​1. O quadro legal e institucional da liberalização do mercado No momento da privatização e da concessão, o mundo estava perante o início de um novo e determinante paradigma rumo à globalização. A dinâmica da inovação no setor das telecomunicações e das tecnologias de informação e comunicação provocava mudanças rápidas no perfil do desenvolvimento económico e da atividade humana. A Internet, o Telemóvel e a banda larga, que são a chave da mudança de paradigma, não se encontram, de todo, no texto da concessão.

O Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Telecomunicações entre o Estado de Cabo Verde e a CV Telecom, por um período de 25 anos, teve início e efeitos a partir de 1 de janeiro de 1996. O seu término está previsto para o dia 31 de dezembro de 2020.