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Em declarações à imprensa, o governante destaca, entre vários aspectos, o facto de o novo Código Marítimo de Cabo Verde, aprovado na globalidade em Março deste ano, na casa parlamentar, lançar um novo olhar sobre os direitos dos passageiros, dos transportadores, às penalizações e atribuir centralidade ao Ministério do Mar como entidade que regula os transportes marítimos.
“Este código também vem esclarecer tudo aquilo em que, por exemplo, o contrato de transporte marítimo é omisso. Peço uma ampla reflexão sobre os aspectos que foram debatidos aquando da assinatura do contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo. Esta lei sobrepõe-se a qualquer outro assinado pelo Estado. Através dessa lei dá-se maior segurança jurídica aos passageiros que, por exemplo, são deixados por motivo de força maior ou por motivos de responsabilidade do armador em determinados portos e clarifica basicamente aquilo que é a dinâmica da regulação marítima portuária em Cabo Verde”, explica.
O Código Marítimo Portuário de Cabo Verde tem por objecto regular os espaços marítimos nacionais, bem como as situações e relações jurídicas emergentes da navegação marítima.
“É um Código Marítimo que altera radicalmente a configuração da autoridade marítima, clarifica o papel do IMP, o papel dos armadores, clarifica todos os aspectos e detalhes da navegação e segurança marítima em Cabo verde. Também dá um novo olhar sobre os aspectos ligados á poluição”, refere.
O documento, revisto e actualizado, tem como base o código anterior e incide, sobretudo, na modernização, harmonização e adequação do diploma aos instrumentos internacionais e envolve tudo o que é de interesse para conhecimento e funcionamento do sector marítimo.
A revisão deste instrumento jurídico foi proposta pelo Governo e financiada pelo fundo Europeu de desenvolvimento no valor de 45 mil contos.
Em nome do chefe de cooperação da delegação da União Europeia, Francisco Pacheco Vieira, recorda que alguns dispositivos do anterior Código Marítimo se revelavam desajustados, nomeadamente em relação a oportunidades comerciais e desenvolvimento no sector da economia azul, garantias de mobilidade de pessoas e bens, desafios da integração regional, internacional, marítima e comercial.
“Neste sentido, a União Europeia apoiou a actualização do Código Marítimo numa perspectiva de uma integração regional no corredor marítimo Praia/Dakar/Abidjan. Hoje temos um pacote legislativo coerente, compatível com as melhores práticas internacionais do direito marítimo que será uma alavanca para o crescimento sustentável das actividades marítimas em Cabo Verde”, diz.
Com este novo código, que vai substituir o código vigente desde 2010, o Governo pretende introduzir no país um código marítimo adequado ao programa do Governo para o sector, moderno e adequado às normas internacionais.
