, o vereador do PAICV, Samilo Moreira, numa nota enviada, refere que o presidente da CMP, Francisco Carvalho, em parceria com a presidente da Assembleia Municipal da Praia, Clara Marques, pretende aprovar 10 deliberações falsificadas/inventadas. “Estamos claramente perante um atentado contra o Estado de Direito consagrado na Lei n.º 85/VI/2005, de 26 de Dezembro”.
