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Em declarações aos jornalistas, Eduardo Jorge Monteiro diz que é preciso rever a legislação para que a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) possa actuar na regulação do sector privado da saúde.
"Como sabem a própria entidade reguladora passará a regular, não só, os medicamentos veterinários mas também os medicamentos de uso humano, o que acresce em termos de responsabilidade daquilo que é a resposta que a entidade reguladora tem que dar no sector farmacêutico, no sector da saúde e também no sector alimentar. Já existe um trabalho feito, mas esse trabalho precisa ser aprofundado. A legislação neste momento não é equilibrada, temos que dizer isso, é preciso então haver uma revisão da própria na legislação para que as condições possam estar estabelecidas para que a entidade possa actuar na questão da regulação do sector privado da Saúde ", avança
O ministro da Saúde e Segurança Social, Arlindo do Rosário, ao dar posse aos novos membros do Conselho de Administração da ERIS garantiu que o governo atribui grande importância à regulação que tem por objectivo corrigir ou suprir as deficiências através da acção de autoridades administrativas independentes.
“Uma regulação que assegure a pressão para a redução de custos não origina uma deterioração da qualidade dos serviços prestados, e, em especial, que os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitem os requisitos legais para o exercício da actividade.
Uma regulação que contribua para fomentar a concorrência nos segmentos abertos ao mercado, como mecanismo de incentivador do aumento da eficiência e da redução de custos, que previna eventuais efeitos nocivos decorrentes da existência de posições dominantes, e uma regulação preocupada com a sustentabilidade económica e financeira dos prestadores de cuidados de Saúde”, explica.
Com a criação Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), agora fica extinta a Agência de Regulação Farmacêutica e Alimentar (ARFA), a Direcção Geral da Farmácia e a Inspecção Geral da Saúde, cujas competências são integradas na ERIS.
O acto de tomada de posse foi presidido pelo Primeiro-Ministro, José Ulisses Correia e Silva.
