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Quais considera serem os principais desafios dos municípios cabo-verdianos?
Do meu ponto de vista, o principal desafioéo financiamento. É prioritário. Um dos grandes objectivos que tínhamos no ciclo 2020-2024 era a aprovação do novo regime financeiro, que acabou por não acontecer porque o diploma não foi aprovado no Parlamento. O Governo apresentou a Lei de Bases do Orçamento Municipal, foi chumbada, e isso inviabilizou o pacote que poderia dar aos municípios um novo regime financeiro e, com isto, permitir o aumento do Fundo de Financiamento Municipal para, pelo menos, 15%.
As reformas contemplavam o regime financeiro, mas também o estatuto dos municípios que, entretanto, foi aprovado. Que avaliação faz dessa reforma pretendida, no geral?
Ficou por aprovar apenas o regime financeiro, inviabilizado por causa da Lei de Bases. No cômputo geral, trata-se de uma boa reforma de que os municípios estavam a precisar. O mundo mudou, o país cresceu, modernizou-se. Os municípios passaram também a ter uma grande centralidade política e havia a necessidade de adaptação aos novos tempos. Com novas competências e desafios, precisamos de mais recursos. As Câmaras Municipais têm tido, cada vez mais, um papel preponderante no desenvolvimento nacional. Para que houvesse a aceleração e consolidação desses ganhos, era importante que tivéssemos um novo regime financeiro que daria aos municípios melhores condições para cumprir a sua missão. De qualquer modo, desde 2016, os recursos transferidos quase duplicaram face aos que eram transferidos há 10 anos. E, em grande medida, as câmaras municipais também diversificaram as suas fontes de financiamento e já não dependem apenas das transferências directas do Estado ou dos contratos-programa. Hoje, utilizam outros instrumentos de financiamento, como a emissão de obrigações na Bolsa de Valores, o empréstimo bancário e a cooperação descentralizada. Com a nova governança dos fundos do ambiente e do turismo, passamos também a ter mais recursos para áreas como o ambiente, requalificação urbana, saneamento e água - sectores catalíticos para o desenvolvimento que contribuíram para termos cidades, vilas e aldeias com melhores serviços, infra-estruturas mais acessíveis, mais verdes, mais limpas e melhor organizadas. Hoje temos um país cada vez mais saudável porque há um trabalho árduo desenvolvido pelos municípios que tem permitido colocar os territórios num patamar claramente melhor.
Acha que o fortalecimento do poder local através, por exemplo, de um maior financiamento é assumido globalmente ou ainda depende da boa vontade do governo que estiver no poder central?
Há hoje uma atitude completamente diferente da que havia há 10 anos. Por exemplo, os fundos do ambiente e do turismo antes eram completamente centralizados, não chegavam aos municípios. Hoje, todos os municípios têm acesso aos fundos, porque há uma nova directiva. Agora, perdemos uma grande oportunidade com a não aprovação do novo regime financeiro. Os fundos do ambiente e do turismo passariam a ser transferidos directamente para as câmaras municipais, através do Fundo de Financiamento Municipal, e estas prestariam contas ao Tribunal de Contas. O Governo, ao apresentar esta reforma, deu um sinal claro de querer transferir mais recursos, mas faltou a aprovação do Parlamento para colocar isto em lei.
Então continuamos dependentes da sensibilidade do governo?
Sim, com este governo os fundos chegam aos municípios, mas não sabemos que governo sairá das eleições de Maio. É uma incógnita. Espero que o próximo governo tenha a mesma ou ainda melhor atitude. O actual governo trabalhou, de facto, em parceria com os municípios, o que permitiu que houvesse crescimento e desenvolvimento. Hoje, quando visitamos os municípios, constatamos ganhos significativos que resultam dos projectos implementados: requalificação urbana e ambiental, acessibilidades, água e saneamento, mercados modernos, milhares de famílias com casas de banho, drenagem de águas pluviais, cidades mais limpas e organizadas… Tudo isto foi possível porque os municípios passaram a ter acesso a fundos importantes. É preciso também assinalar que o crescimento económico do país, à volta de 6 ou 7%, permitiu que esta riqueza fosse redistribuída. Todos os municípios cabo-verdianos têm sentido o impacto desse crescimento. Quando a economia cresce, o Fundo de Financiamento Municipal aumenta automaticamente, porque a sua base de cálculo são as receitas fiscais do ano anterior. Se há mais receitas fiscais, há também, no ano seguinte, mais fundos transferidos para os municípios, no quadro da elaboração do Orçamento do Estado. Isto está em lei e o Governo cumpriu em todos os Orçamentos. Por isso, nos últimos 10 anos, os recursos transferidos quase duplicaram. E este aumento deve-se não só ao crescimento económico, mas também, como disse, à nova governança dos fundos do ambiente e do turismo.
