O Decreto-Lei nº 8 / 2014, de 12 de fevereiro, veio estabelecer condições para a criação e a utilização de parques e zonas de estacionamento de duração limitada de automóveis, bem como a definição de normas gerais de segurança na gestão de tais espaços públicos, nos centros urbanos e periurbanos, no pressuposto de que já tinha chegado o momento de as autoridades prestarem a devida atenção à questão da sustentabilidade, fluidez e acalmia no sistema de trânsito na capital do país.