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A medida consta de uma resolução do Conselho de Ministros, de 19 de Março e que já entrou em vigor, aprovando “medidas adicionais” de compensação financeira pelo Estado às empresas importadoras de Produtor Alimentares de Primeira Necessidade (PAPN).
Em causa está a necessidade de “manutenção dos preços” de alguns produtos, que têm registado “alterações no mercado internacional durante o período da pandemia de covid-19”, justifica o Governo no mesmo documento.
Assim, tendo como base os preços no mês de Dezembro, o saco de 50 quilos de farinha de trigo de produção nacional é fixado em 2.380 escudos e o importado em 2.000 escudos. O saco de 50 quilos de milho de segunda Argentina em 1.567 escudos e o de milho de segunda amarelo em 1.500 escudos.
Caberá ao Secretariado Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional negociar o processo de fixação de preços com as empresas importadoras, com base no acompanhamento dos preços a nível nacional e internacional, e ao Ministério da Finanças definir os moldes de compensação.
Na resolução, o Governo recorda ainda que o reforço da fiscalização, o acompanhamento “apertado dos preços” dos PAPN, para “evitar o açambarcamento e rutura de abastecimento”, bem como “a manutenção e estabilidade dos preços”, foram medidas prioritárias desde o início da pandemia, para mitigar as consequências económicas e sociais.
“Os preços dos produtos alimentares têm tido aumentos graduais no mercado internacionais, provocados pelas incertezas inerentes à pandemia, pela retenção da oferta nos principais países exportadores, pelo aumento dos preços dos transportes mercantis, mas também na redução da oferta de cereais devido à elevada procura e diminuição da produção mundial devido aos maus anos agrícolas”, lê-se na mesma resolução.
Esta intervenção na formação de preços é ainda justificada pelo Governo cabo-verdiano para “atenuar e evitar a sobrecarga das famílias no acesso financeiro aos alimentos de primeira necessidade, o que afectaria negativamente a sua situação da segurança alimentar e nutricional, em especial aquelas mais vulneráveis, neste período de pandemia da covid-19”, pelo que aprova “um conjunto de medidas compensatórias que visam contribuir para a estabilidade de preços dos produtos alimentares de primeira necessidade no país”.
