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O projecto de proposta de lei que aprova a redução de imposições fiscais, no âmbito das medidas de mitigação do sistema alimentar, foi apresentado, em conferência de imprensa, pela porta-voz do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, indicando que a medida recai sobre o leite em pó com adição da gordura vegetal e o leite ultrapasteurizado.
“As alterações que agora são propostas, e que visam sejam aprovadas, têm em vista, essencialmente, criar as condições necessárias para mitigação da repercussão dos efeitos nefastos que a presente conjuntura tem causado”, explicou a porta-voz do Conselho de Ministros, que se reuniu na quinta-feira.
Com a alteração de taxas de direito de importação constantes da pauta aduaneira, o Governo pretende ainda que o preço dos produtos importados não seja superior àquilo que é possível ser praticado no mercado.
“O Governo entende que, lá onde é possível, sobretudo nos produtos essenciais, tudo fará para que possa mitigar o aumento de preços”, garantiu a ministra da Presidência do Conselho de Ministros.
Após a aprovação da proposta, a ministra disse que as autoridades fiscalizadoras competentes “devem” reforçar as medidas de fiscalização, visando assegurar os impactos pretendidos com a medida.
A proposta, que já deu entrada no parlamento, vai ser discutida em regime de urgência na sessão da próxima semana, entre terça e quinta-feira, e entrará em vigor no dia seguinte à sua aprovação, previu a mesma fonte.
Além desta isenção, a porta-voz do Conselho de Ministros disse que o Governo tem tomado outras medidas para mitigar os efeitos do aumento dos preços, dando como exemplo apoios na compra de cereais para produção de ração animal.
Também disse que há vários incentivos previstos no Orçamento do Estado para 2022 na área da agricultura, e avançou que o Governo está a analisar a possibilidade de outras medidas.
Os preços dos produtos importados por Cabo Verde aumentaram 3,1% em Março, face ao registado no mês anterior, e 18,9% em comparação com o mesmo período do ano passado, divulgou hoje o Instituto Nacional de Estatísticas (INE).
Já os preços dos combustíveis aumentaram 5% em Abril, o tecto máximo estipulado pelo Governo, mas acumulam no último ano um aumento médio de 42,6%, bem como uma subida de 7% desde Janeiro último.
