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Conforme o documento de 14 de Abril, o Contrato de Concessão é válido por um período de 20 anos e o seu início e efeitos contam-se a partir da data da sua assinatura. O diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros a 18 de Fevereiro de 2021, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
No BO consta que, pela concessão, fica a Concessionária obrigada a pagar anualmente ao Estado, a título de renda, o valor de 41 milhões de escudos.
O documento explica igualmente que a concessionária terá de estabelecer uma divisão autónoma de produtos e serviços grossistas para operadores, operacionalmente independente para gerir e explorar a Rede Backbone inter-ilhas e o Hub Internacional e disponibilizar a todos os operadores produtos e serviços de acesso nos mesmos termos e condições em que os disponibiliza às suas divisões internas de retalho.
A CV Telecom deverá ainda apresentar uma proposta de concretização da separação funcional voluntária à Entidade Responsável para as Telecomunicações e Economia Digital num prazo de 3 meses a contar da data de assinatura do presente Contrato, que se pronunciará num prazo de 60 dias e implementar a proposta validada, num prazo de 6 meses após aceitação desta entidade.
A Entidade Responsável para as Telecomunicações e Economia Digital juntamente com a ARN procederão à avaliação da proposta apresentada pela Concessionária, monitorização e implementação da proposta validada.
