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A informação foi divulgada durante uma ação de sensibilização realizada esta quarta-feira, pela Polícia Municipal, dirigida aos estabelecimentos comerciais da cidade. Segundo o Director da Polícia Municipal, Jawilson da Costa, o objetivo é garantir maior disciplina no exercício das atividades comerciais, através do conhecimento e cumprimento das novas normas.
“A Câmara Municipal aprovou recentemente uma deliberação sobre as regras de comércio a retalho e prestação de serviços no município da Praia. No âmbito desta deliberação, saímos à rua nesta mega-operação para sensibilizar todos os estabelecimentos comerciais, no sentido de termos uma maior disciplina no exercício desta atividade na cidade capital. Uma vez que nem todos têm acesso à imprensa nacional, achamos por bem sairmos à rua para partilhar e divulgar junto das pessoas que não tiveram conhecimento, no sentido de reforçar aquelas deliberações”, afirmou.
Entre as principais mudanças estão o alargamento de horários para atividades durante a noite e a criação de novas zonas de proibição de venda.
“Para o alargamento do horário, para aqueles estabelecimentos com dança ou música, prevê-se que o responsável reúna condições para que o som não se propague para fora do espaço e, para aqueles que se encontram dentro de estabelecimentos ou residências ou em bairros cercados de vizinhança, tem que haver aprovação daquela vizinhança. Ou seja, tem que haver uma declaração por escrito, onde todos os vizinhos concordam que a música alta não os vai incomodar. Na ausência desse documento, não será alargado o horário de funcionamento. No que diz respeito à sinalização dos locais de venda proibida, isso facilitará muito o trabalho de quem fiscaliza, assim como das vendedoras que estão na rua”, apontou.
Jawilson da Costa alerta que o incumprimento das novas regras pode resultar em multas, que variam conforme a gravidade da infração.
“A deliberação traz sanções claras para cada infração, desde estabelecimentos que funcionem fora do horário, bem como para quem estiver a violar o espaço público na venda, onde está sinalizado como proibido. Cada infração tem a sua coima. Por exemplo, no alargamento de horário, para pessoas singulares, inicia em 50 mil escudos, enquanto para pessoas coletivas inicia com um valor de 500 mil escudos”, explicou.
Depois do Plateau, a ação de sensibilização segue para o bairro do Palmarejo, como forma de assegurar que todos os comerciantes estejam a par das alterações.
A nova deliberação que determina as regras para o exercício da atividade de comércio a retalho e de prestação de serviços no Município da Praia foi aprovada na 3.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal e já se encontra em vigor.
