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“Não é intenção do Governo retirar esta medida”, afirmou Olavo Correia, durante as perguntas dos deputados ao Governo, na sessão parlamentar ordinária que decorre até sexta-feira, na Praia, ao ser confrontado com a possibilidade de um Orçamento Rectificativo para recuar neste novo regime, previsto no Orçamento do Estado em vigor e que tem sido fortemente criticado por consumidores e empresários.
O governo vai manter assim a aplicação do novo regime do Imposto sobre o Consumo Especial às viaturas importadas com até quatro anos, de 200 mil escudos, mas anunciou no início deste mês que serão excluídos os processos iniciados em 2021.
“Estamos a tomar todas as medidas para que o impacto seja o menor possível junto dos consumidores. Mas a medida é para continuar, com as atenuações que eu referi”, disse ainda Olavo Correia.
O ministro avançou ainda que serão lançadas linhas de financiamento às empresas concessionárias, que importam as viaturas, para permitir “gerir esta transição”, mas garantiu que a medida é para manter, tendo em conta o “desafio” da dívida pública e do Orçamento para 2022, devido à crise económica provocada pela pandemia de covid-19.
O Governo explicou anteriormente que a aplicação do Imposto sobre o Consumo Especial a estas viaturas a combustão visa incrementar a importação de viaturas eléctricas de uso particular, que ficam isentas desta nova tributação em 2022, bem como de outras tributações.
Olavo Correia afirmou que é necessário gerir o Orçamento com “equilíbrio”, para evitar “consequências mais gravosas” devido à “evolução da dívida pública”.
Em conferência de imprensa realizada em 02 de Fevereiro, após várias semanas de polémica e contestação dos empresários à aplicação deste novo imposto, pedindo a sua abolição face aos efeitos no sector e na cadeia de negócio, o secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, explicou tratar-se de uma medida que consta da lei do Orçamento do Estado de 2022, que já entrou em vigor.
Contudo, anunciou que será feito um “aditamento ao decreto-lei de execução orçamental” para regulamentar as importações de viaturas de zero até quatro anos - mantendo-se de fora as viaturas eléctricas -, bem como compras feitas até 31 de Dezembro de 2021, tendo em conta que a lei do Orçamento do Estado só entrou em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Assim, “essas situações de importação, de compra ou de encomendas até 31 de Dezembro de 2021 não têm a incidência desta taxa”, disse.
A medida não se aplica, entre outras situações, à importação de viaturas de transporte de passageiros, como táxis ou autocarros, e está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2022, aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República, mas tem sido fortemente criticada nas últimas semanas.
“O que estamos a fazer na verdade é, em sede do decreto-lei de execução orçamental, regulamentar de modo que acomodemos uma expectativa legítima de situações que ocorreram antes da entrada da lei. Há processos de compra que já estavam em curso, há planos de negócios dos operadores, há processos de desembaraço aduaneiro que também estavam em curso e que se aplicados nos exadtos termos como está na lei [do Orçamento do Estado para 2022] seriam passíveis dessa tributação”, afirmou na conferência de imprensa o secretário de Estado.
No Orçamento do Estado de 2022, o Governo prevê arrecadar com o Imposto sobre o Consumo Especial, aplicado a vários produtos, globalmente, mais de 2.477 milhões de escudos.
“É a lei do Orçamento, e a lei é um diploma aprovado em casa parlamentar. O que o Governo está a fazer é utilizar todos os instrumentos legais por forma a acomodar uma série de situações que foram resultantes das interações e da abertura que o Governo sempre demonstrou dessa interação com os operadores económicos”, concluiu Alcindo Mota.
