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Referente a aprovação das propostas de lei procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições e a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do emprego público, define os princípios fundamentais da função pública, e bem assim o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.
A primeira sessão parlamentar do ano abarca ainda um ponto para aprovação do projecto de resolução que aprova a inscrição do antigo Presidente da República Jorge Carlos Fonseca no quadro da Ordem Amílcar Cabral, e a Proposta de Resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreing Account Compliance Act (FATCA).
