homepage
Abordando sobre a legislação, podemos concluir que o País está dotado de mecanismos que possibilitem uma organização mais assertiva do Sistema Desportivo Nacional. Temos a nossa Lei n.º 18/IX/2017 de 13 de dezembro, que aprova as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do deporto em Cabo Verde, que nos preconiza os princípios que devem nortear o movimento desportivo em Cabo Verde, os subsistemas fundamentais do desporto cabo-verdiano, bem como a separação clara entre as entidades públicas e privadas do desporto nacional.
Se, a nível do público, a maior reforma feita até hoje é a edificação do Instituto do Desporto e da Juventude - Decreto-Lei n.º 25/2020 de 17 de março, dando capacidade institucional, patrimonial e financeira para delinear os objetivos públicos do desporto nacional, a nível do privado, o desafio ainda não concretizado, será a publicação de um novo Regime jurídico das associações desportivas, em substituição ao Decreto-lei nº 34/88 de 30 de abril, que tornou-se desatualizado com a procura atual, onde faz-se necessário, de forma clara e objetiva, a sua revisão para adequação aos novos tempos e objetivos no horizonte 2030.
Quanto à relação do público com o movimento desportivo privado está regulamentado pelo Decreto-lei n.º 28/2019 de 26 de junho. Com uma nova largada, no Pós Pandemia, é responsabilidade do IDJ, I.P. fazer valer este mecanismo e criar capacidade de fiscalização rigorosa, na utilização de recursos públicos, junto das entidades do movimento desportivo nacional.
A Pandemia de SARS-CoV-2 mostra-nos que é preciso coragem e determinação para que possamos dar o próximo passo, mesmo não tendo, ainda, um Sistema Desportivo Nacional profissionalizado (o artigo 111º da Lei de Bases do Desporto prevê a abertura para este caminho). Esse passo deverá ser para uma maior proteção aos atletas nacionais residentes, por via de um seguro desportivo que preconize a segurança social e assistência médica e medicamentosa, em decorrência da sua atividade desportiva.
Ainda, é fundamental abordarmos a situação de muitos agentes desportivos que contribuíram, de forma clara e decisiva para o engrandecimento do Desporto Nacional, sem nunca terem tido um vínculo social adequado, visto que a informalidade é, ainda, reinante no nosso setor desportivo. É fundamental que: i) consigamos resolver as pendências com os agentes desportivos no nosso setor e que formaram grandes campeões nacionais, em todas as modalidades e, ii) criar um mecanismo de reconhecimento de carreira e conhecimento para os nossos agentes desportivos, e iii) criar a carreira técnica profissional desportiva para uma alavancagem desportiva enorme no setor.
É fundamental que pensemos o Desporto como um produto rentável. Um produto com mais-valias e capacidade de arrecadação de receitas para reinvestimento no setor (em todas as modalidades), principalmente nos clubes, associações e federações.
Não podemos continuar com a dependência, quase que exclusiva, dos fundos públicos para qualquer tipo de ação desportiva. Se, em algumas modalidades, já existe este comportamento e atitude perante o movimento desportivo, a maior parte é dependente dos fundos públicos, o que nos coloca perante situações sensíveis, a começar por percebermos que, no nosso País, um Estado de direito Democrático, ter o Desporto sob total dependência do Estado é contraproducente.
O Líder desportivo tem de ter um impacto enorme nas comunidades onde o movimento se desenvolve. Por isso, precisamos de lideranças desportivas que compreendam o movimento desportivo da sua modalidade na sua comunidade, região e País, que compreendam os instrumentos jurídicos da arquitetura desportiva nacional e internacional, os instrumentos financeiros nacionais e internacionais para prossecução dos objetivos das modalidades, que exista real capacidade de planificação assertiva e sua concretização.
Atendendo à dimensão do nosso mercado, as entidades públicas não cessarão as suas contribuições, logística, de recursos humanos e financeiros às entidades privadas do desporto e mesmo às individualidades, mas é preciso que consigamos reduzir essa contribuição para que possamos apostar, cada vez mais, na sustentabilidade do Sistema Desportivo adotado. Essa sustentabilidade passa, obviamente, pela disponibilidade de recursos para termos quadros qualificados, disponibilidades financeiras e construção de infraestruturas modernas e especializadas.
É prioridade para o Sistema Desportivo Nacional, que se encete algumas diligências: i) que seja plasmado nos Programas de Governo o Desporto como um setor de interesse público para o desenvolvimento do País e que preconize o mesmo nas mobilizações de recursos; ii) cada vez maior incentivo aos privados para investimento forte no movimento desportivo nacional, com foco na formação, gestão e competição (preconizado como um espetáculo desportivo e não somente como um jogo) e; que o Ecossistema Público Empresarial seja engajado neste desafio desportivo nacional, alocando recursos, principalmente financeiros, de forma metódica e direcionada, atendendo ao que se pretende a nível do País e promoção da Marca Cabo Verde, através do Desporto.
Neste ponto, é fundamental, também, o papel das Câmaras Municipais. Se, no âmbito orçamental e financeiro, poderão ter desafios acrescidos, devido à real situação de arrecadação de receitas, a nível de planificação deve ser, indubitavelmente, respeitado a orientação clara e objetiva da Lei de Bases do Desporto no seu artigo 60º - a reserva de espaços para infraestruturas desportivas é primordial para tudo o que se pretende alcançar, principalmente quando temos Municípios em que o desafio de Planeamento Territorial e arrecadação de impostos é um quotidiano difícil de gerir e projetar.
Para que tudo isso resulte num claro ganho para o movimento desportivo nacional o sistema público desportivo deve estar munido de informações, dados e estatísticas claras e oficiais sobre o que temos, onde podemos potencializar e alocar recursos (quer sejam humanos, infraestruturas e financeiros), desagregados por faixa etária, por níveis de formação e qualificação, por modalidades e seus associados, por monitores, Professores de Educação Física e Treinadores, entre outros níveis importantes à compreensão total do movimento desportivo nacional.
Também, sem uma comunicação social desportiva ao serviço do movimento desportivo nacional capacitada, qualificada e empoderada não será possível concretizar os objetivos. Ela será fundamental para: i) valorizar os ativos desportivos nacionais; ii) valorizar os próprios agentes de informação e análise desportiva nacional, bem como ponte com os internacionais e suas agências noticiosas; iii) capacidade de massificação efetiva da prática desportiva; iv) mobilização de recursos financeiros claros e diretos a todos os agentes desportivos; v) contribuição indelével para o aprofundar do setor, com debates, ensaios técnicos e especializados, construção de uma retórica especializada desportiva e não empírica.
É preciso união em torno do Desporto Nacional.
O objetivo é um só e, para o alcançar, é preciso visão e horizonte. A nossa visão é sermos Campeões e Campeãs em tudo! O nosso horizonte inicial é 2030. Em frente!
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1022 de 30 de Junho de 2021.
