Governo quer recrutar assessores judiciários e alocar magistrados nas regiões com elevado número de pendências

Durante o II Encontro Anual de Juízes Cabo-verdianos, Joana Rosa referiu que principal missão do Governo no tocante ao setor da Justiça é a criação de condições ao bom exercício das funções judiciais.

Como exemplo, mencionou que no respeitante a medidas de carácter legislativo, importa referir que as propostas de Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, da Inspeção Judicial e do Ministério Público, das Orgânicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público e dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público serão trazidas ao Parlamento para a devida discussão e aprovação.

Sobre esta lei, garantiu que em momento oportuno serão enunciadas em maior detalhe, os aspectos dessa que pode ser considerada uma pequena reforma, e que no essencial representa um ganho de autonomia e melhoria de condições de exercício profissional dos Juízes, Procuradores e Oficiais de Justiça, a par do reforço da independência e rigor na actividade inspetiva.

“Também uma nova Lei de Organização Judiciária está a ser trabalhada, e de entre outras inovações, prevê-se o recrutamento de assessores judiciários, para apoio aos magistrados, além de se equacionar a possibilidade de afetação momentânea de magistrados de comarcas com poucas entradas para tratar de processos em comarcas com número elevado de pendências”, anunciou.

Relativamente à reforma da Justiça Administrativa, enquanto mecanismo de protecção dos direitos dos particulares perante a Administração, a governante garantiu que será uma realidade com a aprovação do novo regime jurídico do contencioso administrativo.

Joana Rosa também celebrou os avanços já alcançados pelo sistema judicial, como a tendência crescente da redução de pendências, conforme dados dos últimos relatórios dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Além das reformas legislativas, a ministra salientou melhorias nas infraestruturas, incluindo a entrada em funcionamento do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, que deverá contribuir substancialmente para a redução das pendências, fornecendo resultados mais rápidos em exames médico-legais e forenses, além de promover a formação e pesquisa científica nesses domínios.