Mário Silva - “O nível de consenso hoje é elevadíssimo, graças à reconciliação constitucional”

PorExpresso das Ilhas,24 set 2022 5:55

Professor do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais

Que balanço faz dos 30 anos da Constituição da República de Cabo Verde?

O balanço que se pode fazer é que a Constituição cumpriu a sua função: organizou, concretizou e viu respeitado o princípio da separação de poderes; garantiu e enquadrou os direitos fundamentais, às vezes exercidos de forma intensa e festiva; foram realizadas eleições livres e transparentes, no respeito pelas suas normas; a alternância política ocorreu normalmente; os Presidentes da República exerceram as suas funções no respeito pelos seus poderes e no dos outros órgãos de soberania; o Tribunal Constitucional entrou em funcionamento com credibilidade; passou, com distinção, ao seu maior teste: o estado de emergência; o nível de desenvolvimento humano aumentou; a democracia cabo-verdiana atingiu patamares respeitados no plano internacional.

Porém, nem tudo foi «nice»: os poderes públicos não combateram, como deviam, as desigualdades em função do território e, neste particular, o egoísmo regional impera: mama quem mais chora e não quem mais precisa; a pobreza continua a mostrar a sua chocante face; a lentidão da justiça belisca a credibilidade do sector; a Administração Pública ostenta as suas raízes autoritárias, oriundas da época colonial e do regime de partido único; a língua materna corre o risco de tornar-se um verdadeiro problema, por inexistência de uma política linguística.

Se os titulares dos órgãos do poder político não tomarem consciência da urgência de medidas correctivas, a médio prazo a pressão sobre a Constituição será muito forte, em prejuízo do enraizamento da democracia. Afinal, a Constituição não é apenas o «estatuto do poder político»; é também «o estatuto da sociedade».

Qual o nível de consenso à volta da Constituição da República?

Trinta anos após a sua aprovação, o nível de consenso hoje é elevadíssimo, graças à reconciliação constitucional que se verificou na revisão constitucional de 2010, fruto do tempo, que acalmou os ânimos. Se é certo que as divergências existentes no momento da sua aprovação não foram superadas na revisão constitucional de 1999, gradualmente, tomou-se consciência de que a Constituição tinha que ser abraçada por todos, formal e materialmente.

Sabe-se que existiu no início dos anos noventa, a ideia não confessada de que a Constituição foi feita à medida do MPD; porém, quando o PAICV subiu ao poder, encaixou-se na Constituição como uma luva, e o país constatou que, afinal, os dois principais partidos podiam governar tranquilamente, implementando o seu programa político sem empecilhos constitucionais. Afinal, a Constituição pertencia a todos.

Um outro dado deve ser avançado: ao longo dos anos, MPD e PAICV flexibilizaram a sua rigidez inicial em relação a várias matérias e isso aproximou de forma significativa os dois partidos.

Que perspectivas para futuras reformas da Constituição da República?

Não tenho um pensamento sistematizado sobre matérias a rever na próxima revisão constitucional, pois, ainda não me debrucei sobre o assunto. Em boa verdade, não existem problemas constitucionais que exigem revisão, e há que evitar abrir um procedimento longo, complexo e exigente, sem matérias verdadeiramente importantes.

Um ou outro aspecto técnico não justifica a revisão, por si só; quando o mundo e o país atravessam dificuldades de vária ordem, a prioridade deve ser dada à concretização da Constituição, seja aprovando normas que ampliam a sua eficácia, designadamente em reacção às omissões constitucionais, seja realizando direitos sociais, cada vez mais necessários ao respeito pela dignidade humana. Seria um tiro nos pés da República, eleger a revisão constitucional como uma prioridade nos tempos que correm.

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 set 2022 5:55

Editado porAntónio Monteiro  em  24 set 2022 6:43

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