Criação de comissão para protecção do património subaquático abre caminho para alterações à legislação

PorExpresso das Ilhas,24 jun 2018 7:04

Cabo Verde visto do espaço
Cabo Verde visto do espaço(NASA)

O governo aprovou esta semana em Conselho de Ministros um projecto de resolução que cria uma comissão para a protecção e valorização do património cultural subaquático. A comissão terá como uma das principais missões apoiar tecnicamente as alterações à lei relativa a esta matéria de modo a salvaguardar o património que estará fundeado nos mares do país.

Instituto do Património Cultural, Direcção Geral da Economia Marítima, Direcção Nacional do Ambiente, Direcção Geral do Património do Estado e Contracção Pública, Guarda Costeira, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, Direcção Geral do Turismo e Transportes, Centros de Investigação Marítima, Câmara do Comércio, UNESCO e Instituto Marítimo e Portuário são as instituições que irão integrar a comissão que terá por missão propor ao governo uma legislação específica para a protecção desse património, para além de “emitir pareceres e recomendações para um quadro operacional de defesa do património subaquático”.

A comissão terá ainda o trabalho de “inventariar, fiscalizar, formar a sociedade civil e alertar para a riqueza subaquática” que se acredita encontrar no fundo submarino de Cabo Verde.

“Cabo Verde é mais mar do que terra e está no cruzamento dos continentes, e tem uma relação muito intensa com todos os continentes. Naturalmente, há marcas, há um conjunto de patrimónios em comum, nacional e da humanidade, que está no fundo das nossas águas territoriais. Infelizmente, não temos mapeamento das embarcações [fundeadas], onde estão, como estão, o que têm dentro, e precisamos fazer com que esse património subaquático seja valorizado e preservado”, considerou ontem Fernando Elísio Freire, que em conferência de imprensa falava da decisão saída do Conselho de Ministros de quarta-feira.

Em Novembro do ano passado, aquando da conferência internacional sobre o Património Subaquático organizada pela Mindelo Escola Internacional de Artes (M-EIA) - onde participaram especialistas de Portugal, França, Brasil, Marrocos, Alemanha e Senegal – o presidente do IPC, Jair Hamilton Fernandes alertou para a “falta de uma efectiva fiscalização e vigilância das actividades subaquáticas em Cabo Verde” facto que atribuía a uma “ legislação omissa em relação à matéria e distante dos princípios da UNESCO”, estabelecidos na convenção sobre património cultural subaquático.

Cabo Verde subscreveu a convenção para protecção do património mundial cultural e natural em 1978. Em 2001 surge a convecção sobre o património cultural subaquático que permitiu criar a legislação mas cujo depósito legal junto á UNESCO ainda não foi feito.

“Não obstante Cabo Verde ser um Estado signatário da convenção, a legislação nacional, sobre a preservação do património cultural lança um olhar muito distante dos princípios emanados pela UNESCO. Nesta matéria, somos a considerar que ela é muito omissa, sem ter uma clara preocupação em impor as bases para a sua efectivação, entendida desde o processo de identificação até a gestão desses achados”, declarou o presidente do IPC na referida conferência internacional .

O ministro da presidência do conselho de ministros junta agora a estas preocupações a possibilidade de “explorações não autorizadas nas nossas águas” afirmando também existir “muito espólio nosso pelo mundo fora”, daí a premência de se criar mecanismos efectivos para protecção e preservação desse património do Estado de Cabo Verde.

O executivo tem ainda em conta a necessidade de articular a política cultural à do turismo e criar um quadro legal que seja mais adequado à realidade do país mas também à realidade do mundo actual.  

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 jun 2018 7:04

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  16 nov 2018 3:23

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