Empresas excluídas do concurso de concessão do transporte marítimo estavam em incumprimento com o fisco - Governo

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,10 abr 2018 6:49

​O secretário de estado das Finanças, Gilberto de Barros, esclarece que as duas empresas excluídas no concurso de concessão de transporte marítimo inter-ilhas foram eliminadas porque as mesmas “estavam em incumprimento com o fisco”.

O governante falava ontem, na Cidade da Praia, à margem da cerimónia tomada de posse dos membros do Comité de Pilotagem do Zika (Copil Zika), ao ser questionado pelos jornalistas.

Gilberto Barros explicou que apesar de as referidas empresas se encontrarem em situação de “incumprimento com o fisco”, ao recorrerem da penalização, foi-lhes concedidas um prazo de dois dias para regularizarem a situação exibindo, para o efeito, todos os documentos necessários.

Segundo uma nota de imprensa enviada pelo Governo, no dia 5 de Março, a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE) recebeu oito candidaturas de empresas nacionais e internacionais.

“No âmbito da avaliação feita na primeira fase do concurso, os membros do júri composto pelo Ministério da Economia Marítima, Ministério das Finanças e da Agência Marítima e Portuária manifestaram que houve um recurso entreposto por duas das empresas eliminadas”, avança a mesma fonte.

Entretanto, uma outra empresa concorrente, e também a própria UASE contra-alegaram que não existiu violação da lei de contratação pública e que deveria ser mantida a deliberação do júri.

O comunicado refere que a Comissão de Resolução de Conflitos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) analisou o recurso e determinou que a UASE tem competência para conduzir o procedimento em causa.

A ARAP determinou que as duas candidaturas eliminadas do concurso por não terem apresentado a declaração de inexistência de impedimentos deverão ser readmitidas e avaliadas para uma eventual qualificação para a segunda fase, esclarecendo que não é necessário o fornecimento desta declaração para avaliação de uma empresa.

Em concordância com a decisão da ARAP, a UASE concedeu às duas candidaturas excluídas dois dias para apresentarem o documento solicitado para que o processo continue.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,10 abr 2018 6:49

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  15 nov 2018 3:23

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