E qual seria para si o melhor modelo de financiamento para os municípios?
Primeiro, a aprovação do novo regime financeiro dos municípios. Depois, é preciso melhorar o quadro de governança municipal, promovendo a modernização administrativa e a transformação digital por forma a melhorar a qualidade e a eficiência da prestação de serviços. Muitos municípios perdem receitas porque não fizeram reformas nem adoptaram medidas para reduzir a burocracia e tornar a administração mais ágil e responsiva. É importante que as câmaras tenham gestores conscientes desta necessidade. Em sectores como o comércio, urbanismo ou saneamento, poderiam arrecadar mais receitas através da actualização de taxas, alargamento da base de tributação e implementação efectiva das posturas municipais. Tudo isto resultaria no aumento das receitas arrecadadas, mas também na satisfação junto dos cidadãos, empresas e investidores. Se um município fizer esta modernização terá, então, mais receitas, o que permitirá apoiar no financiamento dos projectos. São Miguel, por exemplo, cobra taxa de resíduos e as pessoas pagam tranquilamente porque preferem ter o município limpo, com serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos que cobre 97% do território. Quando há serviço com qualidade, as pessoas colaboram. O mesmo com o comércio: quando os municípios investem para melhorar condições de trabalho e promovem políticas para a transição da economia informal para a formal, as pessoas colaboram. Sabem que esse serviço tem um custo para garantir o seu funcionamento eficaz, capaz de gerar valor para a comunidade. Estamos a apostar na construção de mercadinhos para as vendedeiras do sector informal, que trabalham em espaços que põem em causa a sua integridade física, mas também a saúde pública. Quando o município investe, as pessoas colaboram porque sabem que melhores condições de trabalho significam mais oportunidades e rendimentos.
Não é tão linear. Na Praia temos mercadinhos semi-vazios, porque as vendedeiras preferem vender na rua..
Isto não acontece em São Miguel, porque somos um município organizado, limpo e onde as posturas municipais funcionam. Por exemplo, hoje temos polícia municipal, porque passamos a ter condições. Este serviço não é sustentado pelo governo. É sustentado por receitas próprias e isso só acontece porque as pessoas perceberam que temos um município em franco desenvolvimento e que os impostos e taxas que pagam estão a ser bem aplicados em favor da comunidade e melhoria da qualidade de vida.
Ainda falando nos municípios em geral. Fala-se muito em transparência e accountability, mas continua a haver a percepção de que algumas câmaras ainda funcionam como “ilhas de poder” pouco escrutinadas. Até que ponto acha que esta percepção é correcta?
Cabo Verde avançou em matéria de transparência e prestação de contas. Todas as Câmaras já passaram por várias inspecções da ARAP, da Inspecção Geral das Finanças, do Tribunal de Contas e da Inspecção Autárquica. Nas Assembleias Municipais os eleitos também estão cada vez mais atentos. Enfim, todos os órgãos autárquicos estão comprometidos com a transparência e prestação de contas. Não é verdade que as câmaras não são escrutinadas. Isto é completamente falso. Temos é que reconhecer que ainda há municípios que enfrentam o desafio da modernização, como já referi. Por exemplo, São Miguel tem a UGA - unidade de gestão das aquisições - e auditoria interna a funcionar desde 2017. É extremamente importante que as câmaras municipais invistam nesses serviços, porque são catalíticos para a transparência e prestação de contas. Todos os municípios devem ter uma UGA, promover concursos públicos, publicar deliberações, cumprir na totalidade o que é exigido pela lei. Quanto mais transparência, melhor governança e mais confiança dos cidadãos, munícipes e parceiros.Ainda há, por exemplo, municípios que não têm Balcão Único. O Balcão Único melhora a relação munícipe-câmara, permite que num único espaço todos os serviços estejam integrados. Com isto, o cidadão pode tratar de qualquer assunto com maior celeridade e melhor capacidade de resposta. O mesmo para as plataformas online de prestação de serviços e de melhoria na relação com cidadão. O site da Câmara de São Miguel tem todos os orçamentos desde 2016, contas de gerência, balancetes, concursos públicos, deliberações das reuniões ordinárias e extraordinárias… Tudo isso. Portanto, em Cabo Verde há transparência na governação.
