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Numa nota divulgada pela Presidência da República, Jorge Carlos Fonseca refere que promulgou na quinta-feira este diploma, o qual estabelece “os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes na Administração Pública mediante um vínculo precário”.
Contudo, a promulgação só foi feita “após alterações introduzidas” pelo Governo, face a uma primeira devolução pelo chefe de Estado, alegando “algumas dúvidas quanto ao teor de alguns dispositivos” e explicou que o processo foi “sustentado” numa practica que diz estar a manter com os governos, “de partilha de dúvidas e reservas, antes de decisão pelo veto ou pela promulgação”.
O anúncio do Presidente não adianta mais pormenores, contudo o governo previa lançar em 2021 o primeiro programa de regularização de precários na Administração Pública, admitindo tratar-se de uma situação que afecta uma “percentagem muito expressiva de funcionários e contratados”, conforme informação que consta da lei do Orçamento do Estado para este ano.
Trata-se do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP) e que envolverá um “processo concursal”.
“Com esta medida, o governo pretende solucionar a situação de precariedade de uma percentagem muito expressiva de funcionários e contratados, vinculados a partir de contratos de trabalho a termo certo, em regime de emprego ou nos projectos de investimento”, lê-se no documento, no qual não são avançados números sobre a expectativa de trabalhadores cuja situação será regularizada.
O PRVPAP abrangerá ainda trabalhadores “vinculados por contratos de prestação de serviço, a desempenhar funções permanentes e com subordinação jurídica, com múltiplas renovações”, que, reconhece o governo, “nunca lhes proporciona a tranquilidade decorrente de uma maior estabilidade profissional, designadamente a obtenção do crédito habitação”.
Globalmente, a lei do Orçamento do Estado para 2021, ainda fortemente marcada pela crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, prevê mais de 20.255 milhões de escudos com despesas com pessoal da Administração Pública.
A promulgação do diploma sobre a regularização de trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário acontece a cerca de uma semana das eleições legislativas, agendadas para 18 de Abril.
