Artigos sobre Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Parlamento: Proposta de lei que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público aprovada em votação final global
O parlamento aprovou hoje por unanimidade e na votação final global a proposta de lei que procede à primeira alteração à lei 2/VIII/2011, de 20 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
mais