Falando então de São Miguel, a oposição denunciou, por exemplo a venda de terrenos municipais supostamente destinados a famílias carenciadas…
Em relação a essa situação, o que garanto é que todos os trâmites cumpriram a lei. Para alienação dos activos não financeiros, neste caso os terrenos, fazemos hasta pública, precedida de autorização da Assembleia Municipal. Todo o processo de alienação é tornado público e, em alguns casos, é convidado o procurador da comarca para assistir a esses actos. Portanto, as críticas são infundadas e não correspondem à verdade. Houve críticas sobre indemnizações pagas pela Câmara a privados, mas é importante ressaltar que tivemos uma atitude que poucas câmaras tiveram: a maior parte dessas pessoas não tem título de propriedade, não têm um registo dos terrenos. Reconhecemos a ocupação desses terrenos durante anos, e procedemos à justa indemnização das famílias, mesmo sem qualquer documento que comprovasse a titularidade. Mais: a oposição não fala dos programas de habitação que permitem que famílias, sobretudo de baixa renda - mães solteiras, jovens, pessoas no Cadastro Social Único nos grupos 1 e 2 - acedam a terrenos por preço muito abaixo do mercado. Um terreno de 500 mil escudos é conseguido por 150 mil, com possibilidade de pagar em prestações. E a Câmara oferece gratuitamente a planta de localização, o projecto de arquitectura e licença para construção. Em políticas de acesso às terras, esta Câmara é exemplo no país. Trabalhámos com o governo para identificar terrenos do Estado. O Governo avança com uma justificação administrativa e transfere para o município. A Câmara devolve 30% das receitas de alienação ao Estado (20% para o Fundo Mais, 10% para o Fundo Nacional de Habitação). O que fizemos permite que hoje haja mais investimentos privados, mais construção civil e mais equilíbrio no acesso à terra - uma pessoa vulnerável consegue ter acesso a terreno algo impensável há 10 anos, porque o município não tinha terrenos. Criámos também o PRAC-CMSM (Programa de Regularização de Assentamentos e Construções da CMSM) que permitiu que centenas de famílias tenham título de propriedade dos seus terrenos. Através deste programa os munícipes cujos terrenos não tinham registo, conseguiram fazer o cadastro predial e hoje têm seus títulos e os seus terrenos protegidos. Também temos permitido que projectos privados estruturantes venham para o município, exactamente porque resolvemos um problema fundiário antigo que era um entrave ao crescimento e desenvolvimento. Jovens conseguem hoje construir a sua primeira habitação com acesso a terrenos com titularidade e registos, podendo fazer crédito à habitação. E aumentámos a transparência no acesso às terras: todos podem dirigir-se à Câmara, fazer pedido, aguardar os concursos em hasta pública e ter acesso a terreno. Portanto, há uma grande mudança, que se deve à nossa coragem e à nossa visão para resolver um assunto que há muito andava a ser adiado. Porque um município sem a clarificação das questões fundiárias, sem terrenos, é um município limitado em matéria de promoção de investimentos privados.
Entretanto, São Miguel, em Novembro, foi assolado por chuvas intensas que provocaram graves estragos. A reconstrução será vista como oportunidade para infra-estruturas mais resilientes ou a urgência obriga a soluções mais reactivas?
Não quero dizer que há males que vêm por bem, porque não é, do meu ponto de vista, a abordagem mais correcta. As chuvas fizeram estragos avultadíssimos, é inegável, mas trouxeram vantagens: trouxeram uma grande oportunidade para reconstruir de forma resiliente e sustentável. Dou o exemplo das bacias hidrográficas, que há mais de 30 anos não recebem investimento. As chuvas provaram a necessidade de continuarmos a investir. São Miguel é um município com quatro bacias hidrográficas, onde 51% das famílias vivem no interior e a maioria depende de actividades do sector primário. E as chuvas trouxeram ganhos: enorme recarga do lençol freático, água a correr nas ribeiras até agora, recuperação substancial de fontanários, aquíferos e furos falidos. Há também uma recuperação dos terrenos e solos agrícolas, ameaçados pela salinização dos terrenos e das infra-estruturas hídricas. A reconstrução está em curso, o Governo foi ágil, assim como a Câmara. Nas primeiras 48 horas, restabelecemos as ligações à maior parte das comunidades. Já estão em curso obras de reconstrução, sobretudo das bacias hidrográficas, lideradas pelo Ministério da Agricultura e Ambiente, mas também obras de reabilitação e reconstrução das acessibilidades rodoviárias, pelo Ministério das Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território. A Câmara está a intervir junto das famílias na reabilitação das habitações e das infra-estruturas urbanas afectadas pelas chuvas, em parceria com as Infraestruturas de Cabo Verde. O levantamento dos danos foi feito em tempo recorde e o tratamento dos pedidos também. Algumas famílias já receberam compensações por perdas de produções e animais, e brevemente receberão compensação a fundo perdido para reconstrução e retoma das actividades. O subsídio será pago por três meses e durante esses três meses eles receberão mais uma outra compensação para essa retoma.
