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A proposta de lei, a que a Lusa teve hoje acesso, define que “as instituições financeiras e as instituições auxiliares do sistema financeiro” passam a estar “sujeitas a obrigação de comunicação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, integrados nas listas a aprovar pela Direcção Nacional das Receitas do Estado” assim como “relativamente a movimentos com origem ou destino em entidades sujeitas a regime de tributação privilegiada, dentro ou fora do país”, lê-se na proposta de lei que altera Código Geral Tributário, a apreciar durante a segunda sessão parlamentar ordinária de Dezembro, que vai decorrer na Assembleia Nacional, na Praia, de quarta a sexta-feira.
Passa a definir, igualmente, que os sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) “são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território cabo-verdiano ou em sucursal localizada fora do território cabo-verdiano de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar”.
Constitui também “fundamento da derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo de inspecção tributária, a comunicação de operações suspeitas, remetidas à Direcção Nacional de Receitas do Estado, pela Procuradoria-Geral da República e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da legislação relativa à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”, define a mesma alteração legislativa, que conta com o apoio, pelo menos, do MpD.
O Governo pretende elevar o peso da cobrança de receitas fiscais para 30% do Produto Interno Bruto (PIB), face aos actuais 20%, afirmou em Março passado o ministro das Finanças, Olavo Correia, garantindo que pode ser feito sem aumentar a incidência.
“Temos a ambição de colocar essa receita fiscal em percentagem do PIB, que anda agora à volta dos 20 a 22%, em 25% numa primeira fase e até pode atingir 30% do PIB numa segunda fase, se as reformas forem empreendidas, sem aumentar a incidência. Apenas combatendo a fuga, a fraude e a evasão fiscais, e aumentando de forma substancial a base tributária, também combatendo a informalidade”, disse Olavo Correia.
Olavo Correia defendeu que, para tal, a aposta passará desde logo pelos recursos humanos.
“Criamos condições melhores para todos aqueles que trabalham na Direcção Nacional das Receitas do Estado e vamos continuar a trabalhar nesse sentido. A nossa ideia é de criar uma autoridade tributária, com melhores condições para os funcionários, com melhores condições de funcionamento, com mais agilidade, porque o nosso desafio é aumentar a nossa capacidade de mobilizar os recursos endógenos, cobrar receitas em Cabo Verde, por forma que todos possam pagar e cada um pague menos”, afirmou.
O objectivo, enfatizou Olavo Correia, é combater também a informalidade nos negócios, a par de “digitalizar e desmaterializar” a administração tributária, com “quadros altamente qualificados para que a receita fiscal em percentagem do PIB possa aumentar”.
“E para isso precisamos de gente motivada, de gente qualificada, de gente bem preparada para esses desafios e queremos contar com toda a equipa que trabalha na nossa Direcção Nacional das Receitas do Estado e vamos criar as condições, em termos de recursos humanos, em termos de avaliação, de incentivos, para que isso de facto seja uma realidade, e possamos atingir os resultados a que o Governo se propõe atingir em relação a esta matéria”, concluiu.
A Lusa noticiou anteriormente que as receitas do Estado aumentaram 1,8% em 2021, face ao ano anterior, para 44.525 milhões de escudos.
Segundo dados do relatório síntese da execução orçamental de 2021, este desempenho resulta essencialmente do aumento de 4% na arrecadação de impostos, com os impostos indirectos a subirem 8,6%, para quase 24.388 milhões de escudos, e os impostos directos a caírem 6,4%, para 9.150 milhões de escudos.
Em 2019, antes da pandemia de covid-19, as receitas totais do Estado tinham crescido para um recorde de 57.389 milhões de escudos, caindo fortemente nos dois anos seguintes.
