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Estas asseverações foram feitas pelo deputado do Partido Africano para Independência de Cabo Verde (PAICV), Démis Almeida, na declaração política do seu partido neste segundo dia da segunda sessão plenária de Abril.
De acordo com o deputado, é “notório” que a execução do contrato de concessão do Serviço Público de Transportes Marítimos de Passageiros e Carga Inter-ilhas, por parte da CVI, tem sido marcada, desde o início das suas actividades, nalguns aspectos, por “grosseira violação” de vários deveres e obrigações legais e contratuais.
“Esta situação decorre, nomeadamente, do fato de a concessionária manifestamente não dispor de vontade e/ou capacidade técnica e financeira para realizar os investimentos necessários capazes de garantir a correta conectividade marítima entre as ilhas, e dar respostas satisfatórias à demanda da mobilidade marítima interna de passageiros e cargas”, disse.
PAICV, sublinha que a concessionária não tem conseguido cumprir as sete linhas marítimas e as frequências mínimas da concessão, nem tem respeitado os horários das carreiras, tendo a prática reiterada de atrasos, bem como a de cancelamento de viagens, “em cima da hora”, e o “abandono dos passageiros à sua sorte”, sem alojamento, sem alimentação e sem protecção dos seus bens, designadamente os perecíveis.
“O nível de insatisfação causado pelo mau serviço prestado pela concessionária é de tal sorte, que a grande maioria dos utentes, a sociedade civil, e altas entidades políticas e religiosas vêm chamando a atenção para a necessidade de, ao menos, haver um mínimo de respeito e de consideração da CVI para com as pessoas e empresas que demandam os serviços de transportes marítimos de passageiros e cargas interilhas”, referiu.
Démis Almeida, disse que o Governo em vez de defender os interesses do país, assacar responsabilidades à concessionária e de exigir o cumprimento do contrato de concessão, decide por “premiar” a CVI celebrando com a empresa uma chamada “Adenda ao Contrato de Concessão”, que no entender do PAICV, “liberta” a concessionária do essencial das suas obrigações contratuais, atribuindo-lhe em contrapartida desproporcionais direitos, regalias e garantias, e faz “recair” sobre o Estado e os contribuintes praticamente todos os custos da concessão.
“O Governo manteve uma postura omissa quanto ao seu dever de acompanhar e avaliar o desempenho da concessionária, e nunca aplicou à CVI qualquer sanção contratual relevante, (ameaçou mas) nunca teve a coragem de sequestrar a concessão e assumir a exploração do serviço, ou, de por fim (resolver) ao contrato de concessão por manifesto incumprimento da concessionária”.
PAICV sublinha que o país em nada ganhou com a “Adenda ao Contrato de Concessão” bem como o serviço público de transporte marítimo de cargas e passageiros. O maior partido da oposição considera que o actual ministro do Mar e o ministro das Finanças, “não têm condições políticas para continuar a dirigir, respectivamente, as tutelas Financeira e Sectorial do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas”.
“A forma amadora, atabalhoada e incompetente, como este dossier vem sendo conduzido demostra que, o Governo do MpD e do senhor Ulisses Correia e Silva, não vem defendendo os interesses do Estado e do povo cabo-verdiano, preferindo, antes sacrificá-los, no altar de interesses privados, escusos e ilegítimos, e, ainda, que os senhores Olavo Correia e Abraão vicente, não têm condições políticas para continuar a dirigir, respectivamente, as tutelas Financeira e Sectorial do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas, o que, em qualquer democracia consolidada do mundo, levaria à demissão destes titulares