O município tem um plano de acção climática? E Plano Director Municipal (PDM) actualizado?
Temos um PDM, mas não temos um plano de acção climática. Do ponto de vista daquilo que foram os estragos em São Miguel, eu diria que, sobretudo nas infra-estruturas urbanas, não foram os estragos de grande monta. A maior parte dos estragos ocorreu nas estradas nacionais e nas bacias hidrográficas com a destruição de diques, reservatórios, infra-estruturas hidráulicas importantes para agricultura, projectos hidroagrícolas, rega gota-a-gota que funcionava há um, dois anos, e que foram arrastados pelas cheias. O município está em obras. A reabilitação da estrada de Pilão Cão, completamente fustigada pelas cheias, já está avançada - cerca de 60% das obras já foram feitas e em menos de um mês estará pronta. Estamos também a executar obras em Ribeira Principal; foi feita desobstrução e a reconstrução da estrada no leito da ribeira entre Ribeirão e Monte de Bode, também pelo MIOTH; a Câmara já restabeleceu ligações a várias comunidades, Cutelo Gomes-Aguadinha e Igreja-Casa Branca, onde temos um cemitério, entre outros acessos a comunidades. Também já fizemos a reconstrução de caminhos vicinais e procedemos à limpeza de dezenas de estradas municipais de acesso às propriedades agrícolas, tudo numa estratégia clara de acelerar a normalização do município.
Para terminar, com o aproximar das legislativas, coloca-se a possibilidade da sua saída da Câmara para integrar a lista para a Assembleia Nacional?
Não. Estou de pés bem fincados na Câmara Municipal de São Miguel. Tenho um mandato para cumprir. O foco é concluir os projectos em São Miguel. Neste momento, temos mais de 14 projectos em curso, em todas as áreas: acessibilidade, reabilitação, água, requalificação urbana e ambiental. Equipamentos municipais como a reabilitação do estádio municipal de Kizomba, mas também a construção do campo relvado de Manguinho. Temos a concluir o projecto de construção do novo comando de Bombeiros e Protecção Civil e da Polícia Municipal. Estamos a construir o estaleiro municipal. Neste momento estamos a realizar obras de requalificação urbana em Achada Pizarra, Manguinho, Veneza e Kizomba, e brevemente arrancaremos em Palmarejinho. Na comunidade de Galeão, continuam as obras de requalificação urbana e ambiental, assim como a reabilitação da praia de Veneza e a construção do Parque Urbano. São muitas zonas e muitos projectos. Na comunidade dos Rabelados, temos um projecto de construção de seis habitações de tipologia T2, mas também de requalificação e reabilitação completa do aldeamento, com a construção de oito casas que serão revestidas de palha para manter a tradição. Estamos também a reabilitar o centro de artesanato dos Rabelados e implementar também um centro interpretativo. Brevemente, será inaugurado o Centro de Saúde de Achada do Monte - a Câmara disponibilizou terrenos e faz obras de acessibilidade e requalificação urbana do entorno. Nas obras públicas temos: a reabilitação da estrada Calheta-Tarrafal que fecha o anel de Santiago, uma obra de cerca de 1 milhão e 300 mil contos. É uma obra moderna que está a transformar a ligação entre Calheta-Tarrafal, beneficiando mais de 18 comunidades dos municípios de São Miguel e Tarrafal. Está a modernizar o litoral de Santiago. Temos as obras de reabilitação da estrada variante Pilão Cão a Ponta Talho, uma estrada asfaltada moderna. Em construção, outra obra do estado, a estrada Igreja-Cutelo Gomes-Barragem de Flamengos. Enfim, temos que consolidar esses projectos. Daqui a seis meses São Miguel será um município completamente transformado. Farei tudo o que é necessário para ajudar o primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva a conseguir a reeleição, o meu partido a vencer as eleições legislativas, dando o meu contributo enquanto dirigente e militante MpD, mas com foco na continuação e conclusão do meu mandato. São Miguel está no seu melhor momento e eu estou com a cabeça em São Miguel.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1261 de 28 de Janeiro de 2026.
