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A lei, uma iniciativa da Comissão Oeste Africana sobre Drogas, da ONUSIDA e da Comissão Global sobre Política de Drogas foi apresentada aos ministros da Saúde dos países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e pretende servir de modelo à reforma das leis sobre drogas dos membros da organização.
A legislação propõe a despenalização do consumo e posse de drogas para uso pessoal, estipulando limites, e prevê o acesso dos toxicodependentes aos serviços de saúde.
“As pessoas que consomem drogas têm mais necessidade de ajuda e de cuidados do que de punição. Estigmatizá-los e prendê-los mais não faz do que agravar os problemas de saúde e exerce uma pressão considerável sobre os sistemas de justiça penal, que já funcionam no limite”, disse Olusegun Obasanjo, que preside à Comissão Oeste Africana sobre Drogas.
O antigo Presidente da Nigéria defendeu para as drogas a mesma estratégia usada na resposta ao VIH: uma abordagem pragmática, baseada na saúde e centrada nas pessoas.
A proposta de legislação sustenta também a necessidade de suprimir obstáculos para que milhões de toxicodependentes, nomeadamente doentes com cancro e com VIH, possam ter acesso a tratamentos.
“Os países devem adoptar uma abordagem do VIH e do consumo de drogas assente nos direitos humanos e assegurar que a saúde e o bem-estar das pessoas sejam uma prioridade absoluta”, defendeu Gunilla Carlsson, directora da ONUSIDA.
“Sabemos que a redução de riscos é eficaz e que a despenalização do consumo também. Os países não podem, por isso, continuar a ignorar as evidências. Devem tomar medidas urgentes”, acrescentou.
A legislação existente nos países da África Ocidental não teve efeitos significativos na redução do tráfico nem do consumo de drogas, com a estabilidade da região ameaçada pela dimensão do tráfico.
Segundo dados do gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime, o consumo de cannábis na África Ocidental é muito mais elevado do que a média mundial, ou seja 12,4% contra 3,9% a nível mundial.
Por outro lado, o recurso a drogas prescritas e sintéticas está a aumentar, e a população detida na sequência de processos relacionados com drogas é responsável por uma “sobrelotação grave” das prisões na maior parte dos países.
A estigmatização e a discriminação generalizada, a violência e a frágil saúde dos consumidores de drogas são agravadas por taxas elevadas de infecções por VIH.
Apesar das infecções por VIH terem diminuído 25% a nível mundial entre 2010 e 2017, o número de novas infecções entre consumidores de drogas injectáveis continua a aumentar.
Dos 10,6 milhões de pessoas que consumiam drogas injectáveis em 2016, mais de metade vivia com hepatite C e uma em cada oito com VIH.
“Estamos num momento decisivo em que os governos podem inverter o rumo e lutar contra as epidemias de saúde, criando um bom conjunto de meios de prevenção, tratamento e redução dos riscos, ou pelo contrário, falhar esse objectivo se se mantiver o ‘status quo’ proibicionista”, defendeu MRuth Dreifuss, presidente da Comissão Global sobre Políticas de Drogas.
Criada pelo ex-secretário-geral das Nações Unidas Kofi Annan, já falecido, a Comissão Oeste Africana sobre Drogas é um organismo independente que integra um grupo de personalidades africanas, oriundas da política e sociedade civil, bem como dos sectores da saúde, segurança e judiciário.
Presidida pelo antigo Presidente da Nigéria Olusegun Obasanjo, integra como única personalidade oriunda de um país lusófono o antigo Presidente de Cabo Verde Pedro Pires.
