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“Relativamente ao Relatório de Inspeção à Câmara Municipal da Praia, o qual foi aprovado pelo Inspector Geral de Finanças a 17 de Fevereiro de 2023 e homologado, pelo Vice Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial a 23 de Fevereiro de 2023, comunicamos que, atendendo a indícios que possam configurar responsabilidades civis e criminais, o mesmo foi remetido ao Ministério Público, para ulteriores medidas cabíveis”, lê-se num comunicado do governo enviado hoje.
No comunicado, o governo explica que conforme estipula a lei, cópias do referido relatório foram entregues ao gabinete da Presidente da Assembleia Municipal da Praia, ao gabinete do Procurador Geral da República, ao gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, ao gabinete da Ministra da Coesão Territorial, no dia 27 de Fevereiro de 2023, e ao gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Praia, no dia 28 de Fevereiro de 2023.
Recorde-se que denúncias subscritas pelos vereadores Samilo Moreira, Chissana Magalhães, Maria Aleluia Barbosa, Manuel Vasconcelos, Ednalva Cardoso e José Eduardo dos Santos levaram a esta acção inspetiva.
O inquérito da IGT descobriu ilegalidades nas reuniões da autarquia, nas deliberações da câmara municipal, nas informações prestadas aos vereadores, nas propostas de orçamento, na contratação e nomeação de pessoal e na distribuição dos pelouros.
Neste sentido, a instituição recomenda que sejam apuradas eventuais responsabilidades, financeira e civil, tanto do Presidente da Câmara como da Assembleia Municipal.
