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Os novos Códigos vão substituir o Código Comercial que estava em vigor desde 1888 e o Código das Empresas Comerciais de 1999.
“Esses dois diplomas têm como objectivo melhorar o ambiente de negócios, clarificando as regras, tornando mais simples, fazendo com que os operadores económicos e todas as pessoas que lidam no dia-a-dia com os negócios possam ter regras claras em relação aos códigos comerciais”, asseverou o assessor Jurídico do ministro da Indústria, Comércio e Energia, Jorge Melício Silva.
Por outro lado, a mesma fonte avança que uma vez que pela actualidade dos códigos, estes foram adaptados às TIC. Com isso, continuou, os sócios podem fazer-se representar e enviar cartas através do correio electrónico, além de receberem documentações, também pela mesma via, sem ser necessário estarem na sede da empresa.
Outra novidade, de acordo com o assessor jurídico, reside na eliminação de acções ao portador, uma vez que Cabo Verde faz parte do Fórum Global pela Transparência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, OCDE.
“Isso de forma a não deixar dúvidas em relação à transparência, ou seja, a quem pertence essas acções. Mantêm-se as sociedades anónimas, mantêm-se as sociedades por quotas, mas há essa eliminação, que é uma discussão que vai ter efeitos na nossa sociedade”, frisou.
Jorge Melício Silva referiu que os novos Códigos foram trabalhados por consultores nacionais que “sabem” da realidade do país, estão “cientes no mercado”, e que portanto, “sabem o que é que faltava”. Isso, informa a mesma fonte, vem ajuntar-se ao Código de Insolvência, que já existe, uma vez que “é preciso clarificação e acompanhamento”, e vai englobar o Código dos Registos Comerciais, de forma a melhorar o ambiente de negócio.
“Também tendo sido aprovado desde 2017, e já a ser operacionalizado, o Centro Internacional de Negócios, este código vem trazer mais regras, mais informações para que os players possam saber o que estão a fazer e as regras que têm em baliza, em termos legais”, finalizou.
O Código Comercial e o Código das Sociedades Comerciais foram apresentados em São Vicente no âmbito das sessões temáticas da FIC 2019, e os mesmos serão apresentados na ilha do Sal, no dia 13 de Dezembro. Entraram em vigor no passado dia 24 de Outubro.
